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O abuso e a defesa

Litigância de má-fé poderá ser incluída no CPP

Comentários de leitores

4 comentários

ora, mas a Defensoria é EStado.....

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, o pior de tudo é o Estado acusar e o EStado defender. Ademais, se é para limitar o Estado, então vale para limitar também a Defensoria....Pode um servidor público cometer litigÂncia de má-fé..

Como rasgar a Constituição e os Tratados Internacionais?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Ao que parece caminhamos em passos largos para uma ditadura que mistura o pior do stalinismo com o pior do nazi-fascismo.
Em tese, com direito a possíveis recursos à CIDH-OEA, já fica um tanto complicado ratificar manutenção de práticas como Emendatio Libelli.
Agora deixar nas mãos de membros da magistratura, eivados de solipsismos de ocasião, decidir sobre litigância de má-fé em processo penal... Ou vão começar a surgir novas petições contra o Estado Brasileiro na OEA, ou vai ser confirmado que estamos mais uma vez tendendo à nova ditadura, pior que as ditaduras anteriores...

Querem colocar o guizo no gato, quem o fará?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Parece que tiraram alguns congressistas para "bucha" no antigo projeto de camundongos colocarem guizo no pescoço do gato...
Do artigo 5º da Constituição, alínea "a" do inciso XXXVIII, bem como o inciso LV do memo artigo 5º, garantindo a "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Considerando que o novo CPP tem status infraconstitucional, fica abaixo, e tudo que contrarie ao Pacto de San Jose da Costa Rica tem eficácia suspensa, vejamos do citado Tratado.
"Artigo 8. Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;"
Já fica difícil sustentar a vigência da Emendatio Libelli, então agora cercear a defesa, pois o que se verá é cerceamento de defesa, na decisão subjetiva de membros dos Tribunais... Estamos caminhando para nova ditadura, pior que outras.
d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

ATENÇÃO OAB!!!

Manente (Advogado Autônomo)

Coisas de quem não tem o que fazer. Litigância de má-fé no CPP?
SEGUEM ABAIXO, INFORMAÇÕES QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR DO PROJETO, NADA ENTENDE SOBRE DIREITO:
Vice-Presidente da Câmara - Deputado Federal Marco Maia-PARTIDO DOS TRABALHADORES
Deputado em segundo mandato, já conquistou espaço importante no Legislativo Federal, ao ocupar o cargo de Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. Marco Maia já teve seu trabalho parlamentar reconhecido pelo DIAP (Departamento Intersindical de Apoio Parlamentar), que o indicou pelo quarto ano consecutivo como um dos ‘100 Cabeças do Congresso’.
Na Câmara seu trabalho está focado em quatro áreas: Políticas Públicas (saúde, educação, assistência social), Trabalho, Transporte e Agricultura Familiar. Sempre na defesa dos trabalhadores apresentou, projeto de lei visando a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário; atuou na defesa da licença-maternidade de 180 dias para as trabalhadoras, entre outras ações.
Nascido em 1965 na cidade de Canoas, começou a trabalhar aos 14 anos como cotista do Senai. Foi dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e da Confederação Nacional dos Metalúrgicos. Com experiência no Executivo do RS, foi Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos, presidiu a Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre) e a Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP).
http://www.marcomaia.com.br/index.php?page=perfil

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