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Recurso incompleto

Ação Penal contra juiz Fernando Rocha é suspensa

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As peças do Agravo de Instrumento essenciais para provar a controvérsia devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso. Caso contrário, o Agravo não pode ser aceito. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que, reconsiderando decisão anterior, suspendeu liminarmente a Ação Penal contra o juiz Fernando Miranda Rocha, acusado de venda de sentença. O ministro também afirmou que o ônus de fiscalizar a correta formação do Agravo é do agravante, no caso, o Ministério Público de Mato Grosso.

A defesa do juiz pediu reconsideração de um Habeas Corpus enviado ao Supremo, e analisado pelo ministro Gilmar Mendes, que foi indeferido. No HC, o advogado do juiz Fernando Miranda, Alberto Zacharias Toron, do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados, afirmou que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, contrariando a jurisprudência dominante, acolheu Agravo do Ministério Público de Mato Grosso que não trazia a denúncia contra o juiz.

Pelas regras atuais, o Agravo tem de ser acompanhado de cópias de diversos documentos. Decisões anteriores do STJ afirmam que a falta de qualquer peça obrigatória deve levar ao não conhecimento do recurso. No pedido de reconsideração, a defesa do juiz alegou que houve ilegalidade no procedimento, pois a denúncia que se queria ver recebida não foi juntada pelo MP na formação do Agravo. Isso só aconteceu quando o recurso já estava no STJ, após o ministro Og Fernandes, relator do caso, recebê-la por de e-mail enviados pelo desembargador Jurandir Castilho, relator da Ação Penal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

"O que se aponta na impetração (...) é que só se alcançou tal suficiência documental com a juntada da denúncia quando o Agravo já estava no STJ. Portanto, a destempo e de forma anômala, para não dizer insólita, uma vez que a 'operação cirúrgica' da juntada foi feita por desembargador que votara vencido no TJ-MT e não pelo órgão recorrente, como se poderia esperar", afirma o advogado no pedido de reconsideração.

A defesa apontou ainda que o próprio ministro Og Fernandes, em outros julgados do STJ, tem decidido que "a regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil". Logo, não caberia ao desembargador vencido do TJ-MT enviar a peça ao relator do caso no STJ. "A decisão que transformou o Agravo de Instrumento em Recurso Especial, quando lhe faltava peça essencial, é, data venia, ilegal e fere de morte a garantia do devido processo legal", destacou a defesa.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirma que "as peças do instrumento, necessárias ao deslinde da controvérsia, devem ser apresentadas no momento da interposição do Agravo, conforme preceitua o artigo 544, parágrafo 1º, do CPC. A sua ausência implica o não conhecimento do recurso". O ministro também citou a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que o "ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante". "A possibilidade de juntada extemporânea da denúncia, determinada pelo relator do Recurso Especial, deverá ser analisada pelo Colegiado do Supremo Tribunal Federal."

O caso
O juiz Fernando Miranda Rocha foi denunciado pelo MP de Mato Grosso pela prática de crime de corrupção. O órgão acusou o magistrado de violar regras de competência judiciária ao proferir sentença desfavorável a um menor. A denúncia também afirmou que o juiz estava impedido de atuar na ação, uma vez que sua mulher seria advogada na causa.

A representação foi feita pelo procurador de Justiça Paulo Ferreira Rocha ao TJ-MT em 2005. De acordo com o MP, o juiz participou de um esquema para garantir a permuta de um apartamento, no bairro Jardim das Américas, em Cuiabá, que estava em nome de um menor de idade. O caso envolve a mulher do juiz, a advogada Elizabete Lima Miranda Rocha. A denúncia relata que a mãe do menor, Alcione Caso Zeferino, representada por Elizabete, tentou, sem sucesso, trocar o imóvel que estava no nome do filho por uma casa do comerciante Renato de Freitas Santana, localizada no bairro Shangri-la.

As investigações apontaram que Alcione era dependente química e queria fazer a permuta com o imóvel de menor valor para usar o dinheiro para comprar drogas. Depois de não conseguir posicionamento favorável do promotor de Justiça de Cuiabá, os denunciados forjaram um endereço falso para Alcione, em Várzea Grande, segundo o MP. A partir daí, tentaram conseguir a decisão favorável na comarca da cidade, onde atua o juiz Fernando Rocha. Em outra representação assinada pelo advogado Elarmin Miranda que, segundo o procurador de Justiça, seria "compradre" do juiz, eles protocolaram o pedido na Comarca de Várzea Grande.

