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Negócio desfeito

STF mantém penhora de R$ 362 milhões da Petrobras

A Petrobras teve o seu pedido contra o pagamento de R$ 362 milhões de restituição de crédito-prêmio de IPI negado pelo Supremo Tribunal Federal. O valor era devido à empresa Triunfo Agro Industrial S.A. e outras cooperativas agroindustriais em execução da decisão que a condenou por perdas e danos. A Petrobras recorreu, mas a decisão foi confirmada, inclusive com execução fiscal por meio de penhora online, determinada pela 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Na Reclamação, a Petrobras alegou que a decisão do Tribunal de Justiça fluminense desrespeita autoridade do Supremo, que decidiu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 577.348) pela inconstitucionalidade da cobrança do crédito-prêmio de IPI.

Segundo entendimento do STF, tal incentivo fiscal teria de ser confirmado em dois anos, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Como não houve a confirmação do benefício, conforme o artigo 41, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ele foi extinto em 5 de outubro de 1990.

De acordo com a Reclamação, a Petrobras teria desfeito negócio com as cooperativas sobre cessão de créditos-prêmio de IPI previstos no Decreto-Lei 491/69. Tais créditos seriam acumulados por esses credores a partir de 1992, após a edição da Lei 8.402/92. Contudo, sustenta a empresa, após 5 de outubro de 1990 esses créditos-prêmios de IPI não mais existiam e o TJ-RJ não poderia admitir a cobrança executiva de perdas e danos para ressarcir prejuízos das cooperativas relativos a créditos inexistentes.

Tese rejeitada
Ao analisar os argumentos, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Petrobras tenta trazer para o debate um tema que não foi discutido no âmbito da Justiça Estadual. Em sua decisão, explica que o fundamento da condenação foi a ruptura de um negócio jurídico e não há como se incluir no debate o problema da constitucionalidade do crédito-prêmio do IPI. Além disso, acrescenta que ainda que fosse possível questionar a matéria, não seria a reclamação o meio hábil. “Essa tentativa de forçar o uso da reclamação tem sido alvo de franco repúdio na jurisprudência desta Corte”, destacou.

O ministro observou também que o pagamento de vultuosa quantia pelo poder público a particulares deve ser alvo de controle e absoluta preocupação do Poder Judiciário. Mas destacou que “não se pode admitir, contudo, é que a condução pouco exitosa de um processo dessa envergadura, por anos, seja usada como pretexto para se impedir esse desembolso”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 10.403

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2010, 5h09

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