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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (23/8) é um festival de projetos na Câmara dos Deputados que propõe mudar a Constituição para aumentar prerrogativas, dar autonomia administrativa, funcional e financeira a categorias jurídicas e vincular salários ao do ministro do Supremo Tribunal Federal, o maior do funcionalismo. As propostas dão independência para órgãos terem o controle de seus orçamentos, decidirem quanto e onde gastar o dinheiro, resolver sobre novos cargos e ter suas ações livres da hierarquia e da dependência de outros Poderes. Na prática, esses órgãos da administração passam a ter situação semelhante ao do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Vetos à LDO
A consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado recomendou, em nota técnica aos parlamentares, que sejam rejeitados os 603 vetos presidenciais ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o jornal Correio Braziliense, na análise, o consultor José de Ribamar Pereira da Silva afirma que os vetos do presidente Lula são “injustificáveis”.


Sem blindagem
Em entrevista à Folha de S. Paulo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, admitiu que a magistratura não tem uma blindagem contra a corrupção. Às vésperas de ser substituído por Eliana Calmon, ele diz que as inspeções do Conselho Nacional de Justiça em 17 tribunais mostraram que as "maçãs podres" – os juízes sob suspeição – não eram tão pontuais como ele imaginava. "Isso foi surpreendente, chocante", diz. Nos dois anos em que Dipp foi corregedor, o CNJ puniu 36 magistrados.


Na disputa
Pela legislação, o Tribunal Superior Eleitoral tinha até a última quinta-feira (19/8) para julgar todos os recursos para registro de candidaturas. A data passou e a meta não foi cumprida. Nesta sexta-feira (20/8), a corte contava com 361 ações aguardando definição. Entre elas, pelo menos 84 eram de fichas-sujas querendo concorrer. Alguns casos foram julgados individualmente pelos ministros, mas nenhum foi examinado pelo plenário. Enquanto a indefinição persiste, quem recorreu dos registros negados nos TREs têm o direito de fazer campanha e continuar na disputa. A notícia é do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Sem medo
Candidatos com ficha policial ou cassados pela Justiça Eleitoral afrontam a Lei da Ficha Limpa e fazem campanha, confiantes de que serão eleitos. Há casos emblemáticos em vários Estados envolvendo nomes notórios, como ex-governadores, um dirigente de futebol e até um bicheiro. No Rio de Janeiro, o ex-presidente do Vasco e ex-deputado federal Eurico Miranda (PP) tenta voltar à Câmara dos Deputados apresentando-se como "candidato ficha limpa". Ele é réu de processos em varas criminais da Justiça Federal, alvo de inquéritos em andamento e um dos denunciados pela CPI do Futebol do Senado, finalizada em 2001. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Caso Guilherme Villela
Como informa o jornal Correio Braziliense, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve julgar nesta segunda-feira (23/8) o pedido de Habeas Corpus da paranormal Rosa Maria Jaques, 61 anos, e do marido dela, João Tocchetto, 49. Na próxima quinta-feira (26/8), a expectativa é que os juízes analisem o mérito do pedido de soltura de Adriana Villela, 46 anos, presa há uma semana. Ela é acusada de obstruir as investigações da Polícia sobre o crime ocorrido no Bloco C da 113 Sul, em 28 de agosto do ano passado. Adriana teve o pedido de soltura negado em liminar. Ela, a vidente e Tocchetto são suspeitos de terem envolvimento nas mortes do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, 73 anos, da mulher dele, Maria Carvalho Mendes Villela, 69, e da empregada Francisca Nascimento da Silva, 58. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Humor sem Censura
Cerca de 500 pessoas participaram neste domingo (22/8) da passeata Humor sem Censura, organizada pelo grupo de humoristas "Comédia em Pé", na orla de Copacabana, do Rio de Janeiro. De acordo com O Globo, a manifestação aconteceu contra uma norma do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe a veiculação, por rádio ou TV, de entrevistas ou montagens que "degradem ou ridicularizem" candidatos. E contou também com a presença de humoristas famosos.


Restituição ao erário
O candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), foi condenado pela Justiça Federal a devolver R$ 7,7 milhões à União por ter firmado sem licitação um contrato ilegal em 2004, quando era governador. Na decisão, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto afirma que a compra de 25 caminhões ao custo de R$ 70 milhões foi uma "grandiosa e desastrosa contratação". Segundo a Folha de S. Paulo, além disso, o juiz constatou que foram entregues apenas 23 dos 25 veículos comprados, com um prejuízo de quase R$ 300 mil. 


Recursos retidos
A Justiça de São Paulo concedeu liminar para Defensoria Pública em Ação Civil Pública contra o Estado e o município de São Luís do Paraitinga, em favor de 400 famílias atingidas pelas chuvas do início do ano. A decisão determina que a prefeitura apresente em 30 dias um projeto de destinação social dos valores arrecadados para as vítimas da enchente, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Até lá, as contas com as doações estão bloqueadas. A decisão também determina que o Departamento de Águas e Energia Elétrica e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente apresentem um projeto de retificação, desassoreamento e recuperação da calha e da mata ciliar da bacia do Rio Paraitinga em um prazo de 60 dias. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o projeto deve conter cronograma de início e término das obras, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.


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Suprema espera
O presidente Lula informou a seus principais assessores e interlocutores da área jurídica que bateu o martelo: não vai nomear substituto para o lugar de Eros Grau, que se aposentou do Supremo Tribunal Federal neste mês. Ele acha que, indicando um nome, vai resolver um problema – e criar vários outros, indispondo-se com os demais pretendentes ao cargo e seus apoiadores. Tudo o que Lula não quer é marola no meio da campanha eleitoral. Segundo a coluna da Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, diminuem, com isso, as chances de Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, até então preferido para o lugar de Eros.


Caso Ubiratan
A advogada Zulaiê Cobra, candidata a deputada federal, assumiu a defesa de Carla Cepollina, acusada de assassinar o coronel Ubiratan Guimarães em 2006. A Justiça de São Paulo decidiu em junho que a ré deve ser levada a júri popular pela morte do coronel da Polícia Militar. Cabe recurso da decisão. A informação é da coluna da Monica Bergamo da Folha de S. Paulo. Clique aqui para ler mais naConJur.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2010, 10h11

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