TST mantém multa em mais de 290 agravos infundados

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa em mais de 290 Agravos Internos que foram interpostos contra decisão monocrática do vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que não admitiu Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário. 

O entendimento do ministro Dalazen é o de que os Agravos são infundados, por ausência de Repercussão Geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45/2004 e Lei 11.418/2006.

A multa aplicada é, em regra, de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 

A multa foi aplicada pela primeira vez em sete Agravos, na sessão do dia 12 de abril, em 18 na sessão de 3 de maio, e em 339 na de 28 de junho pelos mesmos fundamentos. 



O vice-presidente afirmou que, diante do reiterado posicionamento do Órgão Especial quanto a esta matéria, tem sido procurado pelas partes de outros Agravos em andamento com o intuito de desistir dos feitos, como, por exemplo, na sessão desta segunda-feita (30/8) em que foram retirados de pauta 13 processos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.