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Fortalecimento da Justiça

Comissão aprova vara especial para julgar improbidade

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 422/05 aprovou, nesta quarta-feira (1º/12), a criação de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa pelos Tribunais de Justiça. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que traz apenas ajustes de redação à proposta original.

Para Mendes, a aprovação da matéria é importante para fortalecer o Judiciário e agilizar o combate à corrupção.

Apenas o deputado Francisco Praciano (PT-AM) se manifestou contrário ao substitutivo. Ele queria que as varas especiais também julgassem os casos de delito contra a Administração Pública. Ainda conforme Praciano, a maneira como o texto foi redigido dá a entender que os tribunais julgarão apenas as ações cíveis, deixando de fora as criminais. A PEC, agora, será votada em dois turnos pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2010, 18h13

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