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Punição administrativa

Câmara analisa fim da aposentadoria compulsória

A Câmara dos Deputados vai analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/10, do Senado, que permite a perda de cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério Público em processos administrativos. Atualmente, a Constituição só admite a perda de cargo quando houver sentença judicial transitada em julgado. A notícia é da Agência Câmara.

Conforme a proposta, a decisão para a perda de cargo será tomada pelo voto de dois terços dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado. Os promotores e procuradores poderão perder o cargo por voto de dois terços dos membros do conselho superior da instituição a que eles estiverem vinculados.

Segundo o texto, porém, a medida não será aplicada a juízes e membros do Ministério Público vitalícios à época da promulgação da emenda constitucional. A autora da PEC, senadora Ideli Salvati (PT-AC), lembra que, antes da Constituição de 1988, a demissão de juízes era prevista como pena máxima em processos administrativos. Depois, a punição administrativa máxima foi limitada à aposentadoria compulsória.

A proposta também elimina da Constituição a possibilidade de a aposentadoria compulsória do juiz ser usada como medida disciplinar. "Parece-nos mais um prêmio, com o agravante dos custos de manutenção da aposentadoria serem suportados pela sociedade", afirma Salvati.

Conforme a PEC, o tribunal poderá determinar a perda de cargo do juiz no caso de procedimento incompatível com o decoro de suas funções ou no caso de exercer outro cargo ou função, salvo a de professor; receber custas ou participação em processo; dedicar-se a atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

No caso do integrante do Ministério Público, a perda de cargo poderá ocorrer por procedimento incompatível com o decoro da função ou por receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer qualquer outra função pública, salvo uma de professor; exercer atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada a uma comissão especial e depois ao Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.

Leia aqui o texto da PEC 505/2010.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2010, 5h33

Comentários de leitores

16 comentários

QUEREM ENFRAQUECER GARANTIAS

PM-SC (Advogado Autônomo - Civil)

Não há dúvida que alguns juízes e promotores de justiça acabam cometendo atos extremos incompatíveis com a sua elevada função de exercer os desígnios da justiça. O mesmo acontece com altos agentes do legislativo e executivo. Sou de opinião que para salvaguarda fiel do estado de direito republicano, certos agentes públicos, pela relevância da função que exercem, deveriam ser portadores de algumas prerrogativas constitucionais, de modo a que possam realizar o seu mister com liberdade e sem nenhum temor ou constrangimento. Entre essas prerrogativas, no que se refere à notícia sob comento, entendo que o categorizado agente público deva ser investigado e processado administrativamente pelo órgão máximo correcional a que esteja subordinado. Por exemplo, em se tratando de magistrado da justiça estadual, os autos poderiam ser enviados ao órgão especial da Corte, a quem caberia impor alguma medida liminar sumamente necessária, até então e daí em diante tudo com o exercício de ampla defesa. Com ou sem reconhecimento de culpabilidade, os autos seriam remetidos ao CNJ para julgamento final administrativo. Reconhecida a culpabilidade do investigado, por provocação da Procuradoria Geral da República, os autos ascenderiam ao STJ com competência em plenário para demitir ou não o magistrado, de maneira que a aposentadoria só ocorre pelo implemento do tempo de serviço, fora de processo disciplinar. Seguidas as diferenças funcionais, hierárquicas e organizacionais, desse mesmo modo, também poderiam ser julgados promotores e procuradores de justiça, desembargadores e ministros

POR QUE AGORA?

KOBA (Outros)

A PEC em questão foi proposta no ano de 2003, e, somente agora, 07 (sete) anos depois, o congresso, em especial, o senado, revolve aprová-la a toque de caixa. Por que será? Ah!, com certeza o espírito republicano dos nobres parlamentares aflorou depois que a FICHA LIMPA ficou em voga, e se movimentaram estratégicamente pensando exclusivamente nos interesses do povo brasileiro, nada foi feito em interesse próprio. Realmente, um cidadão comum vai um dia ter forças para demitir um magistrado que o desagradou, ao contrário dos políticos que influência alguma possuem junto ao tribunais. VIVA O BRASIL. VIVA A REPÚBLICA.

Quatro pontos

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. No Estado Novo (1937-45) e na última ditadura militar (1964-85), a Constituição manteve a vitaliciedade dos magistrados, que, agora, no "Estado Democrático de Direito", querem destruir.
2. Assim como aconteceu aqui, há alguns dias (em face de outra notícia sobre a PEC comentada), voltam comentários que dão a entender que os magistrados devem perder a vitaliciedade porque não se manifestaram contra a "Lei da Ficha Limpa".
3. Magistrado criminoso deve ser excluído da Magistratura, demitido, sem aposentadoria compulsória. Só que isso já é possível. Basta que seja condenado criminalmente, não apenas em mero processo administrativo.
4. O art. 3º da PEC, que mantém a vitaliciedade, sem alterações, para os magistrados atuais é a velha tática de "dividir para governar". Tenta-se fazer os magistrados de agora pensarem: deixe passar o fim da vitaliciedade; a nova regra não me afeta mesmo.

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