O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que diz que a troca de informações financeiras de correntistas entre bancos não significa quebra de sigilo. Ainda segundo ele, também não há quebra de sigilo quando as informações de clientes suspeitos são encaminhadas para autoridades, como a Receita Federal ou o Banco Central, para investigar crimes. O parecer de Janot foi dado em um processo que questiona a Lei Complementar 105/2001, que autoriza a troca de informações sobre clientes. Se o Supremo considerar que a lei não autoriza a troca de dados bancários todas as investigações que utilizaram essa troca de informações podem ser anuladas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Novo ministro
Conhecido no governo como o técnico que ajudou a acabar com filas no INSS quando presidiu o órgão, Valdir Moysés Simão, atual secretário-executivo da Casa Civil, será o novo ministro da Controladoria Geral da União (CGU). Funcionário público de carreira (auditor da Receita) e sem filiação partidária, tem experiência em gestão pública, ocupando cargos de peso na Previdência Social e na Receita. As informações são do jornal O Globo.

Desoneração de folha
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como escritórios de advocacia e de arquitetura. A norma também altera regras para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas e estabelece que o benefício será permanente. As informações são do jornal Valor Econômico.

Meta fiscal
Senadores e deputados retomam nesta terça-feira (9/12), às 12h, a votação do projeto de lei que derruba a meta fiscal prevista para 2014. Após quase 19 horas de sessão, na semana passada, os parlamentares aprovaram o texto-base da proposta, mas, por falta de quórum, o último destaque (proposta de alteração ao texto principal) não foi analisado. O projeto derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) estabelecido para 2014. As informações são do portal G1.

Súmulas do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta segunda-feira (8/12) sete súmulas, que guiarão os conselheiros do órgão durante o julgamento de processos administrativos. O saldo entre os temas aprovados e rejeitados, de acordo com advogados presentes na sessão, foi positivo para os contribuintes. O número de propostas aprovadas é baixo em relação às apresentadas à votação. Originalmente, eram 20 sugestões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Aprovação de contas
Documento elaborado por técnicos do Tribunal Superior Eleitoral recomenda que os ministros da corte rejeitem as contas de campanha apresentadas pela presidente Dilma Rousseff, pelo Diretório Nacional do PT e pelo Comitê Financeiro do partido. O relatório conclui que há “impropriedades” ou “irregularidades” em 9% das receitas declaradas e em 13% das despesas. O relatório foi enviado ao relator do processo no TSE, ministro Gilmar Mendes. Antes de elaborar seu voto, ele pediu um parecer à Procuradoria Geral da República. O tribunal tem até esta quarta-feira (10/12) para analisar a contabilidade da candidata. As informações são do jornal O Globo.

Práticas de compliance
As práticas de compliance e gestão de riscos ainda “engatinham” no setor empresarial do país, aponta estudo da consultoria Deloitte feito com 124 companhias. O levantamento indicou que mais da metade das companhias (55%) já teve casos de corrupção. Ainda que a Lei Anticorrupção tenha criado incentivos para que as companhias criem departamentos de compliance e gestão de riscos, para se precaver de fraudes, a pesquisa apontou que essas áreas ainda precisam avançar no país. O investimento anual em compliance, por exemplo, não passa de R$ 1 milhão por ano em 76% das empresas pesquisadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prestação de informações
As empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei 12.973, de 2014. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais com os próprios lucros para calcular o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida. A regulamentação foi implementada pela Instrução Normativa 1.520, publicada no Diário Oficial da União. Somente o artigo 35 estabelece sete demonstrativos que as empresas deverão elaborar. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição previdenciária
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que reduzia para 6% a alíquota de contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão da chefe do Executivo foi publicada na edição desta terça-feira (9/12) do Diário Oficial da União. Dilma alegou justificou o veto alegando que o projeto de lei foi apresentado antes de os congressistas aprovarem a PEC das Domésticas, aprovada pela Câmara. Esse mesmo tema também está sendo discutido pela comissão mista do Congresso Nacional encarregada de regulamentar a PEC das domésticas. As informações são do portal G1.

