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Comentários de leitores

4 comentários

A advocacia reagir no direito internacional público

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Erro material, basta a advocacia reagir via direito internacional público.
Em comentário anterior coloquei um link, aqui coloco o link ao site da CIDH-OEA
http://www.cidh.org/comissao.htm

Basta a Advocacia Regiar no Direito Internacional Público

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

cidhoea@oas.org
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Basta a Advocacia enviar por e-mail reclamações de como este projeto viola, só para começar, o artigo 8 e o artigo 29 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, instruídas com cópia desta reportagem.
O texto do Tratado
http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm
Artigo 8. Garantias judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;
e
h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
Dá para sentir o tamanho do problema se for denunciado à Comissão...

SE A ÉTICA E A MORALIDADE FOSSE UM NORTE...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Se a ética e a moralidade fosse um norte, uma diretriz dos agentes públicos, não haveria muitos problemas o não acesso ao inquérito, mas com a confissões advindas de tortura velada existentes neste país, o inquérito policial (que sequer deveria existir) - vai ser algo teratológico e feito à margem dos direitos e garantias individuais. Em Pernambuco (noticiou a impressa) um agricultor foi preso e espancado para confessar um crime que nunca cometera (e mesmo com a constatação de que isso pode ser verdade), o inquérito policial está servindo de lastro probatório para a persecução penal, o que caracteriza uma "miopia" do Poder Judiciário. Ora Senhores, um inquérito desse é algo infame e nunca deveria servir para qualquer ação penal, deveria existir tão somente para colocar na cadeia e na rua maus policiais (se ao final, é claro, o que parece ser uma realidade, for confirmando). A lei tem que colocar todos os marginais na cadeia, sejam eles "policiais" (um dos piores de todos), "políticos” (o pior de todos) e demais criminosos. Toda legislação penal tem que ser refeita, o inquérito policial deve ser extirpado (é obsoleto) e o crime tem que ser punido, independente de quem o cometeu. A sociedade não entende por que todos os estupradores pobres estão na cadeia (é lá que deveriam estar mesmo) e um estuprador rico condenado por diversos estupros esteja em liberdade... Isso é justiça?

INVESTIGAÇÃO SECRETA???

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

Com o CPP atual, já vemos barbaridades por parte da polícia judiciária (federal ou estadual), com investigações sendo sonegadas aos advogados. Imagine, agora, se essa impedimento de acesso vier a ser institucionalizado.
O direito à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes não é cláusula pétrea da Carta Constitucional? Sonegar o acesso do advogado à inteireza das investigações contra seu constituinte não fere exatamente este direito fundamental?
Notem, também, que estavam presentes na reunião com o Deputado Renato Casagrande representantes das polícias e do Ministério Público. Onde estariam os representantes da OAB? Ou a reunião já foi feita sob a égide da emenda que não foi aprovada, sonegando-se a informação do advogado.
Hoje, dia 02 DE DEZEMBRO, Dia do Advogado Criminalista, por força de lei (Lei Estadual 6.067/89), a única constatação que podemos fazer é a de que está ficando cada vez mais difícil advogar na área penal.
E ninguém faz absolutamente nada. Ninguém reage, nem nós! Aumenta o número de juízes prepotentes, de promotores que se acham deuses, de policiais arbitrários e corruptos e nós ficamos absolutamente calados. Até quando?
Paulo Henrique Martins de Oliveira
ADVOGADO - OAB/SP-78.747

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