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Omissão e resposta

STJ reajusta honorários de R$ 1,2 mil para R$ 45 mil

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, de modo excepcional, o aumento de 3% nos honorários advocatícios — porcentagem referente ao valor da ação de execução fiscal. O argumento utilizado foi de que o valor fixado era irrisório e, com amparo no artigo 20, do Código de Processo Civil, explicou que o “juiz pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa quanto o da condenação, ou ainda utilizar um valor fixo”.

O valor da ação havia sido fixado em R$ 1,2 mil, considerado módico pela decisão do STJ, porque “correspondia a 0,08% do valor total da execução, deixando de observar a natureza, a importância da causa e o trabalho feito pelo advogado para a solução do caso”. A execução girava em torno de R$ 1,5 milhão. O advogado receberá honorários no valor de R$ 45 mil.

Na decisão, puxada pelo voto da ministra Eliana Calmon, os ministros ressaltaram que a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não apreciou o tema essencial à solução da controvérsia e deu uma resposta genérica, mantendo intacto o julgado que impedia o reajuste no valor dos horários. Diante disso, a regra seria de enviar o processo novamente à corte, para que reanalisasse o caso, mesmo porque a Súmula 7 do STJ impede considerações em relação a aspectos fáticos.

No entanto, para respeitar a duração razoável do processo, como previu a Emenda Constitucional 45/2004, os ministros da 2ª Turma decidiram aumentar o valor dos honorários e dar fim à controvérsia. Os Embargos de Declaração foram recebidos com efeitos modificativos.

“Pode-se pensar, à primeira vista, que o normal proceder, nesta Corte, diante da omissão do Tribunal de origem, seria a devolução dos autos para correção, ou seja, ser sanada a omissão. No entanto, após a Emenda Constitucional 45/2004, que fez acréscimo do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal, prevendo a garantia de razoável duração do processo e dos meios de celeridade de sua tramitação e havendo possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (§ 4º, do artigo 515, do CPC), considero pertinente dar outra solução, porque contraproducente o retorno dos autos à Corte de origem”, afirmou a relatora, ministra Eliana Calmon.

Clique aqui para ler o voto da ministra Eliana Calmon.

Leia a ementa e o acórdão da decisão:

EDcl   no  RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.699 - SP  (2009⁄0113615-8)  RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE: VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: RUDOLF HUTTER
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – EFEITO MODIFICATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCEPCIONALIDADE – ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA – REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

1. Estabelecido pela Corte Especial que em, princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos aspectos fáticos do processo, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

2. A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o enunciado sumular, que sejam revistos os honorários irrisórios ou exorbitantes, quando abstraída a tese jurídica pautada no art. 20, § 3º, do CPC.

3. Consagrou-se, ainda, o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.

4. Honorários advocatícios elevados para 3% (três por cento) do valor da execução fiscal.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Retificando-se a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 22⁄6⁄2010: a Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 03 de agosto de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON 
Relatora

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2010, 8h46

Comentários de leitores

4 comentários

Foi feita justiça ao advogado.

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Esta decisão deve servir de paradigma para outras, tanto do STJ, como de outros tribunais.
É chegada a hora de acabar com honorários vexatórios, sob o pretexto que advogados não podem ganhar bem, como se os operadores do direito devessem "viver de brisa".
A culta ministra acertou mais uma vez, merecendo, ainda mais, minha admiração, pela correção e sensibilidade da decisão.
Tenho a sincera esperança que, com o novo CPC, não se repitam injustiças contra os advogados, pois honorários irrisórios apenas desistimulam o exercício da advocacia. E uma sociedade com poucos advogados é uma sociedade indefesa, pois nossa função é essencial à Justiça.
Parabéns Ministra Eliana Calmon.

Só pode ser retaliação ou discriminação comigo... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O engraçado é que numa ação cujo valor da causa era de R$ 1.793.945,80 o TJSP condenou a parte contrária a pagar-me apenas R$ 1.000,00 de honorários de sucumbência, verba essa equivalente a 0,05574% do valor da causa. Se se considerar o valor da causa devidamente atualizado pelo índice de correção monetária ao tempo da decisão (mais de quatro anos depois da propositura da ação), os honorários de sucumbência equivalem a míseros 0,025%.
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O recurso especial que interpus estava fundado tanto na alínea ‘a’ como na alínea ‘c’ do inc. III do art. 105 da CF. Como paradigma jurisprudencial utilizei a decisão proferida pela CORTE ESPECIAL do STJ no EREsp n. 494.377-SP (rel. Min. José Arnaldo da Fonseca), além dos seguintes julgados: REsp 678.642-MT (rel.ª Min.ª Nancy Angrighi), REsp 268.040-MS e REsp 743.921-RJ (rel. Min. Humberto Gomes de Barros), REsp 825.371-SP (rel. Min. João Otávio Noronha), AgRg no Ag 574.286-SP (rel. Min. Francisco Peçanha Martins), AR 1.168-DF (rel.ª Min.ª Laurita Vaz).
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(CONTINUA)...

Só pode ser retaliação ou discriminação comigo... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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No entanto, para minha surpresa e indignação total, a 3ª Turma do STJ manteve aquela decisão. O que impressionou foi o fato de a decisão do STJ ter sido unânime, e não teve nem a coragem nem a decência de enfrentar o argumento de que a decisão recorrida afrontava um precedente da CORTE ESPECIAL. Mas, o que me parece muito mais grave é que a Min.ª Nancy Andrighi acompanhou o relator, contrariando, com isso, seu próprio entendimento em outros julgados, inclusive aquele que proferiu no REsp 678.642-MT e que serviu de paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial, já que a decisão do TJSP em caso semelhante contraria aquela proferida pelo STJ segundo o voto condutor da Min.ª Nancy Andrighi. Aliás, essa não é a primeira vez que a Min.ª Nancy Andrighi vota num sentido num caso e em sentido totalmente oposto em outro, apesar da semelhança entre ambos e de o julgado no primeiro caso ter sido utilizado como paradigma a amparar o recurso no segundo.
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Onde, a segurança jurídica? Ao que tudo indica, o resultado dos recursos virou loteria. Se o recurso for distribuído para um dos ministros que proferiram os votos condutores nos julgados utilizados como paradigma jurisprudencial para escorar o invocado dissenso, ter-se-á êxito. Porém, se o recurso for distribuído para qualquer outro ministro, ainda que integrante da mesma Turma, o êxito já não será assim tão certeiro, pois se o relator proferir voto contrariando os julgados paradigmáticos, parece que será acompanhado até mesmo por aqueles que já decidiram de modo diverso antes nos recursos utilizados como paradigma.
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(CONTINUA)...

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