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Paridade de armas

CNMP anula punição contra promotor de São Paulo

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anulou decisão do corregedor-geral do MP de São Paulo que aplicou pena administrativa contra o promotor de justiça Marcelo Mendroni. O colegiado entendeu que a ação do corregedor-geral feriu princípios constitucionais como o do devido processo legal, do contraditório e do pleno direito de defesa.

Marcelo Mendroni é promotor de justiça com atuação na área criminal e é reconhecido como um dos principais especialistas no Ministério Público paulista no estudo de organizações criminosas e de crime de lavagem de dinheiro. Mendroni foi punido administrtivamente com um dia de suspensão pelo fato de ter obtido licença remunerada para fazer pós-doutorado de seis meses na Universidade de Bologna, na Itália, e, de acordo com a acusação, não ter conseguido provar que realmente fez o curso. A punição foi aplicada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo.

Agora, o CNMP entendeu que o acusador não pode decidir sumariamente o processo administrativo disciplinar. De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, no máximo o corregedor-geral pode aplicar a sanção disciplinar decidida pelo órgão julgador, mas não acusar, instruir, decidir e aplicar a sanção. “Os princípios constitucionais que afirmam o devido processo legal administrativo, o contraditório e o direito pleno de defesa não autorizam esta forma procedimental”, afirmou em seu voto o relator do recurso, conselheiro Cláudio Barros Silva.

Na decisão, inédita, o Conselho Nacional do Ministério Público afastou a aplicação do artigo 42, inciso V, da Lei Complementar 743/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo).

O Conselho ainda determinou que o voto aprovado fosse encaminhado ao procurador-geral da República para a tomada de providências com respeito à suposta inconstitucionalidade do artigo da lei que dá poderes sumários ao corregedor-geral do MP paulista para aplicar sanções contra promotores de justiça.

Segundo o conselheiro relator, Cláudio Barros Silva, o devido processo legal, assegurado na Constituição Federal, se caracteriza pela dupla proteção ao cidadão, tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, quando assegura a chamada “paridade de armas”, entre o cidadão e o Estado.

Ainda de acordo com o conselheiro, a Constituição Federal assegura a amplitude de defesa e do primado do contraditório, “onde estão inseridos princípios que tratam do direito a ter acusação certa, defesa técnica, publicidade dos atos do processo, citação válida, produção ampla de provas, de ser processado e julgado por juiz competente, aos recursos, à decisão imutável e a revisão criminal”.

Arquivamento
Em novembro do ano passado, o Órgão Especial do Ministério Público de São Paulo mandou arquivar definitivamente o inquérito civil respondido pelo promotor Marcelo Mendroni. Houve apenas um voto contra o arquivamento.

Em agosto do mesmo ano, o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, julgou improcedente pedido para que o promotor de Justiça fosse obrigado a devolver os vencimentos pagos pelo erário durante o período em que esteve na Itália. O colegiado, por maioria, recomendou ainda que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo regulamentasse a licença para membros da instituição participar de cursos de pós-doutorado.

Antes da decisão do CNMP, o Ministério Público paulista preparava uma ação de improbidade administrativa contra o promotor. A ação tinha o mesmo objeto de pedir do procedimento julgado pelo Conselho. Ou seja, a devolução dos vencimentos recebidos pelo promotor quando estava de licença remunerada para fazer o curso na Universidade de Bologna.

Na época, o promotor de Justiça se disse surpreso com uma eventual propositura da ação uma vez que a própria Procuradoria-Geral de Justiça havia anteriormente arquivado o inquérito civil que apurava se houve ato de improbidade. Para Mendroni, uma nova investida por parte da chefia do Ministério Público paulista iria acontecer sem provas e fundamentos.

Na esfera administrativa, a Corregedoria do Ministério Público paulista aplicou ao promotor de Justiça a pena disciplinar de suspensão de um dia. O motivo alegado foi a não observação de deveres funcionais, por conseguir licença para frequentar o curso de pós-doutorado e não efetivar matrícula ou obter o título.

Em fevereiro, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo confirmou a punição. Em maio, a Corregedoria do CNMP manteve a decisão do colegiado paulista ao negar reclamação (RCL 0.00.000.000006/2008-42) apresentada contra a decisão.

Em São Paulo, no campo judicial, o inquérito civil que investigava suposto ato de improbidade administrativa foi, num primeiro momento, arquivado por decisão do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella. A decisão foi contestada junto ao CNMP e três conselheiros se manifestaram contra o arquivamento em outro procedimento.

