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Manifestações de humor

Abert contesta dispositivo da lei eleitoral

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) acionou nesta terça-feira (24/8) o Supremo Tribunal Federal para pedir a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições que impedem as emissoras de veicularem programas que desagradam ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Abert pede a concessão de liminar para suspender o artigo 45, incisos II e III (em parte), da Lei 9.504/1997. Os dispositivos determinam que a partir do dia 1º de julho do ano da eleição as emissoras de rádio e TV ficam proibidas de veicular em sua programação normal ou noticiário “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”.

Na opinião da Abert, as restrições impostas pela lei “geram um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, aos seus órgãos ou representantes.”

A associação sustenta também que “esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos, durante o período eleitoral”, sobre o que chamou de ‘pretenso propósito’ de assegurar a lisura do processo eleitoral. Para a Abert, “as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio”.

Na avaliação da Abert, embora as empresas de radiodifusão estejam sujeitas a disciplina específica, prevista na Constituição [concessão pública], “elas gozam das mesmas prerrogativas de liberdade de expressão, imprensa e informação, como os demais veículos de comunicação social”. Para a entidade, o regime de concessão pública de radiodifusão “é, ao contrário, o de preservação de sua independência em relação ao governo e às forças de mercado, como garantia da própria sociedade de ser livremente informada”.

Ao reforçar o pedido de liminar, a Abert afirma que os dispositivos questionados já estão impedindo o exercício amplo do princípio constitucional da liberdade de expressão. Argumenta que mesmo com a norma em vigor desde a sua edição, em 1997, “não afasta a urgência”, a justificar o pedido de liminar.

Assim, a Abert pede a suspensão cautelar da eficácia do inciso II e da expressão “ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, contida no inciso III do artigo 45 da Lei Eleitoral, até o julgamento final da ação. O relator é ministro Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.451

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2010, 2h04

Comentários de leitores

1 comentário

HIPOCRESIAS NA VERDADE DEVEM SER VEDADAS...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Manifestações de humor realmente devem ser coibidas para fins politicos uma vez que não existe nada de humoristico nesse TERROR MAQUIAVERICO que é a politica nacional.

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