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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (2/12) é que a Comissão Especial que analisa a reforma do Código de Processo Civil aprovou o relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS) para que o projeto possa ir ao plenário do Senado. No texto final, que será avaliado pelos senadores, provavelmente na próxima semana, alguns pontos polêmicos foram sanados e novos procedimentos judiciais foram incorporados. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Segundo o relator, o principal espírito do novo código será a rapidez dos processos e evitar que as controvérsias sejam necessariamente resolvidas na Justiça. Leia mais aqui na ConJur.


Royalties do petróleo
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta uma mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os Estados e municípios. Como informam os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, o projeto, que prevê que os royalties e participações especiais da exploração de petróleo sejam agora distribuídos entre todos os Estados e municípios segundo as regras do fundo de participação, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê, ainda, que a União compense as perdas bilionárias que Estados e municípios produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, teriam com a nova distribuição.


Tiririca assume
Os jornais Agora São Paulo, O Globo e Correio Braziliense noticiam que a Justiça Eleitoral absolveu o deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca, da acusação de falsidade ideológica. Recordista nas urnas, com mais de 1,3 milhão de votos, Tiririca teve de passar por testes no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para provar ser capaz de ler e escrever. Ele também era acusado de apresentar uma declaração de alfabetização falsa para concorrer nas eleições. Segundo a decisão, Tiririca comprovou que possui pelo menos noções básicas de leitura e escrita.


Cargo de lado
Segundo os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o prefeito afastado de Dourados (MS), Ari Artuzi (sem partido), protocolou no final da tarde desta quarta, na Câmara Municipal, um pedido de renúncia do cargo. A decisão abre caminho para uma eleição suplementar. Pedidos semelhantes foram encaminhados pelo vice-prefeito Carlos Roberto Assis Bernardes (PR) e pelo vereador Sidlei Alves (DEM), ex-presidente da Câmara.


IPTU progressivo
Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, a cidade de São Paulo pode instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo, tomando por base de cálculo o valor venal do imóvel. É o que decidiu nesta quarta o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos. A cobrança com alíquota progressiva em São Paulo foi instituída por uma lei municipal de 2001, mas foi contestada por uma empresa que alegava que o critério gerava desigualdade nas cobranças. Leia mais aqui na ConJur.


Doação de esperma
De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, um homem gay que doou sêmen para um casal de lésbicas obteve na Justiça britânica o direito de dividir a custódia dos dois filhos. As crianças, hoje com 9 e 7 anos, foram concebidas por inseminação artificial após o pai, de 51 anos, ter colocado um anúncio na revista Gay Times intitulado "Homem gay quer ser pai". No anúncio, ele dizia que era um profissional que tinha tudo o que queria, "menos filhos" e oferecia a doação de esperma, pedindo "um pouco de envolvimento" na criação dos filhos.


Novas súmulas
O jornal Valor Econômico informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais — aprovou 24 novas súmulas na segunda-feira. Os conselheiros analisaram 31 propostas. A maioria foi aprovada sem muita polêmica e por unanimidade. As que geraram controvérsias e que preocupavam contribuintes foram rejeitadas. Leia mais aqui na ConJur.


Recurso repetitivo
A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu favoravelmente ao pedido de um cidadão que havia entrado com ação na Justiça, contra o plano de saúde, por reajuste em decorrência da troca de faixa etária. A decisão é considerada inovadora porque foi dada como se tratasse de um pedido de urgência, o que não era o caso. Na prática, isso significa que o autor da ação passou imediatamente a poder pagar o plano sem o aumento. Isso porque, por unanimidade, os desembargadores consideraram que a matéria já havia sido julgada, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça. A informação é do jornal Valor Econômico.


Denúncias de abusos
A Corregedoria Geral Unificada da polícia recebeu, desde segunda-feira (29/11), 27 denúncias de maus-tratos e abusos praticados por agentes das forças de segurança que ocupam o Complexo do Alemão. A maioria delas trata de casos em que os agentes entraram nas residências sem mandado judicial, xingaram os moradores e reviraram objetos das casas, causando bagunça e incômodo, como noticia o jornal O Globo.


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Dissolução de sociedades
Artigo de Fábio Ulhoa Coelho publicado no jornal Valor Econômico versa sobre a dissolução das sociedades no novo Código de Processo Civil. “O princípio adotado pela Comissão está corretíssimo, não há dúvida. O novo CPC não deve prever procedimentos especiais em profusão, porque isto tornaria a atividade jurisdicional desnecessariamente complicada. Discordo apenas de sua pertinência em relação à ação de dissolução de sociedade.”

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2010, 10h40

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