Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fatia menor

AGU sugere mudança em honorários advocatícios

A Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados querem alterações no texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). Um dos principais pontos discutidos foi a fixação de 5% a 10% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A preocupação é evitar que o texto final onere a Fazenda Pública. Atualmente, os juízes são obrigados a observar um percentual entre 10% a 20% nos honorários de sucumbência.

As mudanças foram abordadas durante reunião, na semana passada, com o senador Valter Pereira. Ele é o relator do projeto. O advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams, ressaltou que os honorários de processos contra o Estado podem chegar a milhões. "Já tivemos ações que envolviam R$ 1 trilhão. De acordo com o novo texto do CPC, se a União perdesse, seria obrigada a pagar R$ 100 milhões ao advogado que atuou no caso", explica.

A AGU e as PGEs defendem a manutenção do critério de equidade dos honorários. Atualmente, o juiz fixa, com equilíbrio, um valor de ressarcimento pelo pagamento do trabalho do advogado que ele achar justo. A intenção é proteger os cofres públicos.

Segundo o diretor da Escola da AGU, advogado da União Jefferson Carus Guedes, existem cerca de dez pontos que precisam de alteração. "A reunião foi uma oportunidade para a advocacia pública – tanto dos estados e municípios, quanto da União – fazer uma revisão das partes que ainda estavam pendentes e que devem ser corrigidas no anteprojeto", destaca.

Também foi discutida a aplicação de multa contra os advogados em caso de descumprimento de determinações judiciais. Já existe entendimento no Supremo que trata os advogados públicos e particulares de forma igual. Entretanto, o anteprojeto do novo CPC ignora essa decisão e mantém aplicação de punição somente aos advogados públicos, segundo a AGU.

Outro ponto em desacordo é a resolução para a Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. Com a mudança do CPC, as situações semelhantes serão julgadas de forma idênticas. Os advogados acreditam que isso pode gerar diversas decisões injustas causadas por um entendimento equivocado.

A reação
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou nesta segunda-feira (23/8) sua total “indignação” contra posição da AGU. “Por entender que a luta pelos honorários de sucumbência é de toda a advocacia, a OAB se manifesta indignada contra esse tipo de posicionamento da AGU que, ao lutar pelo achatamento dos honorários nas ações contra a Fazenda Pública, labora contra os próprios integrantes da advocacia pública que mantém uma luta – apoiada pela OAB – para ter direito a honorários de sucumbência ”, criticou o presidente nacional da OAB.

Para Ophir Cavalcante, a postura da AGU nessa questão dificulta até mesmo o apoio da advocacia brasileira ao pleito dos advogados públicos quanto a terem direito de receber honorários de sucumbência.

O presidente nacional da OAB alertou que a posição da AGU nesse contexto “enfraquece e diminui a luta da advocacia pública, pois se trata de um anseio de todos os advogados, inclusive do próprio segmento público”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2010, 18h06

Comentários de leitores

26 comentários

Reivindicações

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado FAM. A questão principal não é lutar ou deixar de lutar, mas na verdade o que reivindicar. A vida de magistrado cumpridor de seus deveres não é fácil. Só pessoas ingênuas ou mal intencionadas sustentam o contrário. Mas convenhamos que a estabilidade e a remuneração certa tornam a magistratura uma atividade altamente atrativa. O ponto principal da discussão é que boa parte dos magistrados, senão a maioria deles, não se cansam de tentar a todo custo rebaixar a advocacia. Não digo aqui rebaixar em discussões abstatas e filosóficas, mas través de atos concretos como a mitigação dos honorários de sucumbência, que logo em pouco deixarão de existir por completo, ou ainda violando reiteradamente as prerrogativas dos advogados. As condições para se respeitar a advocacia estão aí, mas se insiste em negligenciá-las. Em outras palavras, é muito fácil para um magistrado atuar "não sendo" um cumpridor de seus deveres, e não tenho dúvidas em dizer que há por aí muitos deles, fazendo com que as reivindicações da classe, algumas vezes legítimas, pareçam sempre atos corporativos. E não pensem que as violações às prerrogativas profissionais dos advogados passam despercebidas pela população. O "trabalho extra" criado em função da violação às prerrogativas profissionais muitas vezes acabam sendo suportados pelo bolso do cliente, sempre a parte mais sensível do cidadão. Afinal, que moral tem um juiz que fixa honorários de sucumbência em R$40,00 para discutir melhorias em favor de sua classe? Só digo a uma coisa aos senhores magistrados: não caiam na ilusão de acreditar que a população ignora tais fatos.

MUITO BEM COLOCADO PELO DR. MARCOS PINTAR

KOBA (Outros)

O Senhor chegou aonde eu queria, dedico à magistratura deste país as suas oportunas palavras:
"Agora pergunto: porque eu e os milhares de outros colegas na mesma condição não lutaríamos por melhores condições de trabalho e remuneração"

Resposta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado FAM. Não fui eu quem fez o artigo que cita, falando da Magistratura. Mas como também sou advogado posso responder sua pergunta visando suscitar o debate. Prestei o exame de Ordem ainda na faculdade, mas mesmo tendo sido aprovado de imediato só fui receber minha identidade profissional seis meses depois. Se pudesse, jamais teria prestado aquele vexatório exame, nem teria permanecido seis meses sem trabalhar, mas infelizmente é uma obrigação legal. Desde que me formei nunca procurei um único cliente, mas minha campainha nunca parou de tocar. Todo dia tem cliente novo, com os mais variados problemas a serem resolvidos. Não fui atrás de nenhum cargo. Nunca prestei nenhum concurso almejando emprego ou função pública. Mas as pessoas vem a mim e acreditando no meu trabalho pedem para que atue em favor delas. Pagam o quanto podem, e seus problemas são resolvidos quando possível. Sempre quando verifico irregularidades cometidas por magistrados, membros do Ministério Público, ou servidores judiciais ou administrativos faço as denúncias e representações visando o aperfeiçoamento das instituições. Não raro, sou perseguido por isso, mas me sinto feliz por ajudar na construção de uma sociedade mais justa. As despesas de escritório não são pequenas, e todo dinheiro que entra é relativo a trabalho prestado em favor dos clientes, que são livres para me procurar ou qualquer um dos outros 700 mil advogados em atuação no Brasil. É assim que sustento minha família. Agora pergunto: porque eu e os milhares de outros colegas na mesma condição não lutaríamos por melhores condições de trabalho e remuneração?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.