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Novo verbete

Súmula limita cobrança de honorários sucumbenciais

“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Este é o enunciado da nova Súmula 453, cujo projeto originário tem como relatora a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. A nova súmula limita a cobrança dos honorários que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos da decisão transitada em julgado.

O documento encontra amparo em três dispositivos do Código de Processo Civil. O artigo 20 define os honorários de sucumbência e a maneira encontrada pelo juiz para decretar os pagamentos referentes. Já os artigos 463 e 535 determinam, respectivamente, a autorização da mudança de sentença do juiz após a publicação de ofício ou Embargos de Declaração e as ocasiões nas quais eles podem ser aplicados.

O Recurso Especial 886.178, relatado pelo ministro Luiz Fux, embasou a jurisprudência da súmula. De acordo com o recurso, após o trânsito em julgado da sentença houve pedido de inclusão de honorários de sucumbência. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

Uma decisão do ministro Aldir Passarinho vem no mesmo sentido. Em julgamento do Recurso Especial 237.449, discutiu-se a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. Na sua visão, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, ela não pode fazê-lo depois. Além disso, a simples omissão do juiz em fixar os valores não anularia o julgamento.

Os Recursos Especiais 661.880, 747.014, 352.235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886.559 também embasaram a fundamentação da nova súmula. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2010, 11h59

Comentários de leitores

4 comentários

SOBRE O POSICIONAMENTO DO DR. PEREIRA

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É equivocado o entendimento do Dr. Pereira, permissa venia, ao manifestar seu posicionamento quanto ao fim dos honorários sucumbenciais, louvando-se no fato de os advogados já receberem honorários de seus clientes. Pois bem, Dr. Pereira. Por que razão a parte que satisfez o pagamento de honorários sofrerá a redução do que teve que gastar para ir a juízo buscar a reparação, v. g, de um dano? O que acho justo, e aí eu acho que o Dr. Pereira concordará comigo, é acabar com a verdadeira safadeza inserta no Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo a qual os honorários sucumbenciais pertencerão ao advogado se assim for contratado, disposição que acabou se generalizando, até porque existem advogados e ganhadores de dinheiro com diploma e carteira da OAB. O dispositivo deveria ser aplicado de forma restritiva, como, por exemplo, nas ações de resultado, onde a parte não faz qualquer adiantamento, e onde o advogado assume os mesmos riscos assumidos pela parte na demanda, justificando-se, aí, a cobrança complementar não dos honorários que a parte adiantou, mas daquilo que a parte não desembolsará e que complementará a remuneração do profissional.

ESSA NEM DEUS ACREDITA!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Depois de manifestar seu entendimento sobre a legalidade da cobrança do PIS/COFINS nas contas do serviço telefônico, o Ministro Luiz Fux demonstra, no seu voto condutor da maioria, o quão assustador será o Código de Processo Civil que busca aprovar numa pressa não menos assustadora, a partir da Súmula 453 do STJ, segundo a qual “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Encarregado de proteção da legislação infraconstitucional, o STJ parece ter perdido completamente a noção do seu dever, ou, como mais coerente, está navegando na onda da ditadura que a cada dia fica mais cruel. O Art. 20 do CPC estabelece que "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria". Assim, uma vez que os honorários sucumbenciais se prestam a indenizar (na verdade compensar) o vencedor da demanda sobre o que adiantou a título de despesas e honorários advocatícios, a súmula será um instrumento de um enriquecimento sem causa. Aliás, incumbia a aplicação do § 1° do Art. 515 pelo tribunal de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Ora, devolvido ao tribunal as questões suscitadas e discutidas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, incumbiria ao STJ, como guardião da legislação infraconstitucional, suprir a falha do tribunal de apelação e não implementar ferramentas que visem o enriquecimento de uma das partes em prejuízo da outra.

Parabéns ao Dr. Pereira!!!!!

Marco 65 (Industrial)

Até que enfim encontro alguém da área do direito que é da mesma opinião!´
Sucumbência é a maior sacanagem que já tive que engulir, por ser legal....

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