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Correção monetária

Incide TR em correção de contratos do SFH

"Pactuada a correção monetária nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991". É o que diz a Súmula 454 aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A súmula trata da aplicação da Taxa Referencial em contratos do Sistema Financeiro de Habitação. O relator foi o ministro Aldir Passarinho Junior.

Como base legal para a nova súmula, foi utilizada a própria Lei 8.177/1991, que estabeleceu as regras para a desindexação da economia e também para o cálculo e aplicação da TR. A nova regra restringiu a aplicação da taxa apenas após a vigência da lei de 1991.

Para elaboração da Súmula 454, o STJ utilizou diversos recursos nos quais a TR foi legalmente aplicada para correção dos contratos do SFH. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RE 721.906
RE 976.272
RE 717.633
AR 844.440
AR 984.064

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2010, 13h41

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