Presente no SUS há mais de uma década, a busca na Justiça por tratamentos — ou "judicialização da saúde" — cresce também na medicina privada. Só a Unimed do Brasil, maior rede de assistência privada do país (responde por quase um terço do mercado de planos), viu aumentar em 24% o número de ações judiciais nos últimos três anos. As demais operadoras não têm dados consolidados, mas confirmam alta parecida, que é bem acima do crescimento do mercado (5% ao ano). O que preocupa o setor, porém, não é a quantidade nem o custo das ações, mas o fato de o Judiciário dar razão, quase sempre, ao consumidor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Efeito colateral
A busca por tratamentos ou medicamentos por meio de processos na Justiça tem levado governo e operadoras de saúde a melhorem seus procedimentos, mas também pode penalizar o cidadão. "As empresas não vão custear elas próprias. [O aumento de custo] Vai recair para o cidadão. Hoje há uma grande dificuldade para se contratar um plano. Os preços são muito altos", diz o juiz federal Clenio Jair Schulze. Ele, porém, reforça o lado positivo da judicialização. "As decisões têm levado os planos de saúde e o poder público a atualizarem com mais frequência a lista de medicamentos e tratamentos." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dá e toma
Exportadores travam uma batalha jurídica com o Fisco, que insiste em cobrar impostos sobre os créditos devolvidos no programa Reintegra. Um dos agrados ao setor produtivo, anunciado pela equipe de Dilma Rousseff como estratégia do governo para aumentar a competitividade da indústria brasileira e se aproximar dos empresários, o programa agora será permanente e devolverá aos exportadores entre 0,3% e 3% dos produtos manufaturados vendidos para o exterior na forma de créditos tributários. A medida esbarra no apetite do Fisco, cuja função é aumentar a arrecadação em tempos de economia cambaleante. Quando as empresas começaram a exercer o direito, a Receita Federal atuou para que os impostos devidos fossem pagos conforme as regras do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. O imbróglio foi parar na Justiça, até o momento, favorável aos exportadores. O Martinelli Advocacia Empresarial defende 30 empresas de vários setores, entre eles têxtil e metalúrgico, que pedem na Justiça que a Receita desconsidere os créditos tributários do Reintegra na incidência de impostos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Difuso x concentrado
As empresas ganharam uma nova esperança no caso tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa entre o Fisco e as empresas estimada em R$ 90 bilhões, que aguarda uma decisão da corte desde 2006, quando começou a ser julgada. O alento às empresas está em um despacho do ministro Celso de Mello, o decano do Supremo. No documento, o magistrado aceitou um pedido da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para determinar o retorno do julgamento de um recurso extraordinário no qual a empresa Auto Americano já tem maioria de votos — seis a favor dentre 11 possíveis. O despacho é importante porque, após um pedido de vista no recurso da empresa, os ministros concluíram que o tema deveria ser decidido em outro processo 3 uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ajuizada em outubro de 2007 pela Advocacia-Geral da União (AGU). A questão, portanto, voltaria a ser discutida do zero. As informações são do jornal Valor Econômico. A ConJur noticiou o caso em junho — clique aqui para ler.

Certidão de dívida
Desde terça-feira, os autores de ações de execução — fase processual em que se discute o valor devido — no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro têm a possibilidade de emitir eletronicamente uma certidão, com o valor do crédito que possuem, para protestá-la em cartório extrajudicial. Com a medida, a corte tenta reduzir a ocorrência de casos em que o autor ganha a ação, mas não recebe o valor ou bem pretendido.Um dos objetivos da proposta é reduzir o atual acervo de 9,5 milhões de ações em andamento na Justiça do estado. Do total, mais de 6 milhões já foram julgadas e estão em fase de execução, segundo o tribunal. As informações são do jornal Valor Econômico.

Candidatura possível
Na sua primeira disputa eleitoral desde o escândalo do vídeo com as imagens na qual aparece recebendo R$ 50 mil das mãos do ex-auxiliar Durval Barbosa, divulgado em 2009, o ex-governador José Roberto Arruda — ex-DEM e agora no PR — voltou ontem às ruas do Distrito Federal, em campanha para governador. Ele ficou dois meses preso na carceragem da Polícia Federal e foi afastado do governo do Distrito Federal em 2010, no chamado mensalão do DEM. A situação jurídica de Arruda ainda é indefinida. Não houve julgamento de segunda instância na Justiça do DF. As informações são do jornal O Globo.

Queda de viaduto
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais liberou, de forma parcial, a demolição e retirada dos escombros do viaduto Guararapes, que caiu na última quinta-feira (3/7) em Belo Horizonte. A demolição, segundo a Defesa Civil da capital mineira deve ser iniciada ainda na manhã de hoje (7/7). Segundo reportagem da Agência Brasil, o órgão já definiu o perímetro de segurança no local para que a demolição seja feita. Ontem, a corte havia embargado o início das operações.

