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Quebra das aéreas

Bélgica reclama da Justiça suíça à Corte de Haia

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A Corte Internacional de Justiça vai ter de definir qual é o Judiciário competente para julgar a responsabilidade civil na falência da Sabena, companhia aérea belga que quebrou em 2001. A Bélgica levou a discussão para Haia, na Holanda. Reclama que, enquanto estão em tramitação no Judiciário belga processos sobre a bancarrota, a Justiça suíça insiste em julgar ações sobre o caso.

Inicialmente, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) havia estabelecido a data de 23 de agosto para que a Bélgica entregasse a sua argumentação escrita. A Suíça poderia responder até 25 de abril de 2011. Há poucos dias, no entanto, a corte atendeu a pedido da Bélgica e estendeu o prazo para as alegações para 23 de novembro. Consequentemente, a resposta da Suíça pode chegar à corte até outubro do próximo ano.

Os processos que tramitam tanto na Justiça belga como na Justiça suíça são resultado de uma mal sucedida parceria. Em 1995, a então Swissair — hoje também falida — entrou como acionista da companhia belga, que tinha entre os seus principais investidores o governo da Bélgica. Nenhuma das duas companhias sobreviveu à crise no setor aéreo do início do século XXI. A Swissair, que tinha prometido investir milhões na Sabena, não conseguiu. As duas quebraram.

Para o governo e outros acionistas belgas, a massa falida da companhia suíça tem de ser responsabilizada pelo fracasso da Sabena. Os belgas foram procurar reparação no Judiciário de seu país. A Justiça da Bélgica reconheceu a sua competência para julgar o caso e apontou irregularidades dos acionistas suíços na Sabena, mas até agora recusou qualquer pedido de indenização.

Enquanto isso, os suíços resolveram bater às portas do seu próprio Judiciário. A Bélgica pediu que os procedimentos na Suíça fossem suspensos, já que o caso estava sendo julgado no Judiciário belga. Mas, segundo conta na ação iniciada na Corte de Haia, a Justiça suíça se recusou a paralisar as ações e reconhecer a validade dentro do seu território de futuras decisões belgas.

Convenção de Lugano

O que está nas mão dos juízes de Haia, agora, é decidir qual Judiciário é competente para analisar o caso. A Bélgica, autora da reclamação, aponta desrespeito à Convenção de Lugano.Paisagem da cidade de Lugano, na Suíça - Iúri Chaer [http://iuri.chaer.org] Assinada em setembro de 1988 na cidade suíça de Lugano  (na foto ao lado), o acordo (clique aqui para ler em inglês) estabelece a competência judicial em matéria civil e comercial em conflitos entre países da União Europeia e outros não-parte da comunidade, como a Suíça.

Pela convenção, em geral, o que prevalece é a regra do domicílio do demandado na ação, mas há exceções. Em caso de dois processos simultâneos em países diferentes, o acordo diz que a ação que foi ajuizada primeiro é a que vale. A outra, ajuizada no Judiciário de outro país, deve ficar paralisada e, se o primeiro Judiciário se considerar competente para julgar o processo, deve ser arquivada.

Para a Bélgica, o seu conflito com a Suíça se enquadra nessa situação e os processos suíços não poderiam ter outro destino que não a paralisação. A Suíça ainda não apresentou as suas argumentações à Corte de Haia, mas, na época das primeiras ações na Justiça belga, mostrou o seu descontentamento por a Bélgica ter abandonado a diplomacia e levado a briga para a Justiça.

A resolução do imbróglio ainda demora. Antes de 2012, a Corte Internacional de Justiça não toma nenhuma decisão, exceto se achar que medidas cautelares são necessárias. O julgamento do mérito mesmo demora pelo menos dois anos. Só aí os pedidos de reparação pela quebra da companhia aérea vão poder ser definidos de uma vez na Justiça apontada como competente.

Clique aqui para ler em inglês a ação levada pela Bélgica à Corte Internacional de Justiça. 

[Credito da foto: Iúri Chaer]

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2010, 11h10

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