Garantias do cidadão

D'Urso defende sigilo de conversas com advogado

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2 de dezembro de 2010, 19h00

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, criticou a proposta de monitoramento e gravação de conversas entre presos e seus advogados, prevista no pacote de segurança para presídios federais. A medida foi anunciada pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que pretende implantá-las nas unidades prisionais de Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN).

"No Estado Democrático de Direito se garante ao cidadão, mesmo preso, entrevistar-se com seu advogado reservadamente, guardando o sigilo dessa conversa por lei. Da mesma forma, não se admite a escuta de conversa entre advogado e cliente, mesmo estando esse em unidade prisional", afirmou D’Urso nesta quinta-feira (2/12). "O direito de defesa é assegurado a todos e está edificado sobre o sigilo que o advogado deve observar como garantia do cidadão."

O sigilo entre advogado e cliente está previsto no artigo 133 da Constituição Federal. Já o Estatuto da Advocacia e OAB estipula que o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial. "O sigilo é fundamental no exercício da advocacia e a garantia dessa confidencialidade existe para proteger o cidadão, e não o profissional do Direito. Da mesma forma que o fiel confessa ao padre e as fontes passam ao jornalista suas importantes informações e denúncias", explicou o presidente da OAB-SP.

Ele afirmou que apesar dos desvios na categoria, como os advogados suspeitos de servirem de pombo-correio para traficantes, a maioria dos profissionais trabalha com honestidade e ética. "Quando encontramos um advogado que se desviou do caminho, cometeu o crime, ele deixou de ser advogado e se tornou criminoso. Nesses casos, o Tribunal de Ética e Disciplina julga e pune com independência, chegando a excluí-lo do quadro da Ordem. O Tribunal, na verdade, faz um trabalho de defesa da advocacia."

Dessa forma, não se pode aproveitar os fatos ocorridos no Rio de Janeiro para se tentar subtrair do cidadão o seu direito de falar com seu advogado sigilosamente, mesmo estando eventualmente preso, segundo D’Urso.

Divisa com o Rio
Diante da possibilidade de criminosos escaparem do cerco montado pela Polícia do Rio, o presidente da OAB-SP solicitou nesta quinta-feira (2/12) ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, que as forças policiais paulistas fiquem alertas nas divisas com estado fluminense.

D’Urso avalia que a reação do estado do Rio aos ataques do tráfico finalizou a intimidação cometidas por décadas ao Poder Público e à sociedade fluminense. "O que aconteceu no Rio é similar, guardadas as devidas proporções, ao que ocorreu em São Paulo em 2006, quando o estado viveu dias de pânico patrocinados pelo crime organizado nos presídios, numa afronta ao Poder Público. Houve reação das forças de segurança e a situação foi revertida."

O presidente da Ordem em São Paulo avaliou que, no Rio de Janeiro, a situação era mais grave, porque há muito tempo o crime organizado se instalou nos locais onde o estado não chegava, diferente de São Paulo, onde não existe território no qual o Estado não esteja presente. "A decisão da participação das Forças Armadas e da Polícia Federal, como reforço das forças de segurança estaduais, demonstrou ter sido acertada para fazer o enfrentamento ao crime organizado, observado-se os primados constitucionais." Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

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