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Fatura telefônica

Cobrança de PIS e Cofins em conta é legal

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da cobrança do PIS e Cofins nas faturas de serviços de telefonia fixa. O tribunal firmou o entedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no sentido de que o repasse ou a inclusão dos tributos na tarifa telefônica revela-se juridicamente possível. Significa dizer que as empresas poderão continuar a cobrar as contribuições nas contas telefônicas dos assinantes.

A discussão teve origem em ação ajuizada por um consumidor contra a Brasil Telecom S/A, solicitando a restituição, em dobro, de valores da conta telefônica referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social (PIS). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente o pedido para vedar o acréscimo das contribuições na conta telefônica do autor, condenando a empresa a restituir os valores cobrados indevidamente.

A empresa de telefonia solicitou então ao STJ a reforma do acórdão do TJ-RS, levando o relator do caso, ministro Luiz Fux, a determinar o ingresso da Anatel no processo para esclarecer a legitimidade das tarifas do PIS e da Cofins aplicáveis ao serviço de telefonia.

Repasse legítimo
A manifestação da Anatel, representada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Agência e a Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) se deu na qualidade de amicus curiae (amigo da corte). Nesse caso, a autarquia informou que o método de cobrança utilizado pelas empresas telefônicas é legítimo e não revela prejuízo para o consumidor.

A AGU também esclareceu que a tarifa é estabelecida sem levar em conta os custos da empresa telefônica com o pagamento do PIS e da Cofins, permitindo o repasse econômico ao usuário. Dessa forma, não haveria prejuízo do consumidor, certo que o preço de qualquer serviço deve englobar todos os custos para sua prestação, inclusive aqueles referentes ao pagamento dos tributos.

Segundo a Anatel esse sistema de cálculo tarifário foi instituído devido a dificuldade em se mensurar o efetivo custo econômico com o pagamento do PIS e da Cofins, uma vez que a arrecadação do ICMS integra sua base de cálculo. Desta forma, sendo o ICMS um imposto com alíquotas estabelecidas por cada estado, caso o ônus do PIS e da Cofins fosse embutido na tarifa do imposto, haveriam diferentes valores para cada unidade da federação.

Os procuradores também argumentaram que cada variação da alíquota do ICMS poderia modificar o custo das concessionárias com as contribuições, demandando nova revisão tarifária. Essa instabilidade, inclusive, foi comprovada pela Anatel entre os anos de 2001 e 2002, período no qual incluiu na tarifa do serviço os custos com as contribuições sociais. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2010, 16h53

Comentários de leitores

2 comentários

SEMPRE LUIZ FUX

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

No início de minha carreira tive a honra de trabalhar com o Dr. Fabiano Ney Braga da Silveira, sobre quem não sou capaz de destacar todos os seus atributos, e algumas máximas ditas pelo mesmo ficaram gravadas na minha mente como, por exemplo, "Eu não acredito em coincidência e muito menos em milagre", e tenha verificado, nesses meus 33 anos de atividade profissional, que essa máxima é extremamente verdadeira. Alguém já percebeu que as questões mais polêmicas envolvendo as concessionárias de telefonia, são questionadas pelo Ministro Luiz Fux, e que esse Ministro veio do Tribunal do RJ, tribunal que montou parceria com a Telemar Norte Leste S/A na utilização dos próprios do Poder, utilizados para fins puramente comerciais? O Ministro Luiz Fux foi o idealizador e autor do voto condutor da maioria no caso da TARIFA BÁSICA, uma anomalia jurídica criada pela ANATEL nos contratos de concessão, agindo, assim, como um quarto poder da república, até porque não pode a Anatel criar obrigações para os usuários do serviço telefônico, não podendo, via de consequência, regulamentar o serviço telefônica (vide ADI 1668-DF), isto sem se falar no texto da Lei n° 9.472/97, no capítulo dos direitos dos usuários, ou seja, o usuário tem o direito "de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço" (inciso III, art. 3°). O pior de tudo é que o STJ é o guardião da legislação infraconstitucional. Pois bem. Agora, depois do brilhante voto do Ministro Hermann Benjamin, em julgamento anterior, voto que não deixa pedra sobre pedra, exsurge o Ministro Luiz Fux, o mesmo que quer aprovar, por pura vaidade, um monstrengo denominado Novo Código de Processo Civil, criando vacilação na jurisprudência da Corte. Com a palavra o Supremo Tribunal Federal.

Facilitação de pesquisa

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Sugiro que a matéria indique o número do recurso no STJ.

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