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Mudanças polêmicas

Novo CPC é aprovado por comissão do Senado

A Comissão Temporária de Reforma do Novo Código de Processo Civil no Senado aprovou nesta quarta-feira (1/11) o relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS) sobre o novo texto do CPC. O documento recebeu alterações, inclusive propostas pelo Ministério da Justiça, e deve ser avaliado pelo Plenário do Senado na próxima semana.

Em entrevista à Agência Brasil, o relator do projeto afirmou que o novo código, que possui 1.008 artigos, pretende dar rapidez aos processos e evitar que as controvérsias sejam, necessariamente, resolvidas na Justiça. Com isso, a conciliação passa a ser feita antes do início do processo. Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, ficam para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa.

Outra medida que pretende evitar a judicialização dos conflitos é a criação do mediador, que poderá exercer a atividade independentemente de sua formação profissional para atuar nas conciliações. Segundo Valter Pereira, a regulamentação e a remuneração da atividade deverão ser feitas posteriormente.

Entre as alterações no relatório propostas na reunião desta quarta-feira (1º/12), destacam-se as resoluções de demandas repetitivas e tutelas de urgência. As propostas do Ministério da Justiça dizem respeito ao artigo 980, que prevê a possibilidade, por meio de decisão judicial, de se atribuir efeito suspensivo aos Embargos de Declaração; o artigo 892, inciso 5, que permite sustentação oral em Agravo de Instrumento quando a matéria versa sobre tutela de urgência ou de evidência; e o artigo 919, inciso 1, que fala sobre ações recisórias na hipótese de incompetência absoluta.

Polêmicas
Um dos pontos polêmicos da redação do projeto dizia respeito à liberdade do juiz de adaptar os procedimentos do processo na maneira que considerasse conveniente. Em seu relatório, Valter Pereira manteve a alteração de procedimentos apenas em dois momentos: para mudar a ordem de apresentação de provas e para dilatar prazos em casos considerados muito complexos.

Outra polêmica foi a definição dos honorários de sucumbência — valores pagos aos advogados quando uma das partes perde a causa — em processos contra a Fazenda Pública. Nos casos em que a ação era contra a União, estados ou municípios, os custos das causas podem chegar a valores muito altos e, atualmente, o juiz determina de quanto será o montante que a Fazenda Pública pagará ao advogado de quem ganhou a ação.

O relatório traz agora uma tabela com faixas de honorários, a depender do valor da causa. Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos. “O novo texto estabelece um Código de Processo Civil sistematizado. Acredito que chegamos a um consenso, dando atenção a todos às instituições interessadas na reforma do CPC, inclusive à sociedade”, destacou Luiz Henrique Volpe Camargo, membro da Comissão Técnica de Apoio à Elaboração do Relatório Geral.

O texto do novo código pode receber emendas dos senadores quando estiver na mesa diretora do Senado. Caso isso ocorra, ele precisará voltar à comissão especial para que as emendas sejam avaliadas.

Clique aqui para ler as modificações propostas pelo relator.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2010, 3h57

Comentários de leitores

2 comentários

Ditadura Lulista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o colega Sérgio e acrescento que na prática não há NOVO CPC mas o velho Código de antes transvestido de uma nova roupagem dando plenos poderes aos magistrados a fazer o que bem entendem, afastando a dialética típica do processo e principalmente a temida atuação dos advogados. O "novo" Código se incluiu entre as várias modificações que vem sendo fomentadas pelo Executivo Federal visando à instituição de um estado absoluto, na qual o cidadão nada vale e pouco pode fazer frente ao abuso estatal. Há outras modificações paralelas em curso, como supressão das garantias dos juízes, mitigação de vencimentos de magistrados, deterioração das condições de trabalho do Poder Judiciário, aumento descomunal de vencimento de advogados do Estado, calote oficial, etc., todas visando um inconsequente agigantamento do Poder Executivo e mitigação progressiva das garantias fundamentais do cidadão.

Espero que na Câmara, os representantes do povo arquivem-no

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa porcaria devia ser sumariamente arquivada. Não precisamos de um novo CPC. Muito menos esse aí, que já nasce coxo, mutilado, porque não abarca todos os processos, mas apenas dá uma aparência de mudança ao que já existe, piorando, e muito, a organicidade sistêmica do atual CPC.
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Antes de pensar em mudar o CPC, deveríamos pensar em mudar a mentalidade dos magistrados, o sistema de recrutamento deles. E ainda antes disso, precisamos de mais dinheiro para o Judiciário, mais honestidade intelectual no cumprimento do juramento que fixa o compromisso ético de cumprir a lei e a Constituição; precismaos de mais honestidade no enfrentamento das verdadeiras CAUSAS que provocam um excesso de morosidade no julgamento dos processos judiciais, pois uma certa morosidade é inerente e até conveniente a todo processo, que não pode ser julgado apressadamente imolando a qualidade da justiça que dele se espera.
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Quando é que o povo irá acordar? Quando é que os parlamentares irão EFETIVAMENTE, agir como bons representantes do povo?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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