Os destaque na ConJur desta semana

Foi destaque na revista Consultor Jurídico desta semana a notícia de que a Receita Federal vai recorrer da decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, que garantiu à Assembleia Legislativa de São Paulo os dados fiscais sigilosos de pessoas investigadas em CPI estadual. O Supremo ainda está discutindo o tema, já que está pendente de julgamento uma Ação Cível Originária apresentada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A análise da ação foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. (Clique aqui para ler).

Processo no cofre
Outro destaque foi a opinião de constitucionalistas sobre a decisão do presidente do Superior Tribunal Militar guardar em um cofre da Corte o processo sobre a candidata à presidência da República, Dilma Rousseff, conforme publicou o jornal Folha de S. Paulo. Os constitucionalistas ouvidos pela ConJur foram unânimes no sentido de que a Constituição estabelece que o processo esteja disponível para consulta. (Clique aqui para ler)

Realidade paraibana
Também foi destaque a entrevista concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Ele falou d a participação da sociedade, e não só dos juízes e desembargadores, na elaboração do anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária do Estado. “[A nova lei] vai proporcionar mudanças estruturais com aumento no número de juízes e assessores, a ampliação do número de varas e Juizados Especiais, a criação da Ouvidoria de Justiça e das Seções Especializadas Cíveis”, afirmou. (Clique aqui para ler)

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 269 mil visitas. O dia mais acessado foi terça-feira (17/8), com 54,4 mil visitas. Pela quarta semana seguida, a reportagem sobre a Emenda Constitucional 66, que acaba com a necessidade da separação prévia, ficou no topo das mais lidas da revista Consultor Jurídico. Publicada em 17 de julho, a notícia já foi acessada 45 mil vezes. No texto, especialistas em Direito de Família explicam os avanços das novas regras. Também fala sobre as possíveis divergências de entendimentos que a emenda vai gerar nos tribunais. (Clique aqui para ler)

A segunda notícia mais lida repercute reportagem da revista piauí sobre o Supremo Tribunal Federal. Ministros reclamaram de declarações que, segundo eles, foram distorcidas. A notícia foi acessada 5,6 mil vezes. (Clique aqui para ler)

AS 10 MAIS LIDAS
► Nova Lei do Divórcio acaba com a separação judicial
►Ministros dizem que jornalista fraudou reportagem
►Leia decisão que puniu juíza por manipular Justiça
►Primeiras interpretações sobre a EC 66
►Juiz acusado de assediar parte responderá processo
►Justiça Federal suspende INSS sobre terço de férias
►Joaquim Barbosa está sofrendo perseguições pessoais
►Venda de imóvel pode ter tributação injusta no IR
►CNJ arquiva reclamação contra juíza federal
►Ministro Ayres Britto troca a 1ª pela 2ª Turma do STF

ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana é o artigo dos advogados Edson Sesma e Stefano Malvestio sobre o novo Estatuto do Torcedor. Os dois fazem uma análise dos pontos envolvendo a parte criminal e de responsabilidade civil abordados na lei. As mudanças, dizem, são ambiciosas, visando maior rigor e segurança nos estádios, mas a eficácia é questionável. “Ainda que a intenção de aumentar a segurança nos estádios seja apreciável, o jurista não pode deixar de notar a extrema amplitude e quase falta de tipificação dos crimes introduzidos, que configuram em síntese crimes de perigo abstrato. Pense em condutas como “incitar a violência num raio de 5 mil metros ao redor do estádio” ou “deter nas imediações do estádio quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência”, cuja ampla interpretação poderia levar a condenação criminal de milhares de pessoas a cada domingo”, escreveram. (Clique aqui para ler o artigo).

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COMENTÁRIO DA SEMANA
Julgar de forma radical pode trazer, na intimidade psíquica dos julgadores, as melhores intenções, mas cria inexoravelmente a insegurança nociva, que,em última instância, desacredita a Justiça. A História é mestra das nossas vidas e aponta para o rumo da Moderação como a única forma de geração do verdadeiro progresso. A implantação do medo e dos castigos cruéis nunca deu certo. Trecho do comentário do leitor Luiz Guilherme Marques, no texto do advogado de defesa do ministro Paulo Medina, aposentado pelo CNJ.

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