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Despesas públicas

Judiciário paulista é um dos menos prestigiados

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O Poder Judiciário de São Paulo é um dos menos prestigiados no orçamento público em todo o país. O desprestígio com que vem sendo tratado é evidenciado pelo percentual de sua participação no total das despesas públicas, um dos mais baixos do Brasil, só perdendo, nos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Estado do Paraná.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa, nos precisos termos do artigo99, da Constituição Brasileira. O mesmo comando constitucional, em seu parágrafo 4º, determina que, se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados de seu parágrafo 1º, quais sejam, os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

O Executivo deve promover ajustes na proposta orçamentária  encaminhada pelo Poder Judiciário apenas, e exclusivamente, para adequá-la à Lei de Diretrizes Orçamentárias. No projeto de lei consolidando o orçamento do Estado, estimando receita e despesa total de R$ 140,6 bilhões, o Poder Executivo destinou ao Tribunal de Justiça R$ 5,6 bilhões, ou seja, apenas 46% do total de R$ 12,3 bilhões, apontado na proposta orçamentária do Judiciário.

Na mensagem de encaminhamento à Assembléia Legislativa, o Poder Executivo justifica o corte que promoveu na proposta do Tribunal de Justiça, em apenas um parágrafo, afirmando terem sido respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, o que significaria estrita observância ao princípio de austeridade fiscal.

A afirmação genérica de que a adequação promovida pelo Executivo sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário visou adequá-la à  Lei de Diretrizes Orçamentárias não se sustenta. Um exemplo de tal fato é o Cadastro de Criança e Adolescentes acolhidos ou em conflito com a Lei para Adoção, que tem por meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 4,7 mil crianças e adolescentes cadastrados. A proposta orçamentária do Judiciário para concretizá-la era de R$ 26 milhões , sendo reduzida a míseros R$ 10 pelo Executivo! O Executivo não cumpriu aquela lei ao cortar os recursos dessa rubrica da proposta de orçamento do Judiciário.

Igual contradição surge quanto à informatização do processo, preocupação de todo o Judiciário. O sistema adotado por São Paulo, das Varas Digitais, tinha tudo para ser modelo para todo o país. Por falta de investimentos, apenas 7 fóruns digitais foram implantados nos últimos anos em todo o Estado. Para instalação de 298 dessas Varas e de Câmaras Digitais, determinada pelo LDO, a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça para 2011 previa despesas de R$ 14,3 milhões, reduzidos pelo orçamento elaborado pelo Poder Executivo prevê ao valor irrisório de R$ 10, descumprindo novamente a Lei de Diretrizes orçamentárias.

Curiosamente, na rubrica destinada ao sistema de teleaudiência criminal, o Executivo se autoconcedeu a importância de R$ 7,3 milhões, deixando uma indagação: Será mais importante a audiência por telemática do que a criação de novas Varas?

Aliás, a questão da teleaudiência é sintomática. Está alocada no orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária. Mas a audiência judicial é matéria inerente ao Poder Judiciário. Não é apenas a questão de transporte do preso; é matéria afeta à forma do processo judicial e ao convencimento probatório do magistrado.

A austeridade com que o Poder Executivo tem cuidado do dinheiro público é admirável e louvável, mas ainda precisa compreender que o Orçamento Estadual não pertence exclusivamente a ele, mas a todo o Poder Público, e que as suas elevadas funções devem estar no mesmo nível das funções exercidas pelos demais Poderes, em especial ao do Poder Judiciário, que tem a função de promover a Justiça e a paz social, essenciais em um Estado Democrático de Direito.

 é presidente da OAB-SP, advogado criminalista, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

 é vice-presidente da OAB-SP, preside a Comissão de Assuntos do Poder Judiciário da entidade e é advogado especializado em direito da informática.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2010, 9h22

Comentários de leitores

4 comentários

Debate fora do foco

Flávio (Funcionário público)

O importante nesta questão é que o TJ não pode continuar sendo um posto arrecadador de taxas e custas. No final das contas é o que parece. O PL. 11/09 que está na ALESP já deveria ter sido aprovado, a lei 101 diz que ao poder judiciário deve ser destinado 6% do orçamento, e o governador corta para menos de 4%. Tem alguma coisa errada ai. Acho que já passou da hora de ir ao STF para por um ponto nessa história. Essa política de tapinhas nas costas com o PSDB já se mostrou ineficiente. Não tem mais o que fazer?

DR. Michael, a OAB para bajular o TJ não precisa provar

daniel (Outros - Administrativa)

DR. Michael, a OAB para bajular o TJ não precisa provar nada, ou seja, basta usar a retórica e todos acreditam como se fossem profetas do Divino.
Mas quem diverge tem que provar com números.....
Então seguem alguns números:
"O aumento de demandas nos tribunais encareceu o Judiciário regional, a pesquisa do CONJUR mostra que os custos aumentaram 36% entre 2004 e 2008. Só a Justiça paulista, que tem o maior tribunal do país, foi responsável por R$ 5 bilhões em aumento de custos, e as não cobriram o crescimento dos custos."
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Nr8LfjGEb24J:niajajuris.org.br/index.php%3Foption%3Dcom_content%26view%3Darticle%26id%3D145:a-sociedade-nao-confia-no-poder-judiciario%26catid%3D21:ultimasnoticias%26Itemid%3D27+custos+da+justi%C3%A7a+paulista+por+habitante&cd=3&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br..
Por fim, é preciso de usar esta demagogia de que justiça atende pobres, pois basta pesquisar no google para se comprovar que atende fazendeiros, médicos, juízes e pessoas que estão acima da renda nacional. Fim da demagogia,ou seja, basta criar um cadastro e exigir que as pessoas informem a renda como é em qualquer judiciário sério, como na Europa e nos Estados Unidos.

Ao Dr. Daniel

Michael Crichton (Médico)

Seria interessante que o senhor conhecesse mais a prática. Existe fiscalização intensa por parte dos juízes.
Não podemos esquecer que a maioria da população é pobre e faz por merecer a gratuidade.
Quanto a dizer que o TJSP é um dos tribunais mais caros do mundo, nós, leitores do Conjur, aguardamos ansiosamente o artigo em que o senhor demonstrará isso.

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