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Direitos iguais

Anteprojeto do CPC tem inconstitucionalidades

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Infelizmente o Anteprojeto do novo CPC não realizou aquilo a que se propôs. Logo na Exposição de Motivos lemos: “Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos por meio do qual se realizam valores constitucionais”.

Era, pois de se esperar que os valores constitucionais seriam respeitados e implementados. Os artigos 1º e 7º reforçam esta impressão inicial. Vejamos:

“Artigo 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

“Artigo 7º É assegurada às partes paridades de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório em casos de hiposuficiência técnica.”

Em primeiro lugar, cumpre salientar que a igualdade das partes no processo decorre do princípio nuclear da Constituição de 88 qual seja o princípio da isonomia1. Estudando a igualdade sob a ótica da Constituição de 1946, Francisco Campos2 já dizia:

“A cláusula relativa à igualdade diante da lei vem em primeiro lugar na lista dos direitos e garantias que a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Não foi por acaso ou arbitrariamente que o legislador constituinte iniciou com o direito à igualdade a enumeração dos direitos individuais. Dando-lhe o primeiro lugar na enumeração, quis significar expressivamente, embora de maneira tácita, que o princípio da igualdade rege todos os direitos em seguida a eles enumerados (...).

“Quando, efetivamente, a Constituição assegura a liberdade, a propriedade e os demais direitos individuais, ela os assegura não só indiscriminadamente a todos, mas a todos na mesma medida e mediante as mesmas condições. Enunciando o direito à igualdade em primeiro lugar, o seu propósito foi precisamente o de significar a sua intenção de proscrever, evitar ou proibir que em relação a cada indivíduo pudesse variar o tratamento quanto aos demais direitos que ela assegura e garante. O direito à igualdade rege aos demais direitos individuais, devendo ser subentendida em cada um dos parágrafos seguintes ao em que ele vem enunciado a cláusula relativa à igualdade.”

Se nas Constituições anteriores a isonomia figurava no primeiro dispositivo da relação que se seguia ao caput (inciso 1, do artigo 113, da Constituição de 1934; parágrafo 1º do artigo 141, da Constituição de 1946; parágrafo 1º, do artigo 150, da Constituição de 1967; e parágrafo 1º, do artigo 153, da Emenda Outorgada de 1969), como um dos termos em que se garantiriam os direitos á vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, hoje, a isonomia não é mais uma das formas de se garantir tais direitos. É a causa e o fundamento de tais garantias. Hoje, garante-se tais direitos porque todos são iguais. A igualdade deixou de ser instrumento das garantias para ser a causa de direitos e garantias. Se assim não fosse, a afirmação da igualdade não viria no caput do artigo 5º, como primeira afirmação a inspirar todos os direitos e deveres individuais e coletivos. A conseqüência é que a isonomia está presente em todos os incisos do artigo 5º, e, assim sendo, ela não pode ser esquecida na interpretação de qualquer deles. E o inciso LV impõe a igualdade entre as partes do processo. Diz ele:

“... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;...”

Portanto, os prazos privilegiados da fazenda Pública constantes do vigente Código de Processo Civil não foram recepcionados pela Constituição de 88.

Se o Anteprojeto for aprovado com os referidos prazos em dobro, ele será, neste aspecto, inconstitucional.

Apesar de o artigo 7º do Anteprojeto dizer que assegura ás partes paridade de tratamento, isto não se verifica.

O parágrafo 3º, do artigo 73, distingue os honorários sucumbências nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. O artigo 93 dá à Defensoria Pública o dobro dos prazos para as suas manifestações, e o artigo 95 concede o prazo em dobro para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público, sem que haja qualquer justificativa para tanto. A não ser que os dignos autores do Anteprojeto considerem os procuradores dos entes público hiposuficientes.

Também será inconstitucional o prazo em dobro para o Ministério Público quando parte na ação. Como fiscal da lei, o prazo em dobro não poderá ser impugnado.


1 Veja-se o nosso “Princípios Constitucionais Tributários”, Malheiros, São Paulo, 2ª edição, 2000, pgs. 16 a 26.

2 Direito Constitucional, Freitas Bastos, Rio, 1956, vol. II, pg. 12.

Américo Masset Lacombe é advogado, doutor em direito pela PUC-SP e desembargador federal aposentado

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2010, 8h00

Comentários de leitores

4 comentários

Leis inconstitucionais!!!

Zerlottini (Outros)

Afinal de contas, o que é que esse congresso faz, além de meter a mão no que não é deles? Eles estão lá para legislar - e ganham salários imorais para isso! E, QUANDO o fazem, ainda fazem errado? Ora, isso é uma tremenda palhaçada! Vamos fechar essa porcaria e botar esses caras todos no cabo de uma enxada. Só mesmo neste pobre país: o governo não governa, o legislativo não legisla - e quando o faz, faz errado - e o judiciário não "judicia". Ou seja, os três (podres) poderes não cumprem suas funções precípuas. Se é só pra ganhar dinheiro, é melhor acabar com isso - e voltar ao absolutismo.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Riscos aos jurisdicionados

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Uma coisa, ao menos, parece clara: o objetivo dos idealizadores da reforma do nosso atual, eficaz e longevo Código de Processo Civil NÃO É o aprimoramento do Direito Processual. Quem se preocupa, como confessa o min. Fux, mentor e condutor da reforma, apenas com a “solução de problemas”, como se o processo fosse uma oficina mecânica, demonstra algum desprezo pelo essencial do processo, que é o direito material em discussão. Como o judiciário anda tropeçando nos próprios cadarços, atolado num oceano de processos, “descobriram” agora que o problema é reduzir prazos, suprimir recursos, enfim, julgar rapidamente a qualquer custo.
Já criaram essa história de “jurisprudência dominante” para justificar que um juiz possa, solitariamente, modificar o que decidiram vários outros juízes, que é o execrável “provimento monocrático” capaz de cassar decisões colegiadas. Essa coisa de “jurisprudência dominante” acaba transformando o judiciário num cartório repetitivo, como se jamais os juízes ou ministros fossem capazes de mudar seus pontos de vista. Se assim fosse, qualquer computador pesquisaria a jurisprudência dominante e daria a resposta, prolatando o “acórdão”. Até as pedras sabem que a morosidade judiciária decorre da nossa velha, obesa e ineficaz “logística” processual, e não da lei processual em si. São os velhos e mofados cartórios judiciais que travam o processo, presos a centenas de carimbos e diligências inúteis das quais não conseguem se livrar. Apenas um novo CPC, colocado sobre essa estrutura viciada, não passará de vinho novo em odre velho. A ânsia por alguma celeridade, apenas com a reforma da lei, representa altíssimos riscos aos jurisdicionados.

Princípios constitucionais envolvidos

Charles Luz (Outros)

Acredito que os prazos dilatados para o MP e para a defensoria se justificam pelo princípio do acesso à justiça e pelo acúmulo de serviço nesses ógãos. Também penso que o estado deve promover a igualdade e isso não se conquista apenas tratando todos da mesma forma, mas, como diz a doutrina, "treatando diferentemente na medida das desigualdades".
Concordo com o colega abaixo que há uma excessiva preocupação com o acúmulo do trabalho dos julgadores de segundo grau e isso se faz sob o pretexto de aumentar a celeridade da justiça. Interessante notar que as decisões de segundo grau agora tem mais facilidade de sobrepujar o convencimento do juiz de primeiro grau. Isso, ao meu ver, prejudica o livre convencimento motivado.

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