O curso
Marcelo Mendroni ficou na Itália por cerca de seis meses, entre novembro de 2006 e junho de 2007. Neste período, recebeu normalmente seus vencimentos — cerca de R$ 21 mil por mês. Ele conseguiu o aval para frequentar o curso e continuar recebendo salário em abril de 2006, quando participou da reunião do Conselho Superior do MP e apresentou sua proposta de fazer pós-doutorado no exterior. Na ocasião, o promotor falou sobre a pretensão de pedir afastamento temporário, depois de ter recebido um convite da Universidade de Bologna para estudar o tema Valoração da Prova no Processo Penal, com ênfase nos crimes econômicos

Aos conselheiros, pediu autorização para se afastar por 14 meses e disse que, para isso, pretendia usar seus períodos de férias. Para justificar a ida, lembrou de quando voltou do curso de pós-graduação em Madrid, na Espanha, e atendeu a convites para disseminar o aprendizado. No final de sua defesa, se comprometeu a compartilhar com o Ministério Público os ensinamentos do novo curso. Na reunião seguinte, os membros do Conselho Superior aprovaram a licença de seis meses.

Em agosto de 2007, depois de retornar da Itália, Mendroni apresentou o relatório sobre o período. Os conselheiros, seguindo voto do relator Daniel Fink, converteram o julgamento em diligência. Solicitaram à administração do órgão informações para saber se Mendroni pediu férias ou licenças antes ou depois do período em que ficou afastado para o curso na Itália e também a data em que reassumiu as suas funções no Ministério Público. 

Em reunião extraordinária no dia 16 de outubro de 2007, o Conselho não aprovou o relatório e determinou que a Corregedoria do Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça investigassem o caso.

Defesa
Em sua defesa, o promotor sustentou que sua licença foi aprovada pelo Conselho Superior do  MP-SP e que não cometeu nenhuma irregularidade durante sua estada na Itália. Apresentou carta assinada pelo professor Giulio Illuminati, reitor da Universidade de Bologna, e enviada ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella.

O documento explica em detalhes as normas do curso de pós-doutorado a que ele se submeteu. “Em nenhum caso é prevista matrícula, controle de frequência, conferimento de um título e valoração formal do aluno”, afirma o professor na carta. “É possível, portanto, desenvolver a pesquisa pós-doutorado em seis ou oito meses, como no caso do doutor Mendroni”, completa o professor italiano.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2010, 9h55

Comentários de leitores

5 comentários

DE NOVO?? O QUE É PÓS-DOC?

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Prezados,
1. Excelente a matéria, que retoma esse caso já antigo. Bem define como nosso serviço público é por vezes atrasado.Um promotor de justiça, recebe convite ou aceite para desenvolver uma pesquisa pós-doutoral (dentro de sua área de atuação profissional, diga-se) que muito contribuirá para toda sua instituição! E depois, responde um processo administrativo. MOTIVO: Por que não provou frequencia, etc..
2. É de estarrecer! Especialmente pelo desconhecimento do que é uma pesquisa ou estágio pós-doutoral. O promotor não era um "aluno": era um PAR. Ele já estava ali, pelo simples convite ou aceite de sua pesquisa, plenamente "fiscalizado".
2.1. Apenas restaria a conclusão da pesquisa, com um artigo, livro, trabalho de outra espécie (seminários, conferências, etcc..) a critério da Instituição que o recepciona. E que certifica ou declara a conclusão.
3. Dizer que A LICENÇA NÃO PODIA SER DEFERIDA já que o POS DOUTORADO NÃO EXIGE PRESENÇA, seria o mesmo que anunciar: a placa NÃO ENTRE COM SEU CÃO, por não conter vedação expressa, PERMITE ENTRAR COM O LEÃO.
3.1. Ora vamos: o que está ocorrendo no caso parece o mais singelo "ciuminho". Ou, achar que o Promotor não precisa ou não deve evoluir cientificamente é algo que se justifica?
4. Pelo que sobressai da matéria, a Universidade de Bologna (fundada em 1088, "alma mater studiorum") certifica a conclusão da pesquisa. Não é uma Instituição de "esquina". Não é o desses nossos botequins transformados em faculdades.
6. Espera-se que a Instituição Ministerial saiba valorizar seus membros que buscam expertise em seus campos de atuação. Assim teremos um MP cada vez melhor preparado.

Foi ou não foi?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fiquei sem saber ao final se o Promotor frequentou ou não as aulas.

link

Rolando Caio Brasil (Estudante de Direito)

http://www.conjur.com.br/2010-ago-21/sociedade-garantia-processual-independente-origem-social

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