Mudanças na lei
Documentos apreendidos pela operação “lava jato” indicam que empreiteiros do "clube" que, segundo as investigações, fraudaram licitações na Petrobras, atuaram junto à Casa Civil para tentar mudar a Lei de Licitações e o licenciamento ambiental. Procurada, a Casa Civil negou que tenha surgido algum resultado prático das reuniões, que teriam sido públicas e integrariam um esforço para o aumento da competitividade. "Não houve e nem haverá submissão de medidas do governo ao setor", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Caixa da propina
Laudo da Polícia Federal indica que o Posto da Torre, apontado pelos investigadores da operação “lava jato” como uma espécie de "caixa eletrônico da propina" em Brasília, gerenciou contas que movimentaram pelo menos R$ 10,8 milhões entre 2007 e 2014. A perícia mostra que o dinheiro transitou por 375 contas ainda sob investigação da PF. As informações do fluxo financeiro do Posto da Torre foram extraídas de um CD apreendido pela Polícia Federal nas dependências do estabelecimento, cujo proprietário é o doleiro Carlos Habib Chater, réu da “lava jato”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contrato de consultoria
A operação “lava jato” apreendeu na sede da Camargo Corrêa um contrato da empreiteira com uma das empresas do ex-ministro e deputado cassado José Dirceu, condenado na Ação Penal 470. O documento foi publicado pelo site da revista Época, mas ainda não consta dos autos dos processos na Justiça Federal de Curitiba. Assinado em abril de 2010, o contrato previa prestação de consultoria na “integração dos países da América do Sul” e análise de aspectos sociológicos e políticos do Brasil. Em 2007, Dirceu foi um dos denunciados no processo do mensalão, por crimes como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e peculato. O ex-ministro foi apontado como chefe do esquema pelo Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.

Doações para campanhas
Pelo menos sete dos 16 integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigou desvio de recursos da Petrobras para beneficiar agentes públicos, receberam doações de empreiteiras e empresas investigadas na Operação Lava-Jato na campanha eleitoral de 2010. Ao longo dos trabalhos, a comissão não autorizou a quebra do sigilo bancário das empresas e também não convocou empreiteiros para prestar depoimentos. As informações são do jornal O Globo.

Voz de prisão
O juiz Marcelo Testa Baldochi, da comarca de Senador La Rocque, a 650 quilômetros de São Luís, no Maranhão, deu voz de prisão a três funcionários da empresa aérea TAM, após chegar atrasado para um voo de Imperatriz (MA) a Ribeirão Preto (SP) e ser impedido de embarcar na aeronave. “Quietinho. O senhor está presinho, não sai daqui. Pra aprender a respeitar”, disse o magistrado a um atendente da empresa aérea. “E o senhor também”, falou a outro funcionário que aparentemente tentava intervir a favor do colega. Os funcionários foram levados à delegacia e soltos em seguida, pois a parte acusatória não compareceu ao local. As informações são do jornal O Globo.

Sem identidade
Nos presídios do Rio de Janeiro, pelo menos 10% da população carcerária (3,9 mil detentos) não têm documentos de identificação civil  de acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Eles permanecem no sistema apenas com a identificação criminal. A juíza Raquel Chrispino, coordenadora do projeto para erradicação do sub- registro da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, diz que a equipe trabalha com a possibilidade de que o número de presos sem identificação civil seja mais alto. As informações são do jornal O Globo.

Concessão de emissoras
O Ministério Público Federal de São Paulo resolveu recorrer à Justiça para combater o milionário mercado de aluguel de horários da programação de canais de rádio e TV. O órgão mira as emissoras que lucram arrendando nacos de sua grade, as igrejas com forte presença midiática e o governo federal, responsável por fiscalizar o setor. Em duas ações civis públicas protocoladas no dia 28, a Procuradoria lista acusações contra a Rede 21 (UHF do grupo Bandeirantes), a TV CNT e a Igreja Universal do Reino de Deus, além de seus respectivos representantes legais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Venda de sentenças
O juiz Amaury Lima e Souza, preso há seis meses por suspeita de beneficiar narcotraficantes, é mais uma vez investigado pela Justiça mineira sob suspeita de atuar em esquema de transferência de presos para Juiz de Fora. Ele nega as acusações. De acordo com as apurações, Souza vendia decisões favoráveis mediante propina. O esquema teria a participação de dirigentes do sistema carcerário da cidade, onde o juiz era o titular da Vara de Execuções Criminais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O destaque das notícias desta terça-feira (7/12) é a condenação de Bruno e Macarrão. A Justiça do Rio condenou o goleiro Bruno Fernandes a quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal contra a ex-amante Eliza Samudio. Segundo informações divulgadas nesta terça-feira pelo Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão — também acusado de envolvimento —, foi condenado a três anos de prisão por cárcere privado. Os dois ainda respondem a outro processo, sobre o desaparecimento de Eliza. A sentença foi conhecida na noite desta segunda-feira (6/12), segundo o TJ. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo, O Estado de S. Paulo, Zero Hora e Jornal do Brasil.

Novela Tiririca
O promotor Maurício Lopes ajuizou nesta segunda recurso da decisão da Justiça Eleitoral, que absolveu o deputado eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca, da acusação de falsidade ideológica. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense, recordista nas urnas, com mais de 1,3 milhão de votos, Tiririca teve de passar por testes no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para provar ser capaz de ler e escrever. Ele também era acusado de apresentar uma declaração de alfabetização falsa para concorrer nas eleições.

