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Garantias do cidadão

D'Urso defende sigilo de conversas com advogado

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, criticou a proposta de monitoramento e gravação de conversas entre presos e seus advogados, prevista no pacote de segurança para presídios federais. A medida foi anunciada pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que pretende implantá-las nas unidades prisionais de Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN).

"No Estado Democrático de Direito se garante ao cidadão, mesmo preso, entrevistar-se com seu advogado reservadamente, guardando o sigilo dessa conversa por lei. Da mesma forma, não se admite a escuta de conversa entre advogado e cliente, mesmo estando esse em unidade prisional", afirmou D'Urso nesta quinta-feira (2/12). "O direito de defesa é assegurado a todos e está edificado sobre o sigilo que o advogado deve observar como garantia do cidadão."

O sigilo entre advogado e cliente está previsto no artigo 133 da Constituição Federal. Já o Estatuto da Advocacia e OAB estipula que o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial. "O sigilo é fundamental no exercício da advocacia e a garantia dessa confidencialidade existe para proteger o cidadão, e não o profissional do Direito. Da mesma forma que o fiel confessa ao padre e as fontes passam ao jornalista suas importantes informações e denúncias", explicou o presidente da OAB-SP.

Ele afirmou que apesar dos desvios na categoria, como os advogados suspeitos de servirem de pombo-correio para traficantes, a maioria dos profissionais trabalha com honestidade e ética. "Quando encontramos um advogado que se desviou do caminho, cometeu o crime, ele deixou de ser advogado e se tornou criminoso. Nesses casos, o Tribunal de Ética e Disciplina julga e pune com independência, chegando a excluí-lo do quadro da Ordem. O Tribunal, na verdade, faz um trabalho de defesa da advocacia."

Dessa forma, não se pode aproveitar os fatos ocorridos no Rio de Janeiro para se tentar subtrair do cidadão o seu direito de falar com seu advogado sigilosamente, mesmo estando eventualmente preso, segundo D'Urso.

Divisa com o Rio
Diante da possibilidade de criminosos escaparem do cerco montado pela Polícia do Rio, o presidente da OAB-SP solicitou nesta quinta-feira (2/12) ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, que as forças policiais paulistas fiquem alertas nas divisas com estado fluminense.

D'Urso avalia que a reação do estado do Rio aos ataques do tráfico finalizou a intimidação cometidas por décadas ao Poder Público e à sociedade fluminense. "O que aconteceu no Rio é similar, guardadas as devidas proporções, ao que ocorreu em São Paulo em 2006, quando o estado viveu dias de pânico patrocinados pelo crime organizado nos presídios, numa afronta ao Poder Público. Houve reação das forças de segurança e a situação foi revertida."

O presidente da Ordem em São Paulo avaliou que, no Rio de Janeiro, a situação era mais grave, porque há muito tempo o crime organizado se instalou nos locais onde o estado não chegava, diferente de São Paulo, onde não existe território no qual o Estado não esteja presente. "A decisão da participação das Forças Armadas e da Polícia Federal, como reforço das forças de segurança estaduais, demonstrou ter sido acertada para fazer o enfrentamento ao crime organizado, observado-se os primados constitucionais." Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2010, 20h00

Comentários de leitores

8 comentários

Retificando!!

Amauri Alves (Advogado Autônomo)

É isso que dá escrever rápido demais... retificando:
*
"O sigilo é garantia constitucional e tem motivo para sê-lo. Já está mais do que na hora de parar de emendar os entendimentos pátrios."

Não se pode transformar exceção em regra.

Amauri Alves (Advogado Autônomo)

É claro que se deve punir advogados que mancham a advocacia por contribuição a criminalidade.
.
Mas dar guarida automática para que se grave todas os contatos existentes entre o advogado e seu cliente é absurdo! É, como já disseram, nivelar por baixo.
.
O sigilo é garantia constitucional e tem motivo para sê-lo. Já está mais do que na hora de se emendar os entendimentos pátrios.
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Já sabemos das quebras ilegais, legais e "legais" (aquelas em que se concede o mandado após a ruptura sigilosa) que ocorrem cotidianamente, há de se ter critério para a investigação da relação cliente/advogado.

Atenção!

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Os Tribunais de Ética de todas as Seccionais da OAB não permitem que os bons advogados sejam maculados por maus profissionais que se valem da sua condição de advogado para praticarem crimes.
Aliás, quem se utiliza desse expediente não é advogado, é bandido.
Porém, não se pode nivelar os mais de trezentos mil advogados, inscritos somente em São Paulo, pelo número reduzidos de advogados que infelizmente passaram para o outro lado da lei.
As conversas entre advogados e clientes presos devm se cingir às questões relativas ao caso patrocinado.
Aqueles que assim não se portarem, deverão sofrer as consequencias criminais e éticas.
Qualquer outro tipo de atentado contra o livre e imprescindível exercício da advocacia, seja a que título for, precisa, indeclinavelmente, direito ser rechaçado.
O que se defende na pessoa do advogado, nada mais é do que o direito em defesa da cidadania.
Não se engane com discursos moralistas e salvadores da pátria,e muito menos, com aqueles que generalizam situações e pessoas.
Mário de Oliveira Filho
Presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia

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