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Crise carcerária

Superlotação na Califórnia chega à Suprema Corte

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Nesta terça-feira (30/11), a Suprema Corte dos Estados Unidos realizou audiência preliminar sobre o interminável impasse judicial envolvendo a superlotação de penitenciárias na Califórnia. Os juízes associados do mais alto tribunal do país ouviram as partes relacionadas a uma ordem judicial que exige do estado a redução drástica de seu contingente carcerário em 40 mil detentos nos próximos dois anos.

Desde 1990, a Califórnia tem sido alvo de inúmeras ações judiciais referentes a problemas causados pela lotação irregular e más condições das prisões do estado. As primeiras ações argumentavam que a superlotação e falhas nos cuidados médicos oferecidos aos prisioneiros violavam gravemente normas constitucionais.

Finalmente, em 2009, um painel de três juízes federais decidiu que os problemas apresentados nas prisões californianas, de fato, feriam preceitos da Constituição. De acordo com a decisão do painel de juízes, a inadequação na prestação de cuidados médicos e no acompanhamento da saúde mental de prisioneiros, bem como problemas de toda ordem com as instalações nas penitenciárias estão "indiscutivelmente relacionados com a morte de um detento a cada oito dias".

O caso, porém, chegou à Suprema Corte, e agora cabe ao tribunal acatar ou revogar a decisão estabelecida pelo painel de juízes federais.

Os advogados que representam o estado da Califórnia apresentaram seus argumentos, nesta terça-feira (30/11), em Washington, com base no entendimento de que a decisão do painel extrapola a autoridade da Justiça federal, além de oferecer riscos à segurança pública no estado. A defesa insistiu na ausência de relações mais explícitas entre a melhoria das instalações e dos serviços de saúde nas penitenciárias e a libertação ou transferência em massa de prisioneiros.

Os advogados também tentaram mostrar aos juízes da Suprema Corte que, além dos cuidados médicos terem melhorado nos últimos 20 anos, as condições carcerárias também estão progredindo. Principalmente, em razão de o governador Arnold Schwarzenegger ter acelerado a transferência de detentos para outros estados e colaborado com parlamentares para que a pena de infratores de baixa periculosidade fosse reduzida ou convertida em modelos de punição alternativa.

No entanto, os juízes do alto tribunal se mostraram céticos em relação à melhoria das condições das penitenciárias na Califórnia e à capacidade do estado em responder à altura do problema. Os juízes insistiram que, mesmo passados 20 anos e apesar de inúmeras ações na Justiça, pouco foi feito.

O juiz Anthony Kennedy mencionou, nesta terça-feira, que as evidências de que as mortes de prisioneiros têm relação direta com as péssimas condições carcerárias se baseiam em “provas periciais maciças”.

Porém, o juiz associado Samuel Alito questionou se a estrutura deficiente das prisões, apesar de intolerável e repugnante, feria, mesmo, diretamente a Constituição. Alito também manifestou preocupações quanto ao potencial aumento da criminalidade no estado por conta de uma eventual libertação generalizada de detentos.

Avaliações
Analistas que acompanharam audiência preliminar desta terça-feira avaliaram que a Suprema Corte parece inclinada a acatar a decisão do painel de juízes federais, apesar do argumento dos riscos à segurança pública.

De acordo com peritos e pesquisadores, as penitenciárias californianas abrigam o dobro de detentos do que sua estrutura comporta. O advogado de Washington, Carter G. Phillips, que representa o governo do estado da Califórnia, admitiu que a situação no estado é crítica e que a má condição das prisões entra em choque, muitas vezes, com a Constituição. A estratégia de seu argumento, contudo, se baseou em defender a ideia de que a liberação de prisioneiros não resolverá os problemas e que, portanto, a decisão do painel de juízes foi “extremamente prematura” ao ordenar a liberação de milhares de prisioneiros (entre 36 e 45 mil) caso outras alternativas não sejam efetuadas no prazo de dois anos.

A juíza Ruth Bader Ginsburg questionou Phillips sobre o período de duas décadas que a Califórnia dispôs para reorganizar a estrutura penitenciária do estado e não o fez. A juíza lembrou que a primeira ação data de 1990 e já mencionava problemas com a prestação de serviços médicos adequados aos prisioneiros. “Quanto tempo mais teremos que esperar? Mais 20 anos?”, perguntou Ginsburg ao advogado.

O juiz Stephen G. Breyer não escondeu seu choque ao olhar imagens das prisões superlotadas, com presos dividindo celas de forma irregular. Porém, foi a juíza Sonia Sotomayor quem questionou as respostas do advogado ainda de forma mais intensa. “Devagar com a retórica, caro advogado”, disse a juíza. “Explique como o estado vai fazer para resolver os problemas apontados pelo painel de juízes”, perguntou Sotomayor.

A questão é ainda mais complexa por conta de uma lei aprovada pelo Congresso dos EUA em 1996, que aumenta as exigências para que prisioneiros entrem com processos judiciais contra falhas na estrutura carcerária. A lei estabelece também que apenas um painel formado por três juízes pode decidir pela libertação de prisioneiros em caso de colapso das instalações. Neste caso, o painel de juízes federais da Califórnia entendeu que o estado dispõe de estrutura para abrigar até 137,5% de sua capacidade (que comporta 80 mil detentos), estabelecendo, de tal forma, que, se no prazo de dois anos, as autoridades não reduzirem o número a este patamar ou aumentarem sua estrutura prisional, então que o número de presos seja reduzido por meio de liberações ou transferências.

Déficit orçamentário
Alguns juízes da “ala conservadora” da Suprema Corte, mesmo céticos sobre a capacidade de resposta que a Califórnia pode dar ao problema, também se mostraram preocupados em relação à decisão do painel de juízes.

Advogados da Califórnia que defendem a decisão do painel de juízes federais explicaram, durante a audiência desta terça-feira, que, ao determinar a redução do número de detentos, os juízes deixaram margem para que isso possa ser feito de muitas formas, como a transferência de presos para penitenciárias dos condados, para outros estados ou ainda por implantação de penas alternativas. “Não é simplesmente abrir as portas da prisão”, explicou Donald Specter, advogado de Berkeley, Califórnia.

De acordo com agências de notícias que acompanharam a fala dos juízes da Suprema Corte, dois deles, Anthony Kennedy (do grupo conservador) e Elena Kagan (liberal), se mostraram mais conciliadores. Kennedy informou que segundo peritos, o estado pode abrigar uma população carcerária de até 145% de sua capacidade e ainda assim respeitar exigências constitucionais. Kagan lembrou que a Califórnia poderia acatar a decisão do painel de juízes sem prejuízos à segurança pública se, para tanto, dispusesse de cinco anos para cumprir o estabelecido e não apenas dois.

A Califórnia enfrenta, há anos, uma grave crise orçamentária. E cerca de 11% do orçamento estadual (em torno de US$ 8 bilhões) é destinado à estrutura carcerária do estado. O índice de reincidência entre prisioneiros é o mais alto do país, cerca de 70%.

Os Estados Unidos possuem a maior população carcerária do planeta, proporcional ao total de cidadãos. Algumas das maiores penitenciárias de segurança máxima do país estão localizadas na Califórnia. É o caso da Prisão Estadual de Pelican Bay, em Crescent City, considerada uma das mais rigorosas, seguras e controversas dos EUA.

A decisão da Suprema Corte é esperada para o fim de junho de 2011.

 é correspodente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2010, 13h01

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