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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (6/12) é que a Justiça Federal decidiu dar respaldo aos médicos que optarem por não tentar prolongar a vida de doentes terminais, sem chances de cura e cujas famílias concordem com a opção — a ortotanásia. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Zero Hora, a proteção passou a existir porque a Justiça Federal no Distrito Federal reviu liminar dela própria, de 2007, que tornava nula resolução do Conselho Federal de Medicina, que permitia aos médicos praticar a ortotanásia.


Cofrinho-eleição
A Justiça Eleitoral de alguns Estados está arrecadando indevidamente multas de eleitores que não votaram nem justificaram o voto nas eleições de outubro. Quem tenta justificar a ausência na votação tem o direito negado e acaba obrigado a pagar uma multa de R$ 3,51 por turno. A arrecadação irregular pode chegar a dezenas de milhões de reais. Em cartórios de São Paulo e Florianópolis visitados pela reportagem do jornal Folha de S.Paulo, atendentes disseram que não existe a opção de justificar a ausência sem pagar multa.


Longe das metas
A menos de um mês para o fim do ano, os tribunais brasileiros cumpriram apenas 37% da principal meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça para desafogar o Poder Judiciário, conforme revelam números obtidos pelo jornal Correio Braziliense. A meta 2 estabelece que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 sejam julgados até o fim de 2010. O percentual de cumprimento tende a aumentar até o fim do ano, pois alguns tribunais ainda não forneceram os dados. No entanto, segundo a própria avaliação do CNJ, ficará abaixo do esperado e inferior até aos 58% registrados em 2009, quando a meta 2 previa que todas as ações protocoladas até o fim de 2005 fossem julgadas.


Férias na magistratura
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai discutir a proposta de emenda constitucional que regulamenta as férias dos magistrados e membros do Ministério Público. A medida estipula que as duas categorias terão direito a férias anuais de 60 dias divididos em dois blocos de 30 dias: um de férias individuais e o outro de férias coletivas. Poderá ser apreciado também na sessão o projeto de lei que torna facultativo a maiores de 60 anos decidir sobre o regime de bens no casamento. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Consultivo para empresas
Contencioso. É com essa prática e vocação para "briga" que o Leite, Tosto e Barros Advogados, ao contrário de muitos escritórios de advocacia que têm apostado forte no consultivo para empresas, deve manter sua tradição e crescer mais de 15% neste ano. "Seja na esfera administrativa ou judicial, o contencioso não vai sumir, muito pelo contrário: queremos continuar crescendo nessa área", diz o sócio Ricardo Tosto. O foco é também na arbitragem, uma outra forma de contencioso, hoje área que toca oito grandes casos, inclusive fora do país, e tem forte potencial na banca, como noticia o jornal DCI.


Pagamento de precatórios
A ofensiva do Conselho Nacional de Justiça aos devedores de precatórios causou reação do governo do Estado do Pará, que não concorda com o pagamento dos títulos sob as novas regras. A Procuradoria-Geral do Estado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 115 do CNJ, de junho deste ano. A norma regulamentou o pagamento dos títulos atrasados. Por meio da resolução, que sofreu algumas alterações em outubro, o CNJ pressionou os inadimplentes a quitar suas dívidas em 15 anos, independentemente do regime de pagamento escolhido, como informa o jornal Valor Econômico.


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Legalização da maconha
O colunista Gilberto Dimenstein do jornal Folha de S.Paulo escreve sobre a legalização da maconha no país sob a ótica do governador do Rio, Sérgio Cabral. “Legalizar a maconha é vista como um perigo para o brasileiro, segundo todas as pesquisas de opinião. Essa posição é geralmente confundida como estímulo ao uso. Daí a coragem e a lucidez do governador do Rio, Sérgio Cabral, que está defendendo, dentro de um acordo internacional, a legalização da maconha. Ele acha (e com razão) que essa medida não é ideal, mas traria menos danos. O acordo dele é fundamentado em estudos científicos: a maconha causa menos problemas do que álcool e tabaco. E muito menos ainda do que as demais drogas.”


Eleições da OAB
Artigo de José Saraiva publicado no jornal Valor Econômico fala sobre a reforma nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil. “Uma das formas possíveis para o funcionamento dessa nova realidade pode ser a apresentação de chapas com integrantes à diretoria e ao conselho seccional e federal, tal como ocorre hoje, sendo a eleição da diretoria seccional por votação direta pelos advogados, com a necessidade de 50% mais um dos votos válidos, com previsão de segundo turno quando necessário. Os membros dos conselhos seccionais e federal seriam eleitos no primeiro escrutínio de forma proporcional aos votos conferidos às chapas, na ordem apresentada de inscrição dos candidatos, apurado o coeficiente eleitoral.”

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2010, 10h56

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