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Ficha Limpa

Recurso de Paulo Maluf será julgado pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral vai julgar o recurso do deputado estadual Paulo Maluf (PP-SP), que teve seu registro de candidatura cassado pela Lei da Ficha Limpa. Segundo informações da Agência Brasil, por seis votos a um, o plenário do TSE derrubou nesta quinta-feira (2/12) o argumento do ministro relator, Marco Aurélio, de que alegou a defesa de Maluf ajuizou recurso fora do prazo contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

No julgamento desta quinta-feira, os ministros não discutiram se Maluf é ou não inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Maluf foi enquadrado no artigo que determina a inelegibilidade de quem foi condenado por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa. A data do julgamento do recurso de Maluf não foi marcada.

O deputado foi o terceiro mais votado para o cargo de deputado federal em São Paulo, com 497.203 votos. Ao apresentar Agravo Regimental contra a decisão do ministro Marco Aurélio, a defesa do político alegou que a jurisprudência do TSE trata o tema em sentido diverso à interpretação dada pelo relator.

Enquanto Marco Aurélio entende que a apresentação dos Embargos apenas suspende o prazo para recorrer ao TSE, ou seja, depois de decidido, o prazo retoma sua contagem de onde parou, a defesa alega que o TSE entende que a oposição dos Embargos interrompe o prazo para o recurso ordinário, recomeçando a contagem do início. Desta forma, o recurso teria sido protocolado dentro do prazo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2010, 21h12

Comentários de leitores

2 comentários

Embargos na esfera eleitoral - suspensão ou interrupção

Edmilson_R (Outro)

Caro Biuguinho (Outros,
Toda a controvérsia se resume à definição se se aplica a sistemática do Código Eleitoral, que prevê apenas a suspensão do prazo processual, ou a do Código de Processo Civil, cuja regra é a interrupção.
O ministro Marco Aurélio entende prevalecer o Código Eleitoral, enquanto a jurisprudência dominante do TSE caminha em sentido contrário.
Os efeitos para as partes são extremamente opostos, conforme descrito abaixo:
Imagine-se uma decisão do TRE que caiba recurso ordinário no prazo de três dias.
Imagine, ainda, que a parte oponha embargos de declaração no segundo dia para recurso, recurso em tese cabível de qualquer provimento jurisdicional.
Se o sistema adotado for o do Código Eleitoral (linha do Ministro Marco Aurélio), restará apenas um dia para a interposição do recurso ordinário. Isso porque a parte opôs embargos no segundo dia e, conforme o entendimento ora explanado, o prazo de três dias havia sido apenas suspenso.
Se o sistema for o do CPC (linha da maioria do TSE), após o julgamento dos embargos, a parte teria novamente o prazo de três dias para interpor o recurso ordinário, tendo em vista a regra da interrupção do prazo.
O TSE apenas decidiu acerca desta questão e voltará a se manifestar sobre o mérito recursal (o pedido em si, que envolve as questões da LC n. 135)

?????

Biuguinho (Outros)

No caso do recurso fora do prazo, não acarretaria uma intempestividade do recurso? Não seria a tempestividade um dos pressupostos para que o recurso seja efetuado? Poderá ser efetuado algum recurso fora do seu tempo previsto em lei? Alguém poderia esclarecer melhor?

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