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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O destaque dos jornais desta sexta-feira (3/12) é a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o governo tem uma proposta alternativa de divisão dos royalties para encaminhar ao Congresso no próximo ano. A nova fórmula de rateio vai garantir mais dinheiro para os estados e municípios que pouco ou nada recebem sem comprometer o padrão de ganho das regiões ligadas diretamente à produção da commodity. Já a Folha de S.Paulo garantiu que o governo Lula vai vetar a nova distribuição de royalties e o artigo que determina que a União compense financeiramente estados e municípios produtores, sobretudo Rio de Janeiro e Espírito Santo, pelas eventuais perdas financeiras. Na quarta-feira, o Plenário da Câmara aprovou dispositivo que distribui o dinheiro aos estados e municípios. Em entrevista ao Correio Braziliense, o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, defendeu a nova lei. Para ele, os estados produtores não terão perdas, mas os que não produzem petróleo passarão a ganhar uma parcela dessa riqueza.


Demissão no STJ
A defesa do estudante de administração Marco Paulo dos Santos, demitido no dia 19 de outubro por ordem do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, confirmou que a testemunha Fabiane Cadete vai depor a favor de Santos. Ela é funcionária de uma empresa que presta serviços ao STJ e teria presenciado a cena de demissão enquanto aguardava atendimento na mesma agência bancária em que ocorreu o caso. Santos, que trabalhava como estagiário no STJ, apresentou queixa contra o ministro por “injúria real”, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Ficha de Maluf
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (2/12), analisar o recurso no qual o deputado estadual Paulo Maluf (PP-SP) contesta decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo de barrar sua candidatura com base na Ficha Limpa. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, os ministros do TSE reformaram decisão de outubro do ministro Marco Aurélio, para quem Maluf perdera o prazo para contestar a rejeição da candidatura. Como a decisão do ministro não foi confirmada pelo plenário, Maluf ganhou direito de defender no TSE a tese de que poderia ter se candidatado apesar da Lei da Ficha Limpa.


Caso WikiLeaks
Informação do jornal The Times, publicada por O Estado de S.Paulo, garante que Julian Assange, fundador do site WikiLeaks e o homem mais procurado do momento, está no sudeste da Grã-Bretanha. Seu advogado, Mark Stephens, e fontes policiais britânicas confirmaram que as autoridades do país sabem onde ele está, mas ainda não receberam sinal verde para sua captura. O jornal publicou que as autoridades americanas não serão processadas por comportamentos vistos como criminosos, que constam em alguns documentos oficiais do governo dos EUA divulgados pelo WikiLeaks. Já o Correio publicou declaração do presidente russo Dmitri Medvedev, que afirmou que os documentos confidenciais de embaixadas americanas em todo o mundo mostram o "cinismo" da política externa dos Estados Unidos.


Presos de Guantánamo
O governo brasileiro tem se recusado, há pelo menos cinco anos, a receber como refugiados no país as pessoas detidas na prisão de Guantánamo, localizada em Cuba, mas administrada pelos Estados Unidos. O jornal Folha de S. Paulo deu três telegramas produzidos pela diplomacia norte-americana no Brasil tratando do tema. Desde 2005, os EUA fazem gestões para que o governo brasileiro aceite receber alguns dos presos de Guantánamo na condição de refugiados.


Atuação anticompetitiva
O mercado de vales-refeição e alimentação está sob investigação do Ministério da Justiça e poderá sofrer modificações que vão mudar a forma como bancos negociam esses benefícios com empresas. A Secretaria de Direito Econômico identificou fortes indícios de condutas anticompetitivas no setor por parte de instituições financeiras e abriu processo para investigá-las. O grande problema, segundo o relatório da SDE que o Valor Econômico teve acesso, está no fato de alguns bancos vincularem a concessão de empréstimos e de linhas de financiamento a contratos de fornecimento de vales. Essa prática estaria beneficiando a Visa Vale, que é constituída por um "pool" de bancos, e dificultando a atuação de outras fornecedoras de vales, prejudicando a concorrência no setor.


Regulação da mídia
Mesmo negando publicamente interferência no governo de sua sucessora, Dilma Rousseff, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira (2/12) medidas que serão tomadas em 2011 e mudanças na atuação do Ministério das Comunicações. Segundo ele, a pasta se tornará responsável por tornar realidade o projeto de regulação da mídia. Um anteprojeto a respeito deve ser entregue por Lula a Dilma. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S.Paulo.


Crime ambiental
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou por crimes ambientais a empresa ThyssenKrupp CSA (Companhia Siderúrgica do Atlântico), o diretor de projetos da companhia, Friedrich-Wilhelm Schaefer, e o gerente ambiental, Álvaro Francisco Barata Boechat. Segundo nota do MP, as penas podem ultrapassar 19 anos de reclusão para cada um dos dirigentes. O MP, que entrou com a ação, acusa a empresa de gerar, desde junho, poluição atmosférica em níveis capazes de provocar dano à saúde humana, afetando principalmente a comunidade vizinha da usina, em Santa Cruz. A notícia é dos jornais Valor Econômico e O Globo.


