Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Finanças públicas

Liminar suspende rejeição de contas de ex-prefeito

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que rejeitou as contas do advogado Raimundo Marcelo Carvalho da Silva, ex-prefeito de Maranguape (CE). O ex-prefeito recorreu ao STF depois de ter seu nome incluído na lista de inelegíveis enviadas pelo TCM à Justiça Eleitoral. A alegação foi a de que teve seu pedido de registro de candidatura questionado exatamente em razão da decisão do tribunal de contas.

Na Reclamação, o advogado diz entender que o resultado do julgamento do TCM-CE das contas de gestão do exercício de 1998 — período em que exerceu o cargo de prefeito de Maranguape (mandatos de 1997-2000 e 2001-2004) — viola a autoridade das decisões tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade  3.715, 1.779 e 849.

Ele afirma que, se não for anulado o acórdão 1.263/2005 do tribunal de contas, poderá ficar inelegível para o pleito desse ano, tendo em vista a Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

A tese da defesa, explica o ministro Gilmar Mendes na decisão, é que conforme o entendimento do Supremo nas ações paradigmas, o TCM deveria observar o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, previsto na Constituição Federal nos artigos 71 a 75. Dessa forma, o tribunal de contas não teria atribuição de julgar as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo local, mas apenas de emitir parecer prévio a ser enviado à Câmara Municipal, que seria o órgão competente para efetivamente exercer o julgamento das contas.

Ao conceder a liminar, o ministro recordou que, durante o julgamento da ADI 3.715, deixou claro seu entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do TCU são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros.

Sobre as competências institucionais do Tribunal de Contas, prosseguiu o ministro, o STF tem reconhecido a clara distinção entre “a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo” e “a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis”.

No primeiro caso, diz Gilmar Mendes, cabe ao TC apenas apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo. O ministro salientou que na segunda hipótese, "a competência conferida constitucionalmente ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/88)". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Reclamação 10.493

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2010, 10h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.