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Entrada na faculdade

Para evitar judicialização, AGU firma acordo

Estudantes prejudicados com a demora na expedição de diplomas do Ensino Médio ou equivalente por instituições públicas ou privadas contarão com um acordo em seus benefícios. A Advocacia-Geral da União celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal e com a Defensoria Pública da União com o objetivo de possibilitar a matrícula dos alunos que tenham sido aprovados nos vestibulares da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e do Instituto Federal de Educação tecnológica do Maranhão (IFMA).

Proposto pela Procuradoria Federal maranhense, o acordo visa evitar a judicialização de matrículas. Isso porque, sem a posse dos certificados de conclusão, os vestibulandos não podem matricular-se dentro dos prazos estabelecidos nos editais. A saída encontrada era, então, acionar o Poder Judiciário. Com isso, mais de cem liminares chegaram a ser concedidas no início de cada semestre, a fim de assegurar as vagas.

Com a celebração do TAC, basta que os convocados apresentem o termo de compromisso para que estejam inscritos nas instituições de Ensino Superior. O documento deve vir acompanhado da certidão de conclusão de curso assinada pela direção da escola. Um prazo de 90 dias é concedido para a apresentação do certificado de conclusão registrado e do histórico escolar, sob pena de cancelamento da matrícula.

Segundo Felipe Camarão, procurador da PF, o TAC possui o espírito de preservação da legalidade dos atos da administração pública. Todas alterações estão previstas nos próximos editais da IFMA e da UFMA. As informações são da Assessoria de Comunicação da Advocacia Geral da União.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2010, 18h22

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