Edição de lei sobre telecomunicação cabe à União

Matérias que versam sobre serviço de telecomunicação são de competência exclusiva da União. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira (2/12) inconstitucional a Lei Distrital 3.426, que em 2004 obrigou as empresas concessionárias de telefonia fixa a individualizar, na fatura emitida ao consumidor, cada ligação local efetuada. No caso, não caberia à Câmara do Distrito Federal legislar sobre o assunto.

Os Supremo analisou a legalidade da lei por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do DF em outubro de 2004, dois meses após a edição da norma pelos vereadores do DF.

O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, citou a concessão da liminar e, ressaltando jurisprudência do Supremo, julgou procedente o pedido feito pelo governo do DF. Em decisão unânime, os ministros decidiram por cassar a lei, suspensa, por ordem do Supremo, desde 2006.

Legislação
De acordo com a ADI, a lei estabelecia que as empresas de telefonia fixa informassem, na fatura de cobrança, a data, o horário e a duração da ligação, o número do telefone chamado e o valor cobrado. A norma também obrigava as empresas a destacar a quantidade de pulsos registrados no mês e a média dos últimos seis meses. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.322