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Constituição na Alemanha

Corte constitucional alemã é formada pelo Legislativo

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O processo legislativo alemão é pormenorizado no texto constitucional, desde a fixação para a iniciação da apresentação de projetos de lei às especificidades das várias espécies normativas. Prescreve-se, por exemplo, o modelo de emendas à constituição, da seguinte forma: A Lei Fundamental só poderá ser emendada por uma lei que altere ou complemente expressamente seu texto. E ainda, em matéria de tratados internacionais que tenham por objeto regular a paz, prepará-la ou abolir um regime de ocupação, ou que objetivem promover a defesa da República Federal da Alemanha, será suficiente, para esclarecer que as disposições da Lei Fundamental não se opõem à conclusão e à entrada em vigor de tais tratados (...). Quanto ao quorum, necessita-se da aprovação de dois terços dos membros do Parlamento Federal e de dois terços dos votos do Conselho Federal. Há cláusulas pétreas, no sentido de que não se permite emenda constitucional que afete a divisão da Federação em estados, sua participação, em princípio, no processo legislativo, bem como quaisquer ameaças a direitos básicos, tais como firmados nos primeiros 20 artigos da constituição da Alemanha.

Há previsão do uso de Decretos, por parte do Governo Federal, de Ministros Federais ou de governos estaduais, que para tal deverão ser autorizados por lei. Determina-se que a aludida lei definirá o conteúdo, o objetivo e a extensão da autoridade conferida. E ainda, o Decreto deverá conter o dispositivo legal que o fundamenta. Indica-se que se a lei previr a possibilidade de se subdelegar essa autoridade, essa subdelegação deverá ser feita por decreto. Estado de tensão e urgência legislativa compõem excertos constitucionais excepcionais, de aplicabilidade restrita. As leis alemãs são referendadas e sancionadas pelo Presidente Federal e publicadas no Diário Oficial do país. Os decretos serão promulgados pelo agente que os editou. Determina-se que toda lei ou decreto deverá especificar a data do início da sua vigência. Calibra-se a determinação dispondo-se que na ausência dessa especificação [relativa ao início da data da vigência], a lei ou decreto entrará em vigor no décimo quarto dia depois de sua publicação no Diário Oficial Federal.

É com muita minudência que a constituição da Alemanha segue dispondo sobre a execução das leis federais e administração federal, especialmente no que toca a repartição de competência entre a Federação e os estados, a execução autônoma de leis, às áreas de competência da administração federal, à organização e emprego das forças armadas, à administração da defesa nacional, do uso de energia nuclear, do transporte aéreo, do transporte ferroviário federal, dos correios e telecomunicações, das hidrovias e das estradas federais e do estado de emergência. É complexa a questão do Banco Central, e da relação que se trava com o Banco Central Europeu. Determinou-se que a Federação instituirá um banco emissor de moedas e notas com funções de Banco Central. Em seguida dispõe-se que suas atribuições e responsabilidades poderão ser transferidas, no âmbito da União Europeia, ao Banco Central Europeu, que é independente e tem, como objetivo primordial, manter a estabilidade dos preços.

O poder judiciário, nos termos da constituição da Alemanha, é atribuído aos juízes. Seu exercício compete a Tribunal Constitucional Federal (Das Bundesvergassungsgerichts) a quem compete decidir, prioritariamente, sobre a interpretação da constituição quando ocorrer conflito acerca da extensão dos direitos e obrigações de um órgão federal superior ou de outras partes investidas de direitos próprios por força da constituição ou do regimento interno de um órgão federal superior. A esse sodalício compete decidir em tema de divergências de opinião ou dúvidas sobre a compatibilidade formal e substantiva de lei federal ou estadual em relação ao texto constitucional federal, entre outras antinomias reais ou aparentes que o sistema normativo propicie.

Há várias outras instâncias indicativas do controle de constitucionalidade por parte desse tribunal. O direito constitucional alemão prevê a reclamação constitucional, que pode ser interposta por qualquer pessoa que alegue ter sido lesada, por autoridade pública, em relação a direitos fundamentais previstos no texto de que se cuida. De acordo com a constituição alemã, o Tribunal Constitucional Federal compor-se-á de juízes federais e outros membros. Determinou-se que os membros do Tribunal Constitucional Federal serão eleitos pela metade dos integrantes do Parlamento Federal e do Conselho Federal respectivamente. Há também outros tribunais federais superiores. Entre eles, o Tribunal Federal de Justiça, o Tribunal Federal Administrativo, o Tribunal Federal de Finanças, o Tribunal Federal do Trabalho, o Tribunal Federal Social, que são cortes supremas das jurisdições ordinária, administrativa, financeira, trabalhista e social respectivamente.

É prevista a independência dos juízes. Explicita-se, assim, que os juízes serão independentes e se submeterão apenas à lei. Há excerto indicando que juízes admitidos por tempo integral e no quadro permanente só poderão ser demitidos, contra sua vontade, antes de terminado o seu mandato, ou ser definitiva ou temporariamente destituídos de suas funções, ou ser transferidos para outro posto ou ser aposentados, unicamente por decisão judicial, pelos motivos e nas formas previstas em lei. Prevê-se que a legislação poderá instituir a aposentadoria compulsória para juízes vitalícios a partir de determinada idade. E também há dispositivo determinando que alterando-se a organização dos tribunais ou de suas comarcas, poderão os juízes ser transferidos para outro tribunal ou ser afastados do cargo, mas percebendo salário integral.

O artigo 100 da constituição alemã dá os contornos do modelo tedesco do controle de constitucionalidade (Konkrete Normenkontrolle), que literalmente nos remete a algo como controle concreto de normas, sintagma que esclarece objetivamente a natureza do instituto. São basicamente três orientações, que substancializam o sistema alemão de judicial review. Primeiramente, nos termos do texto constitucional alemão, quando um tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei de cuja validade dependa a sua decisão, o processo será suspenso, e, quando se tratar de violação à Constituição de um Estado, será chamado a ser pronunciar o Tribunal estadual competente para dirimir conflitos constitucionais, e, quando se tratar de violação a esta Lei Fundamental, será chamado a decidir o Tribunal Constitucional Federal. A regra também vale quando lei estadual conflitar com a constituição federal ou quando lei estadual for incompatível com lei federal.

O controle também se aplica a normas de direito internacional público que sejam partes integrantes de lei federal e que produzam diretamente direitos e obrigações; neste caso, deve-se seguir a posição do Tribunal Constitucional Federal. Por fim, há determinação para que tribunais constitucionais estaduais devam adotar posicionamento do Tribunal Constitucional Federal. O tema é emblemático em livro clássico brasileiro, de autoria de Ministro do Supremo Tribunal Federal, para quem, o modelo de jurisdição concentrada concebido por Kelsen, e consagrado pela Constituição austríaca de 1920-1929, veio a ser adotado, inicialmente, na Itália e na Alemanha (MENDES, 1990, P. 137). É o mesmo autor que, impressionado com o modelo que estudou, escreveu que

Indubitavelmente, empresta-se na Alemanha uma singular relevância à jurisdição constitucional. A par de uma vastíssima gama de atribuições conferidas ao Bunderverfassungsgericht (Lei Fundamental, arts. 93, 100 e 126), reconhece-se aos Länder o direito de instituir a sua própria Justiça Constitucional. Tais peculiaridades, somadas a uma fecunda atividade do Bundesverfassungsgericht e dos Tribunais Constitucionais estaduais, converteram a jurisdição constitucional em pedra de toque do sistema político tedesco (MENDES, 1990, p. 138).

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2010, 13h10

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