Depois disso, acusa o MP, o juiz distribuiu o processo para si mesmo e determinou que o Ministério Público Estadual se manifestasse sobre o pedido. Desta vez, o então promotor José Zuquetti deu parecer favorável aos acusados. De acordo com a denúncia, a permuta dos imóveis teria rendido a Alcione R$ 40 mil. Desse valor, R$ 20 mil teriam sido repassados à mulher do juiz, a título de honorários advocatícios, mesmo que a peça protocolada na Justiça de Várzea Grande tenha sido assinada por outro advogado.

Por maioria de votos, o TJ-MT rejeitou a denúncia, ao considerar que não há prova sobre vantagem ilícita obtida pelo juiz no caso. O MP de Mato Grosso entrou com Recurso Especial, sob o argumento de que foi negada vigência ao artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal. Pelo pedido envolver reexame de provas, o vice-presidente do TJ-MT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, negou o recurso.

Inconformado com a decisão, o MP interpôs Agravo de Instrumento no Superior Tribunal de Justiça, aceito pela 6ª Turma e convertido em Recurso Especial. Pórém, segundo a defesa, faltou uma peça essencial no recurso, sobre a qual recaía toda a controvérsia recursal: a denúncia oferecida contra o juiz.

Limites do Recurso Especial
No HC, a defesa afirmou que o juiz sofreu constrangimento ilegal pela 6ª Turma do STJ, que, ignorando a Súmula 288 do STF e transpondo os limites constitucionais do recurso de natureza extraordinária, revolvendo provas, proveu Recurso Especial do Ministério Público de Mato Grosso contra acórdão do TJ-MT.

A defesa alegou ainda que houve violação aos limites constitucionais do Recurso Especial. Isso porque a denúncia foi rejeitada pelo TJ-TM após análise do despacho que autorizou a permuta, que teve por base a concordância do representante do Ministério Público e o Recurso Especial não comporta o revolvimento de provas.

O MP afirmou que é de duvidosa licitude a forma como os valores foram auferidos pela mulher do juiz. Mas o tribunal entendeu que o exame dessa "duvidosa licitude" só poderia ser feito com o revolvimento de provas, o que é vetado pela Súmula 7 do STJ. "Era visível o intuito de se rediscutir provas. (...) porque para o v. acórdão do TJMT o recebimento dos honorários, no contexto da prova, tal como ali discutida, foi lícito."

Clique aqui para ler a decisão do ministro Gilmar Mendes.
Veja também o Habeas Corpus enviado ao STF e o pedido de reconsideração.

HC 105.948

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2010, 20h18

Comentários de leitores

4 comentários

Insegurança jurídica

João G. dos Santos (Professor)

Quer dizer que o próprio OG FERNANDES entendia que a "formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante"? Mas, neste outro caso entendeu que não? Esse é exemplo clássico de INSEGURANÇA JURÍDICA.

JURISPRUDÊNCIA CLAUDICANTE DO STJ

olhovivo (Outros)

O STJ parece guiar-se ora pela sua própria jurisprudência, ora pela aplicação analógica do Direito Administrativo, no princípio da conveniência e oportunidade (midiática). E o MP, defensor dos interesses da comunidade, esquece de juntar peça essencialíssima, porém continua navegagando na confortabilidade da isenção de responder pelo erro crasso.

Einstein não morreu

JA Advogado (Advogado Autônomo)

No STJ estão relativizando tudo. Daqui a pouco até as cláusulas pétreas do Direito serão relativizadas (verbo novo no vernáculo). Por mais graves que sejam as acusações o Tribunal da Cidadania não poderia (aliás, não tem o direito de...) passar por cima de regras jurídicas que conduzem o processo, atropelando a regra maior do devido processo legal. Não se sabe como alguns ministros que lecionam nas faculdades de Direito se explicam diante dos seus alunos. Einstein deve estar comemorando na sepultura o sucesso da sua teoria, agora também no mundo jurídico do Brasil.

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