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Nota de esclarecimento

"Cesare Battisti nunca foi condenado por terrorismo"

O advogado do italiano Cesare Battisti, o constitucionalista Luís Roberto Barroso, rebateu as informações publicadas pela revista Veja desta semana na reportagem "Futuro Cidadão Brasileiro?". Ao mostrar as soluções jurídicas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu a assessores para manter o italiano no país, a revista se refere a Battisti como "assassino" e "terrorista". No entanto, Barroso esclareceu que o italiano nunca foi acusado ou condenado por terrorismo.

"O uso desse termo faz parte da campanha depreciativa que lhe move a Itália, como estratégia para obter a extradição", informou o constitucionalista em nota enviada a Consultor Jurídico. Battisti está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi detido no Brasil em 2007 e obteve em 2009 o status de refugiado político, concedido pelo então ministro da Justiça, Tarso Genro.

A reportagem da Veja afirma que Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país pela morte de quatro pessoas no fim dos anos 70. Afirma ainda que, entre as soluções jurídicas apresentadas pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a Lula, está a concessão de visto de trabalho ou de turista a Battisti ou mesmo a sua naturalização.

Barroso esclareceu que outros militantes do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), do qual Battisti fez parte, foram condenados pelos homicídios. Em um julgamento com membros do PAC, Battisti não chegou a ser acusado pelos crimes. "Após o seu refúgio na França, militantes acusados pelos homicídios, alguns já condenados, tornaram-se 'arrependidos' e transferiram para ele a responsabilidade pelas quatro mortes."

Em um segundo julgamento, em que foram consideradas como provas apenas os depoimentos dos delatores premiados, Battisti foi julgado à revelia. Segundo Barroso, ele foi defendido por advogados que não constituiu, ligados aos membros do PAC. "As procurações que receberam foram periciadas e comprovadas como falsas. Os advogados declararam expressamente que jamais estiveram com Cesare Battisti e que não tiveram condições de defendê-lo, por não estarem informados dos fatos."

Decisão do STF
A reportagem da Veja afirmou ainda que, em julgamento realizado há mais de um ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que os crimes imputados a Battisti foram comuns e, por isso, negaram o pedido de refúgio político. Em um segundo julgamento pelo STF, a revista lembra que, devido a um entendimento controverso, a Corte decidiu deixar a cargo de Lula o cumprimento ao tratado de extradição assinado entre Brasil e Itália em 1989.

Nesse ponto, Barroso esclarece que, dos nove ministros que apreciaram a questão no segundo julgamento, quatro entenderam que a extradição não era possível. Os outros cinco concederam a extradição, mas decidiram que cabe ao presidente da República a decisão final. "O procurador-geral da República manifestou-se favorável à validade do refúgio concedido pelo governo brasileiro e contrário à extradição."

Barroso também falou sobre a prescrição do caso, já que os crimes atribuídos a Battisti ocorreram há mais de 30 anos, e considerou uma contradição defender a anistia recíproca no Brasil, para agentes do estado e para militantes políticos, no entanto, pretender a punição do italiano mais de três décadas depois.

Por fim, o advogado afirmou que Cesare Battisti jamais se envolveu em qualquer ação política desde os "anos de chumbo" na Itália, mas passou a ser perseguido pelo governo de Sylvio Berlusconi como troféu político. "Não há razão para o Brasil, contrariando uma tradição humanista que vem de longe, entregá-lo à Itália para passar o resto da vida na prisão."

Leia íntegra da nota do advogado Luís Roberto Barroso sobre o caso Battisti:

A propósito da matéria publicada na revista Veja desta semana, e respeitando, naturalmente, o ponto de vista da repórter e do veículo, parece-me próprio informar ao público o que se segue.

1. Cesare Battisti jamais foi acusado ou condenado por terrorismo. O uso desse termo faz parte da campanha depreciativa que lhe move a Itália, como estratégia para obter a extradição.

2. Cesare Battisti foi levado a um primeiro julgamento, juntamente com outros membros do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), e não foi sequer acusado por qualquer dos homicídios imputados ao grupo. Outras pessoas foram condenadas por eles. Após o seu refúgio na França, militantes acusados pelos homicídios, alguns já condenados, tornaram-se ''arrependidos'' e transferiram para ele a responsabilidade pelas quatro mortes.

3. Cesare Battisti foi levado a um segundo julgamento, tendo como únicas provas os depoimentos dos delatores premiados. Foi julgado à revelia, defendido por advogados que não constituiu, ligados aos membros do PAC e que tinham evidente conflito de interesses. As procurações que receberam foram periciadas e comprovadas como falsas. Os advogados declararam expressamente que jamais estiveram com Cesare Battisti e que não tiveram condições de defendê-lo, por não estarem informados dos fatos.

4. Dos nove Ministros do STF que apreciaram a questão, quatro entenderam não ser possível a extradição na hipótese. Cinco Ministros entenderam ser possível, mas que cabe ao Presidente da República a decisão final sobre o assunto. O Procurador-Geral da República manifestou-se favorável à validade do refúgio concedido pelo governo brasileiro e contrário à extradição.

5. Os fatos imputados a Cesare Battisti, em relação aos quais ele sempre afirmou inocência, ocorreram há mais de trinta anos. O maior prazo de prescrição da legislação brasileira é de vinte anos.

6. Há no mínimo uma contradição lógica em se defender a anistia recíproca no Brasil, para agentes do Estado e para militantes políticos, e pretender a punição de Cesare Battisti mais de três décadas depois.

7. Cesare Battisti é um escritor pacato e pai de duas filhas, que jamais se envolveu em qualquer ação política desde os anos de chumbo italianos. Vivia em paz na França até que o governo de Sylvio Berlusconi o escolheu como troféu político e passou a persegui-lo. Não há razão para o Brasil, contrariando uma tradição humanista que vem de longe, entregá-lo à Itália para passar o resto da vida na prisão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2010, 17h40

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