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Jogo da democracia

Adolescentes da Fundação Casa poderão votar

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Fundação Casa de Ribeirão Preto têm o direito de votar nas eleições de outubro. Há aproximadamente 300 jovens internados na unidade.

A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de São Paulo, em 2008, quando foi obtida uma liminar favorável que permitia aos adolescentes participar das eleições locais para prefeito e vereadores. A liminar foi derrubada às vésperas do pleito. Posteriormente, sobreveio sentença de primeira instância favorável à Defensoria. Após recurso de apelação da Fundação Casa, a ação foi julgada procedente também pelo TJ-SP.



Como o voto não é obrigatório para adolescentes entre 16 e 18 anos, somente irão às urnas aqueles que demonstrarem interesse e já estiverem com títulos de eleitor regularizados. A ação prevê que a Fundação Casa cumpra a medida sob pena de multa de 20 salários mínimos por adolescente eleitor que seja impedido de votar, valor que deverá ser revertido para o fundo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto.



De acordo com o defensor público Victor Hugo Albernaz Júnior, a decisão confirma o direito social de adolescentes de participarem politicamente da escolha dos representantes democráticos do país. Segundo ele, serão designados defensores públicos para fazer visitas às unidades e divulgar a decisão para os adolescentes que possuam título de eleitor. Caberá à Fundação Casa e ao Tribunal Regional Eleitoral decidirem se os adolescentes votarão dentro das próprias unidades ou se serão deslocados às zonas eleitorais. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2010, 18h29

Comentários de leitores

1 comentário

Defensoria dando exemplo

Observador ()

Novamente, parabéns aos defensores públicos paulistas. Sinal de bons tempos em São Paulo.

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