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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (1º/12) é a renúncia de Jader Barbalho (PMDB-PA). Os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil noticiam que o deputado entregou nesta terça-feira (30/11) na Câmara pedido de renúncia ao mandato. O pedido foi formalizado com a leitura da carta-renúncia na sessão na Casa e deverá ser publicado no Diário da Câmara. Barbalho faz duras críticas às decisões do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral que o declararam inelegível em 2010, com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo o deputado, a decisão dos dois tribunais desconsiderou a vitória dele nas urnas. Ele recebeu 1,8 mimhão de votos para se eleger a uma das vagas ao Senado.


Monitoramento eletrônico
Embora sem fixar prazo, a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro disse nesta terça que o estado vai implantar o monitoramento eletrônico dos presos beneficiados pelo regime semiaberto. Como noticia o jornal O Globo, duas comissões técnicas estão definindo o equipamento a ser usado e a regulamentação para o seu uso no sistema penitenciário fluminense. Segundo a Seap, a população carcerária do Rio é 25.800 pessoas, sendo 5.194 em regime semiaberto. A secretaria não informou quantos estão evadidos do sistema.


Conluio em licitação
O jornal Folha de S.Paulo informa que a Corregedoria do Estado concluiu que houve conluio entre as empresas que venceram a licitação de sete lotes para a construção da linha 5-lilás do Metrô. A licitação foi suspensa no fim de outubro, após o jornal revelar que conhecia, com seis meses de antecedência, os vencedores dos sete lotes da concorrência, no valor total de R$ 4 bilhões.


Dinheiro escondido
A Justiça do Trabalho em São Paulo determinou a penhora das contas bancárias da Conagro Participações e seus sócios, acusados de fraudar o leilão da Fazenda Piratininga. Os valores encontrados e bloqueados, porém, são irrisórios. A empresa — que na semana passada adquiriu a propriedade do ex-controlador da Vasp, Wagner Canhedo, por R$ 430 milhões — tem apenas R$ 535, 20 em sua conta corrente. Na conta do diretor presidente da companhia, Francisco Garcia Vivoni, não foi encontrado nenhum real e da sócia da empresa, Andrea Cristina Nalim Garcia, foram bloqueados R$ 888,19, segundo advogados que tiveram acesso ao documento do Banco Central. A informação é do jornal Valor Econômico.


Investigação sobre a CBF
Ex-presidente da CPI do Futebol, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pediu nesta terça que o comando do Senado solicite informações ao Banco Central e à Receita Federal sobre investigações que tiveram como alvo a Confederação Brasileira de Futebol. Segundo Dias, a CPI solicitou em 2001 às duas instituições para investigar o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, mas até hoje não obteve resposta, como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Acréscimo de emenda
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça Medida Provisória que autoriza a União e suas estatais a fazerem as operações contábeis necessárias à capitalização da Petrobras. A proposta segue agora para o Senado. O relatório, do deputado Geraldo Simões (PT-BA), acrescentou à MP emenda que prorroga prazos de renegociação de dívidas de agricultores, devido ao não-pagamento de tributos pelos contribuintes dentro dos exercícios em que foram lançados.


Gratuidade da justiça
Uma empresa de São Paulo conseguiu na Justiça do Trabalho algo extremamente raro: o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a empresa tinha direito à gratuidade da Justiça, ou seja, não precisaria pagar o depósito prévio para recorrer. Isso porque ela comprovou de forma detalhada que não teria como arcar com o valor de R$ 3,8 mil, referente à ação rescisória que ajuizou ao recorrer em um caso de indenização para um ex-empregado. O relator do caso, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que a gratuidade de Justiça vem sendo admitida de forma cautelosa para pessoa jurídica. A notícia é do jornal DCI.


Música romântica
O Conselho Nacional do Ministério Público aceitou julgar um recurso da defesa do promotor Eliseu José Berardo Gonçalves, de Ribeirão Preto (SP), contra o seu afastamento. Ele foi suspenso por 22 dias pela acusação de tentar seduzir Suzane von Richthofen, condenada por matar os pais em 2002. Segundo a jovem relatou a uma juíza, o promotor teria se oferecido para ajudá-la e até teria colocado uma música romântica quando ela foi ao gabinete dele, em 2007, depor sobre supostos maus-tratos na Penitenciária de Ribeirão, onde Suzane estava presa, como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Bloqueio de bens
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem intensificado a aplicação da chamada medida cautelar fiscal. Esquecida há um bom tempo, a ferramenta tem por objetivo tornar indisponíveis os bens de contribuintes autuados, evitando-se uma possível dilapidação do patrimônio. Como noticia o jornal Valor Econômico, a medida assegura a efetividade de uma futura execução fiscal. Hoje, basta que os débitos sejam superiores a 30% do patrimônio líquido do contribuinte e superior a R$ 500 mil para o Fisco utilizar o instrumento.


Injúria racista
Os três estudantes de medicina de Ribeirão Preto (SP) acusados de agressão e de injúria racista contra o auxiliar Geraldo Garcia foram condenados a três meses de detenção e um ano de reclusão pelos crimes denunciados pelo Ministério Público Estadual. Cabe recurso. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, as penas, no entanto, foram revertidas em comparecimento em juízo por dois anos e em prestação de serviços à comunidade durante um ano, segundo decisão da juíza da 5ª Vara Criminal de Ribeirão, Ilona Márcia Faggioni.


Uma mão lava a outra
Líderes dos partidos da base governista e da oposição tentam viabilizar uma pauta de votações na Câmara. Para sensibilizar os parlamentares, o governo concordou com a votação do projeto de legalização dos bingos. Em contrapartida, seriam votados o projeto que trata da regra de exploração do pré-sal, de interesse do governo, e duas propostas de interesse dos governadores: prorrogação de mecanismos da Lei Kandir e do Fundo Nacional de Combate à Pobreza. O impasse em torno da chamada PEC 300, que beneficiaria policiais civis e militares, inviabilizou a votação desta terça, na Câmara, dos projetos que tratam do pré-sal e da prorrogação de mecanismos da Lei Kandir, como noticia o jornal O Globo.


Caso Bruno
A Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogado do Brasil, seção Minas Gerais, suspendeu nesta terça o advogado Ércio Quaresma por 90 dias. Até a última semana, Quaresma era o advogado do ex-goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes, acusado de envolvimento com o sequestro e suposto assassinato da modelo Eliza Samudio. Depois de ser flagrado em um vídeo usando crack em um bar de Belo Horizonte, Quaresma afastou-se do caso e pediu licença de 30 dias na OAB-MG para buscar tratamento médico. A informação é do jornal O Globo.


Vila Formosa
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, restos mortais foram encontrados em ossário oculto sob um canteiro do cemitério Vila Formosa, na zona leste de São Paulo. Até a profundidade que os peritos da Polícia Federal conseguiram chegar havia 16 sacos azuis de plástico contendo ossadas que foram retiradas e levadas para exames de identificação no Instituto Médico Legal (IML). Leia mais aqui na ConJur.


Júri popular
Segundo o jornal Agora São Paulo, o suspeito de envolvimento com mais de 18 anos em uma série de agressões na avenida Paulista (SP), no último dia 14 de novembro, o estudante Jonathan Lauton Domingues deve ser julgado pelo júri popular sob acusação de tentativa de homicídio. O entendimento é da Promotoria e foi acolhido, nesta terça, pelo juiz Eduardo Pereira Santos Júnior, do Departamento de Inquéritos Policiais. Como não foi oferecida denúncia contra o acusado, o juiz não apreciou o pedido de prisão preventiva feito pela Polícia Civil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2010, 10h49

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