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Execuções fiscais

Apenas 12 tribunais cumpriram uma das metas do CNJ

A maioria dos tribunais brasileiros não vai conseguir cumprir a Meta 3, que dispõe que os Tribunais de Justiça de todo o país devem julgar 20% do acervo de execuções fiscais este ano. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, apenas 3,8 milhões de execuções foram baixadas até novembro equivalente a 69,7% da meta. Em 2009, as execuções representaram quase um terço dos 86,6 milhões de processos em tramitação no país. Apenas 12 cortes — cinco estaduais, quatro trabalhistas e três eleitorais — alcançaram o objetivo.

Apesar de haver mecanismos para buscar bens de devedores — penhoras de dinheiro, imóvel e veículo —, os juízes conseguiram reduzir em apenas 8,9% o estoque acumulado de ações. Um balanço preliminar das dez metas estabelecidas pelos 91 tribunais brasileiros para este ano será divulgado nesta terça-feira (7/12), durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro. No evento, também serão definidos os objetivos para o próximo ano. A Meta 3 — que inclui, além das execuções fiscais, a redução de pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento — foi considerada a mais ousada pelos magistrados, que não conseguirão cumpri-la. 

Em relação às execuções fiscais, apenas 44,5% da meta foi cumprida. Nenhum dos cinco tribunais regionais federais conseguiu finalizar a quantidade necessária de processos. "É um procedimento difícil, que depende das partes, credor e devedor, para ser cumprido", justifica o secretário geral-adjunto do CNJ, José Guilherme Vasi Werner. Este ano, segundo ele, o órgão criou um grupo de trabalho para discutir ações necessárias ao cumprimento da Meta 3, o que resolveria um dos principais gargalos da Justiça brasileira. "Mas todas as soluções envolviam projetos de lei ou a colaboração do Estado."

O CNJ conseguiu, no entanto, enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) uma lista com cerca de 300 mil execuções fiscais que poderiam ser finalizadas. Um CD com os números dos processos foi encaminhado em outubro. A PGFN iniciou no ano passado um trabalho de qualificação dos cerca de R$ 800 bilhões da dívida ativa da União. Foi criado um grupo de trabalho envolvendo procuradores de diversos Estados para analisar os créditos e ver quanto realmente ainda pode ser cobrado. O órgão também quer terceirizar a cobrança dos créditos de até R$ 10 mil. Até esse montante, os procuradores estão desobrigados por lei de propor ações de execução fiscal para cobrar o débito. Isso porque o custo para a cobrança não cobre o gasto do processo. Em média, uma ação de execução custa à Fazenda RS 13 mil.

Atualmente, menos de 1% do estoque da dívida ativa da União ingressa nos cofres públicos a cada ano. O processo de execução fiscal no Brasil é moroso, caro e de baixa eficiência. Na Justiça Federal, uma ação demora, em média, 12 anos para ser concluída, sem contar quatro anos iniciais da fase administrativa. De acordo com o relatório Justiça em Números 2009, divulgado pelo CNJ, enquanto a taxa de congestionamento geral foi de 69%, nos processos de execução fiscal esse valor sobe para 90%, uma diferença de 21 pontos percentuais.

Para mudar a situação, as apostas do Judiciário estão nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei Federal 12.153, de 2009, e em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para alterar a execução fiscal no país. Os projetos, que começaram a ser analisados em abril, preveem uma modificação radical no modelo de cobrança tributária no país, fazendo com que boa parte das fases da execução que hoje ocorrem na Justiça — como a intimação do devedor e a localização de bens para penhora — migre para o âmbito administrativo das fazendas públicas. "Esperamos que a Lei de Execuções Fiscais seja reformada o quanto antes. Ela é de 1980", diz o advogado e professor Heleno Torres, que acompanha a tramitação dos projetos. "Precisamos de um sistema de cobrança mais célere e eficiente." Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2010, 14h20

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