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Transação penal

Envolvidos na morte do filho de atriz fazem acordo

O juiz do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, Paulo de Oliveira Lanzelotti Baldez, homologou a transação penal dos réus Gabriel Henrique de Souza Ribeiro e Guilherme de Souza Bussamra, acusados de participar de um racha em via pública e de fraude em procedimento policial. Ambos estão envolvidos no atropelamento que resultou na morte do músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, na madrugada do dia 20 de julho deste ano, no Túnel Acústico, na Gávea, Zona Sul do Rio.

Gabriel Henrique assinou acordo para pagar 10 salários mínimos em espécie ou cestas básicas à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação e teve sua carteira de motorista suspensa pelo prazo de um ano. Já Guilherme Bussamra pagará a metade do valor em dinheiro ou cestas básicas para mesma instituição, pois, de acordo com sua defesa, ele mora em São Paulo, o que lhe trouxe despesas, dificultando o pagamento do valor de 10 salários. A associação escolherá o meio de pagamento a ser recebido.

Os réus aceitaram a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0243823-86.2010.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2010, 20h15

Comentários de leitores

9 comentários

MEA CULPA

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RETIRO meus comentários anteriores, pois foram proferidos de forma precipitada. Fui induzido a erro (e parece que os outros comentaristas também) pela matéria jornalística que, embora não reporte inverdades, abrange o tema de forma restrita e superficial.
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Inconformado com a aparente teratologia, resolvi me dar ao trabalho de pesquisar o feito e, lendo o despacho que recebeu a denúncia e o que aceitou a transação penal, esclareci o mal entendido: os dois rapazes, que foram beneficiados por penas alternativas, embora também sejam reús no processo, só respondem por crimes de menor potencial ofensivo (arts. 308 e 312 do CTB). Já os outros dois acusados, estes sim, que respondem por homicício e corrupçao ativa, não foram contemplados pela medida de abrandamento.
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Perfeitamente legal as atuações do juiz e do MP, além de conduzidas com ponderação e boa técnica. Já o jornalista poderia ser menos lacônico, para que os leitores não sejam obrigados a fazer pesquisa de campo sempre que quiserem tecer comentários com alguma segurança.

Crime culposo?

Roberto MP (Funcionário público)

Transação penal cabe apenas nos crimes de menor potencial ofensivo ou que a penas máxima cominada não ultrapasse a 5 anos. É o que dispõe a Lei 9.099 (dos Juizados Especiais). Portanto, o oferecimento de transação penal e pagamento de cestas básicas leva a conclusão que o crime contra a vida cometido, nas circunstância em que ocorreu, não foi considerado doloso (dolo eventual - no qual o agente assume o risco de produzir). Essa respeitável decisão, me leva a concluir que nasci e moro em uma terra de índios (Estado do Pará), pois aqui, situações como essa o infrator senta no banco dos réus do Tribunal do Juri e leva condenação. Acho que ainda vamos levar um bom tempo para chegar ao estágio. Um alerta aos matadores do filho de Cissa: não venham fazer idêntico aqui que vocês vão pra cadeia. No duro.

quem pode mais, chora menos (2)

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Entretanto, mesmo que se entenda que tenha sido dos PMs a iniciativa sobre a corrupção, na medida em que foi aceita pelos garotos e paga pelo pai de um deles - uma vez que foram liberados, apesar do estado do veículo -, caracterizada estaria a co-autoria. Ou não? Com a palavra os criminalistas.

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