Semana de conciliação
A 5ª Semana Nacional pela Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, fez 303.479 mil audiências em todo o Brasil entre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro. Ao todo, foram marcadas 375.416 audiências. De acordo com o jornal O Globo, das que foram feitas, 140.225 chegaram a um acordo, o que corresponde a 46,2% do total.

Novo Cade
A proposta ainda não foi aprovada, mas algumas alterações no texto original do Projeto de Lei 6/2009, apesar de introduzirem diversos pontos positivos para as empresas, já são alvo de críticas e receio por parte de especialistas em direito econômico. O projeto, que prevê a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e novas regras para o sistema de defesa da concorrência, volta agora para a Câmara com valores menores de multas e com o fim da punição para empresas que investem na exclusividade de comercialização de seus produtos, como informa o jornal DCI.

Longe da meta
A maioria dos tribunais brasileiros não vai conseguir cumprir a principal meta estabelecida pelo Judiciário para este ano: julgar 20% do acervo de execuções fiscais que, em 2009, representaram quase um terço dos 86,6 milhões de processos em tramitação no país. Apesar de haver mecanismos para buscar bens de devedores — penhoras de dinheiro, imóvel e veículo —, os juízes conseguiram reduzir em apenas 8,9% o estoque acumulado de ações. Apenas 12 Cortes — cinco estaduais, quatro trabalhistas e três eleitorais — alcançaram o objetivo. Como informa o jornal Valor Econômico, poucos tribunais cumpriram a meta das execuções fiscais.

Mandato cassado
O prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PSDB), teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder econômico durante a campanha para as eleições de 2008. Ele e a vice-prefeita, Delma Jardim (PP), são acusados de distribuir benefícios, como materiais de construção, cestas básicas e cargos em troca de votos. Eles podem recorrer da decisão. A decisão, em primeira instância, tem efeito imediato, como informa o jornal O Globo.

Aeroportos paulistas
Segundo O Estado de S. Paulo e o Jornal da Tarde, a falta de informação e de assistência rápida para resolver problemas são as principais queixas que chegaram aos Juizados Especiais Cíveis instalados no aeroportos de Congonhas, zona sul da capital, e Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo. De 23 de julho, quando o postos foram instalados, a 23 de novembro, as duas modalidades representaram 79% do total – que chegou a 3.557 reclamações no período. A empresa mais citada em Congonhas é a Gol, com 39% do total de queixas. Já em Cumbica, a líder em citações é a TAM, com 42%.

Decisão de Dilma
A um mês de deixar o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende resolver o impasse da extradição do italiano Cesare Battisti, mas deve deixar para a presidente eleita Dilma Rousseff decisões que ainda estão pendentes. Entre elas, a indicação de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal e a compra de novos caças para a Força Aérea Brasileira. Em entrevista à TV Brasil, Lula disse que fará o que puder para facilitar o primeiro ano do governo Dilma, mas que está ouvindo a presidenta eleita sobre assuntos que dizem respeito aos dois mandatos. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Acusados de homofobia
A Justiça de São Paulo decidiu manter internados na Fundação Casa os quatro adolescentes acusados de agredir três jovens na Avenida Paulista, em 14 de novembro. Os advogados dos quatro menores pediram a revogação da apreensão, mas a Vara da Infância e a da Juventude resolveu mantê-los internados, após ouvi-los em audiência nesta segunda-feira. Eles respondem por tentativa de homicídio, lesão corporal e formação de quadrilha contra quatro vítimas. Os quatro, considerados menores infratores, poderão cumprir até três anos de internação. A notícia é do jornal O Globo.

Não sai do papel
Reportagem do jornal Correio Braziliense informa que a Política Nacional de Resíduos Sólidos continua sendo uma lei de pouquíssimo valor, mesmo após mais de quatro meses depois de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na cerimônia em que sancionou a lei, após uma tramitação no Congresso Nacional que durou 21 anos, Lula estabeleceu um prazo máximo de 90 dias para a regulamentação de pontos pouco específicos da nova legislação. Sem serem regulamentados, artigos e parágrafos não podem ser aplicados na prática, o que torna a lei inócua. O tal prazo está vencido há mais de um mês e, até agora, não existe um esboço final das regras que complementam a lei.

Legalização dos bingos
O Jornal do Brasil informa que, após seis anos da proibição dos bingos no país pelo Supremo Tribunal Federal, a legalização das casas de jogos deverá agitar o plenário da Câmara esta semana. O Projeto de Lei 2.254/07, poderá ser votado pelos deputados graças a um acordo em torno da pauta de votações. O governo aceitou analisar a proposta em troca, entre outros, do adiamento da discussão em torno da criação de um piso salarial único para os policiais militares do país.