Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Punição mantida

Juiz federal não consegue suspender aposentadoria

O juiz federal, Jail Benites de Azambuja, teve o pedido de suspensão de aposentadoria compulsória negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é do ministro Teori Albino Zavascki, que negou liminar em Mandado de Segurança ao juiz. Ele foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por isso, entrou com a ação no STJ requerendo a suspensão da execução dos processos administrativos que resultaram na aplicação da pena de aposentadoria compulsória.

O juiz aposentado pediu liminarmente a suspensão da pena até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança. O juiz, que respondeu a três processos administrativos, argumentou que o quórum regimental de dois terços previstos para a aplicação da pena de aposentadoria não foi seguido pelo TRF-4. Além disso, alegou que os processos administrativos disciplinares aos quais respondeu perante o tribunal continham ilegalidades.

Em recursos administrativos propostos perante o Conselho da Justiça Federal, o juiz afirmou que seu direito de defesa foi cerceado devido à não realização de interrogatório e à recusa de recebimento das razões finais no processo. Nesse caso, ele afirmou que só poderia ter sido convocado para apresentar as razões finais depois de concluída a instrução, e não antes. Disse ainda que não foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Segundo Jail Azambuja, tais fatos resultaram “na aplicação de penas severas, desproporcionais e injustas”.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Teori Zavascki destacou que dentro dos limites do controle judicial sobre os atos administrativos não é possível, em ação sumária (como o Mandado de Segurança), considerar que os fundamentos apresentados sejam suficientes para suspender a execução da sentença de aposentadoria compulsória. Assim, rejeitou a liminar e solicitou informações ao CJF para andamento do processo e posterior julgamento de mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 15.904

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2010, 17h26

Comentários de leitores

2 comentários

Aposentadoria compulsória de Juiz.

Azevedo, (Outros)

Parabéns Marcos, seu comentário abrange toda a polêmica e quiça não seja de propósito tais erros,justamente visando a prescrição. Haveria talvez... por parte de alguns dos litigantes, magistrados que são, interesse em decadência também...?a) A decadência tem por efeito extinguir o direito, e a prescrição extinguir a ação;
b) A decadência não se suspende, nem se interrompe, e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito; a prescrição pode ser suspensa ou interrompida por causas preclusivas previstas em lei.
SDS.

Erros e erros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A se confirmar as alegações da defesa a penalidade mais cedo ou mais tarde será afastada, e aí fica a questão: porque um Tribunal, em tese, comete tantos erros em um processo disciplinar? Entendo que se o Magistrado Aposentado estiver com a razão é o caso de se instaurar processo administrativo disciplinar contra os responsáveis pela condução do processo. Pena que a pleiteada reparação, se vier algum dia, vai encontrar as punições já prescritas.

Comentários encerrados em 15/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.