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Direito na Europa

Corte da UE arbitra briga entre cachaças brasileiras

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Coluna Aline - Spacca - SpaccaAs férias do verão europeu chegaram ao fim. Já nessa semana o Judiciário de alguns países europeus volta a funcionar normalmente. Até o dia 15 de setembro, todos os países já devem estar funcionando a todo o vapor. Nos tribunais da União Europeia, o trabalho já foi retomado. O Tribunal de Justiça da UE analisa na sexta-feira (3/9) pedido da brasileira Companhia Muller de Bebidas, que tenta barrar o registro da também brasileira águardente 61 no bloco europeu. A Muller alega que a marca de bebida pode ser confundida com a sua Cachaça 51, já registrada em alguns países da Europa. Na quarta-feira (1/9), a Corte dos Direitos Humanos analisa recurso de um afegão que aponta deficiências na concessão de asilo pela Grécia.

Presidente do povo

A ainda adolescente Moldávia, no Leste Europeu, vai ouvir os seus cidadãos na próxima semana para saber se introduz no país eleição direta para presidente. Até hoje, o chefe do Estado é eleito pelo Parlamento e, uma vez nomeado, escolhe o primeiro-ministro, este considerado o chefe do governo. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa mandou representantes à Moldávia para acompanhar o referendo. Criada com a dissolução da União Soviética, a Moldávia luta para entrar na União Europeia.

Caça sem caçador 1

O Tribunal Penal Internacional não gostou nada de saber que o presidente do Sudão, Omar Al Bashir, circulou livremente por outros dois países africanos. Bashir esteve tanto no Quênia como no Chade e não foi preso em nenhum deles, mesmo com duas ordens de prisão emitidas pelo TPI. O governo queniano chegou a justificar que a prisão de Bashir prejudicaria a paz no Sudão.

Caça sem caçador 2

Tanto o Quênia como o Chade ratificaram o Estatuto de Roma, que criou o tribunal, e, como Estados-membro da corte, na teoria, deveriam cumprir suas ordens. Na prática, tudo o que o tribunal pode fazer frente à desobediência, ele fez: comunicou ao Conselho de Segurança da ONU. Clique aqui e aqui para ler os comunicados, ambos em inglês.

Brincadeira de juiz

No Reino Unido, o Ministério da Justiça encontrou uma maneira de desmistificar o trabalho dos juízes. Nada de transparência e julgamentos transmitidos ao vivo. Lá, o governo disponibiliza um site, com casos criminais reais para que o internauta possa, ele próprio, julgar. Pequenos vídeos (esse fictícios) com depoimentos auxiliam o cidadão-julgador, que depois pode consultar se a sua decisão foi igual à tomada pelo juiz que analisou o processo na vida real. Clique aqui para brincar de ser juiz por um dia (tudo em inglês).

Pena alternativa

Ainda em domínios britânicos, um grupo de condenados está ajudando a recuperar um parque construído em homenagem à princesa Diana, morta em um acidente de carro em 1997. A tarefa faz parte da pena aplicada pela Justiça para o grupo e tem agradado aos britânicos, que comemoram a recuperação do parque, até então, abandonado às moscas.

Regaste fiscal

É esse o nome da operação lançada pelo fisco de Portugal em agosto de 2008 para recuperar tributos devidos, mas não pagos. Recentemente, o Ministério das Finanças português divulgou o balanço do aniversário de dois anos da operação: 812 milhões de euros recuperados aos cofres públicos. De acordo com o governo de Portugal, essa quantia é formada por tributos retidos na fonte, mas não entregues à Receita, como o Imposto de Renda do salário dos trabalhadores e o Imposto sobre Valor Agregado, cobrado na venda de produtos ou prestação de serviços.

Regras novas

Portugal alargou a faixa daqueles que podem se beneficiar do chamado voto antecipado, que nada mais é do que o direito de participar das eleições antes do dia oficial. Entre o 10º e o 5º dia que antecedem o pleito, alunos que estudam fora do seu domicílio eleitoral e eleitores que, por motivos de trabalho, estão impossibilitados de comparecer as urnas, podem expressar a sua escolha antecipadamente. Em agosto, também foram publicadas leis que modificam tanto o Código de Processo Penal como o Código Civil do país. Clique aqui para ver as alterações no CPP e aqui para ver o que mudou no Código Civil.

Voz da sociedade

A União Europeia quer receber ideias e opiniões sobre os direitos das vítimas de violência. A consulta pública tem como alvo principal organizações que lidem direto com essas vítimas, mas qualquer cidadão europeu pode se manifestar. O prazo termina em 30 de setembro. No primeiro semestre do próximo ano, a Comissão Europeia pretende apresentar um pacote de medidas para proteger os direitos das vítimas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2010, 10h59

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