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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque das notícias deste sábado (21/8) é a informação de que o Incra pedirá à Justiça de seis Estados amazônicos o cancelamento de títulos de terra que somam 3 milhões de hectares, o equivalente a 10 vezes a área do Distrito Federal. Esse é o total de terras que o órgão tenta reaver por meio de 452 ações judiciais no Pará, Amapá, Amazonas, Tocantins, Acre, em Mato Grosso e em Rondônia. O pedido será feito após decisão do Conselho Nacional de Justiça dessa quinta-feira (19/8), que determinou o cancelamento de 5,5 mil títulos irregulares no Pará, possivelmente frutos de grilagem de terras públicas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Juiz sem rosto
O presidente do México, Felipe Calderón, mostrou-se favorável a ideia de que juízes, testemunhas e policiais envolvidos no julgamento de casos de narcotráfico possam esconder seu rosto e sua identidade para evitar represálias dos poderosos cartéis mexicanos, responsáveis por quase 30 mil assassinatos nos ultimos três anos. O fato de hoje “o processado ter o direito de ver quem o acusa, como se chama, em que trabalha e onde vive deixa desprotegidas as vítimas, testemunhas, acusadores, fiscais do Ministério Público, policiais e juízes”, disse Calderón. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.


Propaganda antecipada
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou na quinta-feira (19/8), por unanimidade, multa de R$ 7 mil contra o jornal Estado de Minas por propaganda eleitoral antecipada. A primeira decisão havia sido proferida em julho pela ministra Nancy Andrighi. Foi a primeira e até agora única multa que o TSE aplicou a um jornal sob a alegação de promoção de um candidato à presidência da República. Cabem embargos de declaração. A informação é da Folha.


Sem proteção
Na abertura de reunião do Colégio de Presidentes dos TREs, em Brasília, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, criticou o aparato de proteção dos mais de 16 mil juízes e familiares, que, segundo ele, é feito por pessoal terceirizado e com pouca qualificação. Lewandowski defendeu que os magistrados passem a controlar a divulgação de suas agendas e a diversificar o itinerário de seus trajetos. "É o momento de repensarmos com profundidade a segurança da magistratura e de todos os funcionários da Justiça", disse. A notícia é do jornal O Globo.


Velha Varig
A Justiça do Rio decretou nessa sexta-feira (20/8) a falência da "velha Varig", a fatia da empresa aérea que estava em recuperação judicial desde 2005 e foi rebatizada de Flex. A medida foi tomada a pedido do próprio gestor judicial da companhia, a Licks Contadores, porque não havia como pagar as dívidas. Em 2008, a dívida da Varig superava os R$ 7 bilhões. A lista dos principais credores inclui Banco do Brasil, Infraero, BR Distribuidora, empresas de leasing de aeronaves e Aerus, o fundo de pensão dos funcionários. A empresa emprega cerca de 120 pessoas. Antes do auge da crise, a Varig tinha mais de 11 mil funcionários. A informação é do jornal Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.


Ações na Justiça
No início da década, a loja de Regina Lundgren, herdeira dos fundadores das Casas Pernambucanas, no shopping Fashion Mall, em São Conrado, no Rio de Janeiro, era o símbolo máximo do luxo na cidade. A situação mudou. Segundo reportagem da Folha, Regina e seu ex-marido, Jorge Francisco Freitas Filho, respondem a várias ações na Justiça, que vão da cobrança de uma dívida de R$ 660 mil pelos representantes da marca Christian Dior no Brasil a um processo de despejo movido pelo Fashion Mall. Há 10 processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.


Condenação trabalhista
A Shell do Brasil e a Basf foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar tratamento médico e indenizações a ex-funcionários que trabalharam numa fábrica de agrotóxicos em Paulínia (SP). No total, os empregados devem receber cerca de R$ 1,1 bilhão, segundo estimativa da juíza Maria Inês Correa de Cerqueira César, da Vara do Trabalho de Paulínia. A ação estava tramitando há três anos e foi alvo de várias liminares até a decisão em primeira instância ser concedida na última quinta-feira (19/8). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Problemas no porto
A expansão do Porto de Santos, o maior da América Latina, entrou na mira do Ministério Público Federal. O foco das investigações é o projeto da Brasil Terminal Portuário (BTP), orçado em R$ 1,6 bilhão e que vai operar contêineres e granéis líquidos. Há uma série de denúncias de irregularidades no arrendamento da área, localizada na margem direita do porto. A expectativa é que o empreendimento, considerado um dos mais importantes dentro do plano de expansão do Porto de Santos, seja concluído no primeiro semestre de 2012. A informação é do Estadão.


