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Questão previdenciária

JT pode reconhecer tempo especial de aposentadoria

A Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que ex-empregados da Telemar Norte Leste S.A. solicitam o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por terem exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a Constituição atribua à Justiça Federal a competência para julgar questões de natureza previdenciária (art. 109, I, da CF), a 7ª Turma entendeu que não era esse o caso, já que há interesse “nitidamente trabalhista, pois se destina à apuração do trabalho em ambiente nocivo”.

Os ex-empregados da Telemar ajuizaram ação na Justiça do Trabalho após a empresa se recusar a fornecer o formulário específico para informações sobre atividades exercidas em condições especiais com “as reais funções” desenvolvidas por eles.

No processo, alegam que, durante todo o contrato de emprego, trabalharam em contato permanente com energia elétrica, bem como com outros agentes insalubres. Portanto, em condições periculosas e insalubres. Embora a ação tenha sido ajuizada contra a Telemar, o INSS entrou no processo como assistente, pois entendeu ser parte interessada no caso.

Os ex-empregados conseguiram sair vitoriosos na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que julgou recurso contra a sentença. De acordo com o TRT, a ação é voltada plenamente para o ambiente do trabalho. Envolve a empresa e não o INSS, “que comparece como mero assistente, na forma do artigo 50 do CPC”. Assim, não existiria “dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho”.

Inconformado, o INSS interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho alegando novamente incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a questão. No entanto, o juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, relator na 7ª Turma, não acatou o recurso. Segundo ele, ficou “evidente que não se trata, no caso, de ação previdenciária”, até porque nada foi postulado “contra os interesses da autarquia da Previdência”.

Para o relator, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, pois cuida da realidade funcional, para se “determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR - 60741-19.2005.5.03.0132

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2010, 12h55

Comentários de leitores

1 comentário

Equívocos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A matéria jornalistica é contraditória e em parte equivocada. Pela Lei, cabe ao empregador preparar e entregar ao empregado o chamado PPP, documento na qual estão descritas as reais condições ambientais do trabalho. Esse documento é entregue ao INSS, a fim de que possa analisar se o segurado tem direito ao reconhecimento da atividade especial. Uma coisa nada tem a ver com a outra. A obrigação do empregador, cujo descumprimento pode motivar a interposição da reclamação trabalhista, é preparar e entregar o PPP ao trabalhador, preenchido de forma correta. Outra coisa é a concessão da aposentadoria. Quando a Justiça do Trabalho prolatada decisão nesse caso não estará concedendo o benefício, mas apenas fazendo com que o empregador cumpra o que a Lei determina, entregando o PPP ao empregado. O que esse vai fazer com o documento é outra coisa. A matéria peca no título, na introdução, e ao final demonstra o equívoco que incorreu.

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