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Existência em xeque

Decisão que reconduziu juízes ameaça CNJ

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Adorna a sede do Conselho Federal da OAB um obelisco de cimento retorcido em forma de uma haste forçada a inclinar-se até o limite, contudo resiste sem quebrar.

A torção do cimento faz entender na verdade que não há força suficiente para fazer quebrar o que representa a advocacia no Estado Democrático de Direito. A força aplicada na tentativa de quebrar este propósito sofrerá uma reação.

Este símbolo traz a lume o propósito da advocacia que não se quebra, e que não se dobra sem que se faça da força da reação a condição de sua existência. A advocacia não serve à Justiça. A advocacia é a própria face, é o próprio braço, é a própria mão da Justiça que protege o cidadão.

Aquele que defende pela advocacia torna-se a própria força de reação daquilo que honra e projeta significância ao obelisco de cimento em frente a sede do Conselho Federal da OAB. É inquebrantável o ideal da advocacia que luta pela Justiça. Não há advocacia sem que haja a defesa da Justiça enquanto dever-poder, enquanto valor e enquanto finalidade do Direito. Esta história de defesa da Justiça pela advocacia não é marcada por acordos, mas sim por lutas.

Conclamo todos advogados a prestarem muita atenção à uma luta que hoje está sendo travada.

Na nonagésima nona sessão do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, foram aposentados compulsoriamente três desembargadores e sete juízes de Mato Grosso por desvio de conduta ética. Em decisão ainda liminar, o STF fez retorná-los ao exercício da magistratura.

O que faço é um grito de alerta à todos os advogados do Brasil. O que está em jogo com a possível reversão da decisão do CNJ pelo pleno do STF é a própria condição de existência daquele Conselho, constituído para ser um controle, mesmo que interno, mas para ser um controle.

Acaso o STF mantenha o entendimento que o CNJ é uma instância administrativa disciplinar subsidiária, não concorrente ou avocatória estará sendo decretado o fim prático do Conselho Nacional de Justiça. Todos os afastamentos e aposentadorias compulsórias de magistrados, não só de Mato Grosso, como também do Maranhão, Amazonas, Espírito Santo e Pará serão nulos diante de uma provável interpretação que desconstituíra a Constituição Federal.

Rogo para que todos entendam a consequência deste decreto. Acabar-se-ão em baixo do tapete todas as crises que passam os Judiciários estaduais em razão das inspeções, não só administrativas como éticas, realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Perpetuará — se um modelo de controle disciplinar, no qual as corregedorias estaduais de Justiça nada enxergam, nada escutam, nada falam e obviamente nada punem.

É hora de reagirmos, antes que seja tarde. Não se trata de aguardar o posicionamento do STF, se trata de rompermos este absorto silêncio.

É hora de fazermos crer em uma campanha nacional que o futuro da Justiça brasileira passa pelo CNJ conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 45. Não podemos aceitar o retrocesso.

Agora é a hora da escolha: ou lutemos pelo aperfeiçoamento democrático institucional, ou façamos como tantos outros, cumprimentemos os magistrados pelo retorno decretado pelo STF, ou acomodemos em nossas cadeiras e esperamos as expectativas de uma próxima reforma do judiciário.

Com a palavra, no púlpito da história, o advogado brasileiro.

 é advogado no Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2010, 7h53

Comentários de leitores

9 comentários

CNJ: competência

PM-SC (Advogado Autônomo - Civil)

Quanto à competência de natureza disciplinar, entendo que o CNJ dispõe de poderes suficientes para tomar iniciativa ex officio ou por provocação. No que se refere à tomada de iniciativa envolvendo magistrado, toda a cautela é recomendada, posto que o magistrado, sob certo aspecto, não é um funcionário público comum. Todavia, não pode ficar imune de punição quando cometer ato ilícito. Daí surge à necessidade de se conhecer a competência para investigação, procedimento e julgamento do ato de indisciplina. Como se sabe, todo magistrado, de forma administrativa, está subordinado ao seu tribunal. Cada tribunal dispõe de órgão correicional, a quem cabe investigar e relatar à Corte, o resultado de apuração dos fatos. Na sequência o tribunal decide sobre o acolhimento ou não do que foi relatado. Na hipótese de falta grave, por medida de conveniência do serviço público, pode ocorrer a demissão e não aposentadoria. Em duplo grau de jurisdição administrativa, os autos seriam remetidos ao CNJ ante a demissão ou não do magistrado julgado. Na hipótese desse órgão especial confirmar a demissão, o demitido teria direito a julgamento jurisdicional pelo STJ ou STF, sempre, em todas as etapas de julgamento, respeitado o exercício da ampla defesa pelo investigado. Assim a lei deveria dispor.
Desse jeito, o magistrado nunca teria cerceado o seu direito de defesa e o serviço público não deixaria impune um alto agente da justiça.
Sob censura.

A CULPA É DO "DUE PROCESS OF LAW"

olhovivo (Outros)

Se não fosse a CF e seu indigesto (para alguns) "due process of law", o articulista teria toda a razão. Mas...

CNJ e sua existência

Auditor (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente com o articulista que tem toda razão.
Aliás, a liminar concedida pelo min. Celso de Mello mereceu enérgica, culta e sensata reação do nobre Presidente da Ordemm dos Advogados do Brasil na ocasião.
Quanto a mim. reitero o que disse naquela oportunidade:
5/08/2010 12:52 Auditor (Advogado Autônomo)
Imbróglio
Realmente, como observou "JA Advogado", a questão - no mínimo - complicou-se. A liminar concedida é um imbróglio que o STF tem que cassar o mais rápido possível sob pena de ser responsabilizado perante a nação pela impunidade dos culpados.
Parabéns ao nobre Presidente da OAB por sua coragem e sensatez!

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