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Consumidores de empréstimos

Comissão estuda se inclui regras sobre crédito no CDC

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Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça - José Cruz/Agência Senado

O Senado criou, na quinta-feira (2/12), uma comissão para reformar o Código de Defesa do Consumidor e sugerir normas que regulem a concessão de crédito ao consumo e evitem o superendividamento. A partir da próxima terça-feira (7/12), às 11h, o grupo fará sua primeira reunião, e começará oficialmente os trabalhos. A comissão é presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, um dos idealizadores do CDC quando ainda atuava como promotor do Ministério Público paulista.

O grupo é formado também pelos professores Leonardo Roscoe Bessa, Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Benjamin, Bessa e Cláudia já haviam trabalhado juntos na obra Manual de Direito do Consumidor, publicado no ano passado pela editora Revista dos Tribunais. Pfeiffer é diretor executivo do Procon de São Paulo. Ada Grinover é uma das processualistas mais respeitadas do país.

Por meio do Ato do Presidente nº 308, assinado em 30 de novembro e publicado nesta quinta, o senador José Sarney (PMDB-AP) encarrega a comissão de elaborar um anteprojeto em 180 dias, contados a partir do dia 15 de dezembro. “O vigente Código de Defesa do Consumidor acaba de completar vinte anos de vigência e não tratou, de maneira adequada, da proteção do consumidor de crédito e do superendividamento”, diz o ato.

Além de propor regulamentações para o crédito, a comissão terá total liberdade para sugerir outras mudanças. Entre as prováveis está a inclusão de regras específicas a respeito de comércio eletrônico. Porém, segundo o ministro Herman Benjamin, responsável pela condução do trabalho, a intenção não é mexer drasticamente no Código. “A ideia é evitar querer reinventar a roda”, diz. Segundo ele, os esforços serão voltados para identificar legislações que já tratem do assunto, como a da França e a da União Europeia, e fazer uma adaptação por meio do Direito Comparado.

“É o momento mais apropriado para esse esforço do Parlamento, já que há um consenso nacional de que se deve estimular o aumento do crédito disponível”, afirma o ministro. Para ele, a conjuntura nacional demanda regras a respeito. “O Brasil vive um amplo processo de inclusão social e de surgimento de novos consumidores de crédito. Há 20 anos, o acesso era quase elitizado, mas hoje está massificado.”

Primeiro, os debates se restringirão a setores diretamente envolvidos com as demandas, como instituições financeiras, Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Ministério da Justiça e Judiciário. Depois, a comissão deve percorrer os estados para ouvir opiniões em audiências públicas.

O anteprojeto deve também incluir meios alternativos de solução de possíveis conflitos entre credores e devedores. Segundo o ministro, regras que evitem a judicialização são fundamentais uma vez que a atividade financeira é dinâmica, e a submissão de demandas ao Judiciário pode impedir a pacificação dos conflitos.

Uma dos caminhos é o fortalecimento dos Procons, o que vem sendo pedido com frequência pelo Ministério da Justiça. Segundo o ministro, entre 20% e 30% dos recursos que chegam à Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça "relacionam-se direta ou indiretamente com o Código de Defesa do Consumidor", que cairia com a atuação mais forte dos Procons. Outra solução seria o uso de "mecanismos autorregulatórios dos setores envolvidos nessas questões, como a mediação e a conciliação, que ainda não foram plenamente incorporadas às nossas práticas".

A questão sobre a aplicação ou não do CDC às relações entre bancos e consumidores, no entanto, não fará parte das discussões. Segundo Benjamin, a jurisprudência tanto do STJ quanto do Supremo Tribunal Federal já sacramentaram que instituições financeiras estão submetidas às regras do código.

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2010, 12h28

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