Caso Villela
A defesa de Adriana Villela, suspeita de envolvimento no assassinato dos próprios pais, rechaçou as provas apresentadas pela polícia que embasaram o pedido de prisão temporária. A arquiteta de 46 anos está presa há quatro dias porque, segundo a polícia, atrapalhou as investigações do assassinato dos pais, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Villela. O casal foi morto a facadas em agosto de 2009, junto com a empregada Francisca da Silva. Os corpos só foram achados três dias depois, no apartamento do casal. Para o advogado Rodrigo Alencastro, as provas contra Adriana são "precárias". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Detenção na mira
Criminosos efetuaram diversos tiros contra o complexo do CDP (Centro de Detenção Provisória) de Pinheiros, na zona oeste de SP, na madrugada de ontem. O local abriga presos que ainda não foram julgados. Segundo informações de testemunhas, um carro preto, ainda não identificado, passou em frente ao local, disparando pelo menos sete tiros. Ninguém ficou ferido. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Abuso sexual
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou o afastamento cautelar do juiz Fernando Márcio Marques de Sales, ex-titular da comarca de Paranatinga. O juiz, que também respondia pelo Juizado da Infância e Juventude, é investigado pela corregedoria-geral da Justiça por suspeita de abuso sexual contra crianças e adolescentes do município. Recentemente transferido para a comarca de Cotriguaçu, noroeste do Estado, o juiz teve o seu afastamento solicitado no início da semana pela seccional da OAB em MT. A informação é da Folha.


Água para todos
Proprietários de represas de Alta Floresta, em Mato Grosso, serão obrigados a ceder água gratuitamente para a população local. Falta água na cidade de 51 mil habitantes. O uso de represas privadas da região foi uma das soluções encontradas pela concessionária que cuida do abastecimento público. A Justiça já obrigou o proprietário de uma delas a fornecer a água. Existem 13 represas em Alta Floresta, dentro de propriedades. Algumas delas estão em processo de licenciamento, outras não têm autorização legal. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Manipulação de escalas
A Folha informa que, em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho, a procuradora Laura Maia de Andrade afirmou que há indício de manipulação nas escalas de voo de tripulantes da Gol. Segundo ela, a empresa estaria mascarando horas voadas além do limite estabelecido pela convenção coletiva da categoria. A Procuradoria apresentou uma proposta de acordo entre a empresa e funcionários.


Projetos de recuperação
Uma liminar concedida pela Justiça obriga o Estado e a Prefeitura de São Luiz do Paraitinga a apresentar projetos de recuperação de moradias e da mata ciliar da bacia que banha a cidade, atingida por uma enchente em janeiro. Cabe recurso. A decisão também determina que a prefeitura apresente em 30 dias um relatório sobre como usará os valores arrecadados com doações. Os recursos devem ser aplicados em recuperação de moradias ou mobiliário, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Até a apresentação do projeto, as contas em que as doações foram depositadas serão bloqueadas. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


No hospital
Ex-vice-prefeito de São Paulo, o advogado Hélio Bicudo, 88 anos, sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral) no último dia 11, quando fazia exercícios físicos num clube da capital. Seu quadro é estável, mas não há previsão de alta. Ele está internado no Hospital Oswaldo Cruz. Segundo familiares, embora lúcido, Bicudo tem dificuldades na fala, equilíbrio e visão. Os médicos avaliam a evolução do quadro clínico para detectar eventuais sequelas. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


COLUNA
Jorgina voltou
Jorgina de Freitas, a advogada condenada a 14 anos de prisão por desviar R$ 1,2 bi do INSS, concorre, já em liberdade, a uma vaga de aluna de pós-graduação em Direito na Uerj. A nota é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2010, 11h54

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