Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito na Europa

UE aceita restrições à advocacia na Itália

Por 

Coluna Aline - Spacca - SpaccaNa Itália, um advogado tem de ser, exclusivamente, advogado e profissional liberal. Caso contrário, perde o registro na Ordem dos Advogados. A restrição à advocacia italiana foi validada na semana passada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A corte considerou que a lei que impede um advogado de ser funcionário público não viola o Direito Comunitário. Aproveitou e falou que a restrição pode se estender para o advogado que trabalha como assalariado de outra empresa. Em ambos os casos, ou deixa o salário certo todo mês ou perde a carteira da Ordem. Clique aqui para ler a decisão.

Mãos aos céus 1

Quem gostou da decisão europeia foi o Consiglio Nazionale Forense, a OAB italiana. A entidade, prontamente, soltou uma nota aplaudindo o julgamento e lembrando o quão importante para o interesse público são a autonomia e independência dos defensores.

Mãos aos céus 2

Vale lembrar que a decisão do Tribunal de Justiça da UE chegou em um momento crítico para a advocacia na Itália. Tramita no Congresso um projeto de lei que reformula a profissão do advogado. No Senado, onde a proposta já foi votada e aprovada, chegaram a ensaiar retirar a incompatibilidade entre ser assalariado e advogado, mas o lobby da advocacia falou mais alto. O projeto agora aguarda que a Câmara dos Deputados desenrole a crise política que pode derrubar o primeiro-ministro, Silvio Berlusconi, e retome as atividades legislativas.

Crônica trabalhista

Quatro espanhóis, depois de ajuizarem uma série de processos contra a empresa onde trabalhavam, resolveram formar uma organização sindical e ousaram. Quem depôs na Justiça a favor da empresa foi premiado com uma caricatura no boletim sindical. Detalhe: na sátira, os premiados apareciam fazendo favores sexuais a um diretor da empresa. Os quatro autores da gracinha foram demitidos e, agora, aguardam a Corte Europeia de Direitos Humanos decidir se a liberdade de expressão deles foi violada. As audiências no tribunal começam na quarta-feira (8/12).

Desobediência coletiva

Um representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa reclamou que está aumentando o número de países que desrespeitam as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos. Ele usou como exemplo a recente decisão de autoridades da Albânia de extraditar um acusado para os Estados Unidos, mesmo depois de a corte ter proibido a extradição. O assunto vai ser debatido pela Assembleia em janeiro e, de acordo com o representante, vem chumbo por aí.

Igualdade no trabalho

A Comissão Europeia arquivou procedimentos disciplinares contra a Alemanha, Eslovênia, Lituânia e Letônia. O órgão da UE apurava se os quatro países ainda não tinham aplicado medidas para acabar com a discriminação sexual no trabalho. Com as informações prestadas por cada um dos Estados, a Comissão considerou que os quatro já tomaram medidas adequadas para implementar a diretiva europeia que trata da igualdade entre os sexos.

Abuso de poder

A Google não teve a mesma sorte. A Comissão Europeia abriu – e mantém – inquérito contra a gigante americana por abuso de posição dominante no setor de buscas virtuais. A empresa já respondeu que está disposta a colaborar.

Justiça sem papel

Ou, pelo menos, com papel a menos. É o que está querendo fazer a Suprema Corte do Reino Unido. Na semana passada, a corte testou um sistema eletrônico de compartilhamento de documentos entre os juízes. A ideia é evitar o desperdício de papel durante as sessões de julgamento. Na audiência piloto, mais de 18 mil páginas foram escaneadas e compartilhadas pelo computador. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, se isso for feito em todo julgamento, vai ser economizado mais de um milhão de folhas de papel. As árvores agradecem.

Tesoura na Justiça

Dias depois de comemorar a aprovação do orçamento para 2010, o governo português vai levar para o Parlamento votar a sua proposta de alteração tanto do Estatuto dos Magistrados Judiciais como do Ministério Público. A ideia é, mexendo aqui, tributando ali, fazer com que o Judiciário dê a sua participação para diminuir o déficit português. De acordo com jornais locais, com cortes nos salários de juízes – que não desfrutam de proteção constitucional – e mudanças em tributação, o governo quer poupar 28 milhões de euros. Resta, agora, ver se os parlamentares aprovam.

Proteção do lar

O Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, continua determinado a prender e julgar o presidente do Sudão, Omar Al-Bashir. Diante da anunciada visita que Bashir faria à República Centro-Africana, o tribunal solicitou ao país que tomasse todas as medidas para prender o sudanês. A pressão na solicitação está implícita e explícita: a República Centro-Africana é signatária do Estatuto de Roma, que criou o tribunal, e, por isso, é obrigada a colaborar. Até agora, no entanto, Omar Al-Bashir não deu as caras por lá. É mais seguro ficar no Sudão.

Conflitos na África

O Congo terá de pagar indenização para a República da Guiné por prender e expulsar ilegalmente um empresário da Guiné. A irregularidade congolesa foi identificada pela Corte Internacional de Justiça, também na holandesa Haia, na semana passada. Agora, os dois países precisam chegar a um acordo sobre o valor da compensação. Se em seis meses não definirem, o montante será fixado pela corte. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2010, 8h40

Comentários de leitores

1 comentário

EST MODUS in REBUS

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não, não vou discutir a consistência da reportagem, mas gostaria de RESSALTAR, antes que se comece a especular, no Brasil, sobre a adoção, no Brasil, de regras similares, que as normas dos Países europeus, em regra, NÃO PREVIAM os VETORES LEGAIS de INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS, tal como ocorre no Brasil.
Além disso, o CURSO de DIREITO tem tal tipo de estrutura, que é possível bacharelar um "JURISTE", que numa tradução literal seria um "JURISTA" - que NADA TEM a VER com o CONCEITO de "JURISTA"! - que NÃO ESTARIA, seguramente, HABILITADO a ADVOGAR, porque não teria estudado o Processo e muitas outras áreas disciplinas necessárias ao profissional da ADVOCACIA.
No Brasil, formamos - pelo menos pensamos formar! - Bacharéis, que estariam em condições de se habilitar à prática da ADVOCACIA. E, uma vez Advogado, estaria o profissional em condições de exercer a profissão em regime de honorários ou em regime de salário ou remuneração, porque TECNICAMENTE estaria assim qualificado.
Se tiver um IMPEDIMENTO ou uma INCOMPATIBILIDADE, terá suspenso o exercício de sua atividade de ADVOGADO!
E isso não ocorre na Europa.
Portanto, EST MODUS in REBUS, isto é, HÁ UMA MEDIDA para TODAS as COISAS, e tal decisão NÃO SIGNIFICA que o BRASIL deva copiar, porque eu diria, com a experiência de quem já conviveu estreitamente com as estruturas jurídicas européias, que SOMOS MUITO MAIS EFETIVAMENTE ADVOGADOS que os próprios europeus o são. Para exemplificar, só agora é que a Europa começa a valorizar e considerar as EXCEÇÕES de INCONSTITUCIONALIDADE ou, mesmo, as AÇÕES para DEFESA de INTERESSES COLETIVOS.
Talvez, por nossas experiências anti-democráticas, tenhamos nos antecipado aos EUROPEUS em vários aspectos do DIREITO e do EXERCÍCIO da ADVOCACIA.

Comentários encerrados em 15/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.