O destaque das notícias desta segunda-feira (30/8) é um levantamento de dados feito pela Corregedoria do Ministério Público Estadual sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a interpretação de juízes da capital e do interior paulista é bem diferente para a lei. Enquanto os primeiros preferem medidas em liberdade, a internação é o caminho para os demais. Nos últimos seis anos, as internações caíram 83% na capital paulista. No mesmo período, aumentaram 21% nos outros municípios. A divergência ocorre principalmente nos casos envolvendo o tráfico de drogas.

Cadastro de pedófilos
Nome completo, endereço e foto de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes podem passar a constar, por lei, em um cadastro nacional de pedófilos disponível na internet. O projeto de lei que cria o banco de dados, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), deve ser votado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado na quarta-feira (1º/9). Se aprovado, vai para a Câmara. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Prêmio sobre conciliação
A partir desta segunda-feira (30/8), o Conselho Nacional de Justiça vai receber, pelo site, inscrições para a primeira edição do Prêmio Conciliar é Legal. Magistrados e tribunais poderão apresentar práticas de conciliação individuais ou em grupos. A medida faz parte da Semana Nacional de Conciliação e visa identificar, premiar e disseminar boas práticas que contribuam para a pacificação de conflitos e a modernização e eficiência da Justiça. As inscrições seguem até o dia 29, como informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Fusões de bancos
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, pelas leis em vigor, o Banco Central é o único órgão competente para aprovar fusões bancárias no país. Como noticia o jornal DCI, para os ministros, enquanto estiver em vigor o parecer que determina a competência exclusiva do Banco Central sobre a questão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não terá como exigir participação nas análises. A informação é do jornal DCI.

Um Rio devoluto
Ao julgar um processo de mais de 50 anos, na última quinta-feira (26/8), o Superior Tribunal de Justiça considerou como terra devoluta uma área de 92,6 mil hectares do 15º Perímetro do Pontal do Paranapanema, no extremo oeste de São Paulo, ocupados por fazendeiros. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a área, quase do tamanho do município do Rio de Janeiro, compreende uma larga faixa de terra entre os Rios Paraná e Paranapanema que vai da cidade de Euclides da Cunha Paulista a Teodoro Sampaio.

Vigilantes condenados
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça condenou neste sábado (28/8) dois vigilantes pelo assassinato em 2007 do estudante Bruno Strobel Coelho, filho do jornalista esportivo Vinicius Coelho, em Almirante Tamandaré, região metropolitana de Curitiba (PR). Marlon Balen Janke foi condenado a 23 anos de prisão por formação de quadrilha, homicídio qualificado, tortura mediante sequestro e ocultação de cadáver. O outro acusado, Douglas Rodrigo Sampaio Rodrigues, 29 anos, foi condenado a 13 anos de prisão pelos mesmos crimes, exceto formação de quadrilha. Os réus podem recorrer da decisão.

Após renúncia
O Estado de S. Paulo informa que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que serão mantidas todas as audiências que seriam conduzidas esta semana pelo juiz instrutor enviado a Roraima para ouvir o deputado Neudo Ribeiro Campos, do PP-RR, que renunciou ao mandato na sexta-feira (27/8). O ministro é relator da Ação Penal 452 contra o deputado. Com a renúncia, o STF deixa de ser o foro competente para julgá-lo, nos termos do artigo 102. Mesmo assim, o ministro determinou a imediata carga dos autos ao juiz federal de Roraima para que ele aproveite os atos preparatórios e faça a tomada de depoimentos das 51 testemunhas que já estavam com datas designadas. De acordo com o STF, outras oito ações penais contra o deputado tramitam na corte.

Contrato suspeito
Se comprovado o vínculo do diretor de Operações da Empresa de Correios e Telégrafos, coronel Eduardo Artur Rodrigues Silva, com a Master Top Linhas Aéreas (MTA) — ou com consultorias que prestam serviços para companhias do setor aéreo — o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, vai recomendar a extinção dos contratos. "Se confirmar que existe (o vínculo), recomendo que esse contrato deva ser rompido", afirmou Filardi, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Empréstimos para SP
O Senado deve votar nesta semana a autorização de dois empréstimos para o Estado de São Paulo. O primeiro, de cerca de US$ 130 milhões, seria para financiar parcialmente as obras da Linha 4 — Amarela do Metrô, em uma parceria entre o Bird e bancos japoneses. O segundo, de até US$ 67 milhões, seria para o programa Estruturando a Governança para a Resposta Nacional ao HIV/Aids e outras DSTs. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Coluna
Cerimônia de diplomação
No próximo dia 17 de setembro, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) fará em Brasília uma cerimônia de “diplomação”. Como informa o Blog do Josias, do jornal Folha de S.Paulo, serão “diplomados” os três candidatos mais votados numa eleição para o cargo de secretário da Receita Federal. O pleito já ocorreu. Foi concluído, sem alarde, no início de agosto. Votaram cerca de 3.500 auditores fiscais de todo país.