Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (27/8) fica com a ação penal noticiada pelos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. De acordo com os jornais, os advogados do engenheiro Paulo Vieira de Souza, ex-diretor de Engenharia da Dersa (Companhia de Desenvolvimento Rodoviário S/A), pediram à Justiça em São Paulo a abertura de uma ação contra os dirigentes tucanos Eduardo Jorge Caldas e Evandro Losacco, além dos jornalistas da revista IstoÉ Sérgio Pardellas e Claudio Dantas. Souza os acusa da prática dos crimes de calúnia e injúria por conta da publicação de reportagem em que ele é acusado de arrecadar R$ 4 milhões, à margem da lei e em benefício próprio, sem o conhecimento do partido ao qual é ligado, o PSDB.


Caso Sadia
Processado pela Sadia pelas perdas de R$ 2,48 bilhões em derivativos no auge da crise financeira global, o executivo Adriano Ferreira foi inocentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa ainda pode recorrer. De acordo com os jornais Valor Econômico e DCI, ex-diretor financeiro da Sadia, Ferreira foi acusado de tomar as decisões que resultaram nos prejuízos bilionários sem conhecimento do Conselho de Administração da companhia. Por dois votos a um, os juízes entenderam que o executivo não agiu sozinho.


Reserva de perdas
O jornal Folha de S.Paulo informa que os bancos brasileiros poderão ter de elevar os recursos separados para cobrir eventuais perdas com o pagamento de correção indevida da poupança durante os planos econômicos do fim dos anos 80 e início dos 90. A mudança poderá reduzir os lucros nos próximos meses. Na avaliação de juristas, a definição do Superior Tribunal de Justiça sobre os índices de correção da poupança tornou mais factível o ganho dos poupadores nos planos Bresser (1987) e Verão (1989), mas teria "enterrado" a correção do Plano Collor (1990). Ainda é desconhecido o impacto nos balanços.


Fundo de catástrofe
A lei que cria o Fundo de Catástrofe, com recursos de R$ 4 bilhões, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como noticia o jornal Correio Braziliense. A lei autoriza a criação de um fundo, que terá parceria público-privada, para garantir às empresas seguradoras e resseguradoras cobertura complementar dos riscos do seguro rural em casos de catástrofes climáticas como secas, geadas intensas ou excesso de chuvas. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Piadas liberadas
Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto suspendeu na noite desta quinta-feira (26/8) a legislação que proíbe programas de humor de fazerem piadas com os candidatos que disputarão as eleições de outubro. Sem ainda julgar o mérito do caso, que só pode ser analisado pelo plenário do Supremo, Ayres Britto afirmou que o impedimento fere o princípio constitucional da liberdade de expressão e cria impedimentos a priori aos programas, algo que já foi debatido e vetado pelo próprio tribunal.


Caso Mércia
A Justiça decidiu que o processo contra o advogado Mizael Bispo de Souza e o vigia Evandro Bezerra da Silva, acusados de pela morte da advogada Mércia Nakashima, ex-namorada de Mizael, continuará tramitando em Guarulhos (SP). A decisão saiu nesta quinta-feira (26/8) e a defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo, como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Racismo em escola
O descuido de uma professora da rede estadual de São Paulo na utilização de um texto com conteúdo racista em sala de aula levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a condenar o governo do Estado a pagar uma indenização de R$ 20,4 mil por danos morais à família de um estudante. Uma historinha associava um homem negro ao personagem mau. A sentença foi dada no dia 10 e cabe recurso. A Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não sabe se vai recorrer da decisão. A informação é dos jornais O Globo e DCI.


Bairros planejados
O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter sentença que determinou a demolição do prédio de oito andares construído na City Lapa, bairro-jardim da zona oeste de São Paulo. Por três a votos a dois, o tribunal considerou que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro, segundo reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo.


Espaço entre assentos
O Ministério Público São Paulo propôs uma ação civil pública contra a TAM para obrigá-la a aumentar os espaços entre os assentos de suas aeronaves. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, para a Promotoria do Consumidor, estudos apontam que o vão entre as poltronas, que varia de 74 cm a 76 cm, "é inadequado e põe em risco a segurança, saúde e até a vida dos passageiros".

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2010, 11h05

Comentários de leitores

1 comentário

Princípio da analogia

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

tendo em vista a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto que suspendeu na noite desta quinta-feira (26/8) a legislação que proíbe programas de humor de fazerem piadas com os candidatos que disputarão as eleições de outubro Ayres Britto afirmou que o impedimento fere o princípio constitucional da liberdade de expressão e cria impedimentos a priori aos programas, algo que já foi debatido e vetado pelo próprio tribunal.
Quer dizer que criar e propagar piadas referindo-se ao STF e seus ministros e suas decisões também poderá ser feito sem risco de nenhuma retaliação por parte desse órgão? Aqui, me parece, o princípio da analogia. Pau que fere Pedro fere Paulo.

Comentários encerrados em 04/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.