Desaparecidos políticos
A Polícia Federal encontrou restos mortais que acredita ser de Sérgio Corrêa, morto pela ditadura militar em 1969. Se exames confirmarem a identidade da ossada, será o primeiro de dez desaparecidos políticos procurados desde o dia 8 no cemitério de Vila Formosa, em São Paulo. A PF ainda não localizou o corpo de Virgílio Gomes da Silva, o "Jonas" da ALN (Ação Libertadora Nacional). A notícia foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Calúnia e difamação
O Superior Tribunal de Justiça decidiu abrir Ação Penal contra a procuradora da República em São Paulo Janice Agostinho Ascari para investigar a prática de calúnia, difamação e injúria contra o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo. A Corte Especial do tribunal aceitou queixa-crime apresentada pelo magistrado. Segundo ele, a procuradora disse, em comentário em um blog, que o juiz extrapolou suas funções e cometeu crimes de abuso de poder e prevaricação, conforme noticiou o jornal Folha de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Desdobramentos do Mensalão
O ex-procurador da Fazenda Glênio Sabbad Guedes, réu em processo por suspeita de envolvimento no mensalão, foi preso e denunciado à Justiça sob acusação de corromper policiais federais da Delegacia Fazendária no Rio. A prisão ocorreu na quinta-feira da semana passada, na Operação Halloween, da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no Núcleo de Operações da Delefaz para atrasar inquéritos contra proprietários de bingos, fabricantes de caça-níqueis e fraudadores de combustíveis. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Multas abusivas
Operadoras de telefonia fixa e móvel estão propondo à Agência Nacional de Telecomunicações trocar as multas aplicadas até o momento por investimentos. Uma delas quer que a agência cancele autuações de R$ 5 bilhões e, em troca, aceite que ela invista até R$ 1,3 bilhão em um programa de qualidade do serviço. A proposta foi enviada à agência, que, neste momento, prepara um novo regulamento de sanções. A Anatel é contra a proposta, noticiou o jornal Folha de S. Paulo.


Doações para campanhas
As principais empreiteiras do país gastaram nestas eleições, com doações a candidatos e a partidos políticos, o equivalente a um terço de todos os recursos que receberam do governo federal este ano. As construtoras Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Odebrecht, OAS e Construcap distribuíram R$ 252,3 milhões, de julho a novembro, para campanhas eleitorais em todo o país. Até esta quinta quinta-feira, elas haviam recebido do governo Lula R$ 813,2 milhões por obras e serviços prestados em 2010. A informação é do jornal O Globo.


IPTU Progressivo
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei municipal de São Paulo que criou o IPTU progressivo no valor, que prevê alíquotas maiores para os imóveis mais caros. Na tabela em vigor atualmente, as alíquotas variam de 0,8% (para imóveis de valor venal de até R$ 77,5 mil) a 1,6% (para os que custam a partir de R$ 620 mil). A ação havia sido movida por uma empresa de estamparia de São Paulo, que defendia que a lei era inconstitucional por fazer diferença entre os contribuintes.


Juiz de garantiras
A comissão especial do Senado que analisa o projeto do novo Código de Processo Penal aprovou a criação do juiz de garantias. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a medida, que deve ir a plenário na terça-feira, enfraquece os poderes de magistrados que atuam nas varas federais especializadas em delitos financeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro – crimes que são alvo das operações espetaculares da Polícia Federal.


Sem acordo
O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) se recusaram a firmar acordo para corrigir problemas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2010, de acordo com informações do Ministério Público Federal publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo. O Grupo de Trabalho de Educação, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, foi comunicado que o MEC e o Inep não aceitaram um termo de compromisso de ajustamento de conduta proposto para resolver as falhas do Enem deste ano.


Origem questionada
O Ministério Público Federal apura a acusação feita pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) questionando a origem do capital dos controladores da empresa que publica o jornal Brasil Econômico e também os títulos O Dia, Meia Hora e Marca. Por trás da Empresa Jornalística Econômico S/A (Ejesa), dona das publicações no Brasil, está o grupo português Ongoing. As informações são de O Estado de S.Paulo.


Monotrilho
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, atendeu a pedido da Associação Sociedade dos Amigos de Vila Inah (Saviah) e concedeu nesta quinta-feira (2/12) uma liminar suspendendo a assinatura de contrato e a homologação da licitação internacional para a elaboração do projeto, fabricação, fornecimento e implementação de monotrilho na Linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o ramal vai ligar o Estádio do Morumbi ao Aeroporto de Congonhas, na zona sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2010, 11h45

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