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Previsão orçamentária

Viúva de João Goulart recebe indenização retroativa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu à viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, o pagamento de indenização retroativa pela anistia política do marido que morreu. À época da edição da portaria que reconheceu a condição de anistiado político "post mortem" de Jango, em 2009, o valor era de R$ 643.947,50, referente ao período de 30 de setembro de 1999 até a data do julgamento do processo de anista pelo Ministério da Justiça, em 15 de novembro de 2008.

A relatora da ação, ministra Eliana Calmon, aderiu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e adequou a jurisprudência da 1ª Seção para reconhecer a possibilidade do uso do Mandado de Segurança para a garantia do pagamento retroativo. Ela explicou que há direito líquido e certo ao recebimento integral da indenização, uma vez ter sido demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento de retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo de 60 dias a contar da data da publicação da portaria que reconheceu a anistia. O prazo está previsto no parágrafo 4º do artigo 12 da Lei 10.559/2002.

De acordo com a defesa de Maria Thereza Goulart, há previsão orçamentária para pagamento da verba na Lei 11.897/2008, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. A condição de anistiado político de Jango foi reconhecida pela Portaria 290, de 3 de março de 2009, editada pelo ministro da Justiça.

Na mesma sessão, foram julgados outros 13 Mandados de Segurança de anistiados políticos, da relatoria da ministra Eliana Calmon, do ministro Humberto Martins e do ministro Mauro Campbell. Todos tiveram resultado no mesmo sentido — garantindo pagamento da indenização retroativa.

Os ministros fizeram constar que, não havendo verba para o pagamento imediato, deve ser emitido precatório. Como os Mandados de Segurança são processos originários do STJ, é o próprio Tribunal quem emite. Os precatórios devem ser inscritos até 30 de junho de 2011, para pagamento em 2012.

Maria Thereza já vem recebendo, desde então, prestação mensal no valor de R$ 5.425,00. No entanto, a União não fez o pagamento da indenização retroativa. Maria Thereza não fez acordo para recebimento do valor de forma parcelada, como autoriza a Lei 11.354/2006, e preferiu ingressar no STJ com Mandado de Segurança contra ato omissivo (por deixar de fazer) do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 15.030

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2010, 16h42

Comentários de leitores

2 comentários

Sinto vergonha dos que se apoderaram do meu país.

. (Professor Universitário - Criminal)

Esses que se diziam de "esquerda" e prometiam o melhor dos mundos, ao se apoderarem do poder, tomaram todas as medidas para se locupletarem às custas do erário público. Criaram leis como essa da "anistia" para arrancar dinheiro público dos cofres - "tudo estritamente dentro da lei" -. Que vergonha. Políticos milionários ou detentores de cargos do alto escalão, artistas moradores de maravilhosas coberturas nas prais nobres do Rio de Janeiro, jornalistas que se aproveitam desse dinheiro para viajar três vezes por anos à Europa, todos recebendo (dentro da lei, não se esqueçam) - indenizações mensais de dez mil, quinze mil reais (ou mais), além dos tais "atrasados" que representam fortunas como essa desta matéria, enquanto o miserável aposentado morre de fome com seus quinhentos reais nas filas do INSS. Muitos desses apenas porque sofreram uma censura qualquer, ou foram chamados para depor em uma delegacia. Há também, gente que não havia nascido e está recebendo. Que horror, que despaupério e que vergonha sinto de ser brasileiro.

Justíssimo

Armando do Prado (Professor)

Sim, justo. Afinal, os fascistas gorilas que derrubaram Jango represantavam/ram o Estado que se instalou: fascista e terrorista.

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