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Desconto na folha

Sindicato de servidores questiona direito de greve

O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo quer impedir que a categoria tenha desconto na folha de pagamento pelos dias de paralização. No Mandado de Injunção apresentado no Supremo Tribunal Federal, o sindicato pede que seja reconhecido o direito de greve dos servidores auxiliares.

A defesa da entidade argumenta que foi necessário entrar com o Mandado de Injunção depois que o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os efeitos da decisão do Plenário do STF no julgamento conjunto dos MI 670, 708 e 712 não possui efeito erga omnes, ou seja, não alcança todos os servidores públicos do país. Para o ministro, o Mandado de Injunção “destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, e, consequentemente, sua decisão tem efeito interpartes”.

Em outubro de 2007, depois de reconhecer a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o exercício do direito de greve no setor público, os ministros do STF decidiram que, enquanto a situação persistir, aplica-se a lei de greve da iniciativa privada (Lei 7.783/89). Para a defesa do sindicato, a decisão do STF alcançou todos os servidores, e não somente as partes especificadas naqueles processos.  

“Assim, diante da insegurança jurídica instalada, da demora no processamento e julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão do eminente ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação 10.224, e das sucessivas manobras e práticas abusivas e antissindicais perpetradas pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo em face da categoria aqui representada, tem lugar o presente Mandado de Injunção”, alega o sindicato.

A defesa afirma, ainda, que os servidores auxiliares têm exercido seu direito de greve com “responsabilidade e coerência, observando a legalidade e o bom senso”. Com base na Resolução 520/2010, o TJ-SP tem efetuado o desconto dos dias parados. “Tal conduta é uma violência, que já vem sido combatida pelas reiteradas decisões do STJ, que respeita a autoridade desta mais alta Corte e assegura o legal exercício do direito de greve aos servidores públicos civis”, diz o sindicato.

Na inicial, a entidade sindical transcreve decisão da ministra Ellen Gracie no MI 1.695, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), sobre o mesmo tema. Na ocasião, a relatora afirmou que o sindicato não possuía “interesse de agir”, na medida em que buscava para o seu caso específico provimento que “já foi concedido e estendido a todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais do Brasil” pelo STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MI 3.057

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2010, 7h58

Comentários de leitores

4 comentários

Direitos e deveres

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

Ao servidor público cumpre trabalhar com responsabilidade, pontualidade, urbanidade com os jurisdicionados.
Ao TJSP cumpre tão somente o mínimo pagar os salários devidos na forma determinada por lei.
Aos menos informados: a greve tem como pleito principal A REPOSIÇÃO DO DISSÍDIO DA CATEGORIA que não é pago há 2 anos.
Ninguém está buscando aumentos de salários, ninguém quer ser marajá, logo quem pensa e fala sobre o que não sabe, fala bobagem.
E quanto a você senhor Paraná, fique Para-lá cuidando da sua serventia.
Ou estará querendo estender os negócios para SP também?
Talvez seja este os motivos de tantos pitacos na vida alheia, afinal, no seu Estado tudo é privatizado, mas não funciona.

Direito de um e do outro

ca-io (Outros)

O Funcionário Público deveria ser um aliado do governador do prefeito, ele é um trabalhador. Todos tem razão, mas ninguem comenta o TJ/SP não cumprir a Constituição no quesito reposição salarial. Horas basta o TJ cumprir e fim. Agora convenhamos toda privatização no estado de sao paulo vem acompanhada de mais um custo, em nenhum momento foi aliviado imposto em contrapartida a dita privatização. Para os demais servidores Juizes, Desembargadores, o TJ cumpri a risca o quesito reposição SALARIAL.

Abuso do poder de greve

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A GREVE no serviço público só se justifica se tiver por causa o não recebimento de salários. No mais, não tem cabimento. Querer ganhar mais é um propósito louvável de qualquer categoria, mas, na empresa privada se justifica a greve porque, com o evemtual eumento salarial,estar-se-á adentrando aos ganhos do patrão...Mas, no setor público NÃO HÁ PATRÃO e o prejudicado é o CIDADÃO que fica privado dos serviços públicos (saúde, segurança ou mesmo justiça). Também acho que não há justificativa para que escriturários, porteiros, motoristas, e serventuários em geral (com exceção do ESCRIVÃO e do JUIZ) não possam ser contratados com base na CLT, mas isso nada teria a ver com o direito de greve, posto o que se deve preservar é o TIPO DE SERVIÇO PRESTADO. A GREVE do JUDICIÁRIO PAULISTA é UM ABUSO E ELES NÃO DEVEM RECEBER PELOS DIAS PARALISADOS. É muito fácil dispor dos interesses alheios em causa própria.

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