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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (20/8) é que o Supremo Tribunal Federal refutou a ideia de que o projeto de lei encaminhado pela Corte ao Congresso crie um "gatilho salarial". De acordo com o STF, a proposta se fundamenta na Constituição, mas que "trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas". Isso, segundo a Corte, será corrigido com esclarecimentos adicionais a serem enviados ao Congresso. O PL prevê o aumento em 15% o salário dos ministros do STF, além de um mecanismo de revisão anual a partir de 2012 diferente do atual. Nesta sexta, o Supremo deve enviar um projeto ao Congresso que aprova ou não o texto. Pela nova proposta do STF, o reajuste será feito anualmente no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas caberá ao próprio STF dizer qual será o novo valor. A notícia é do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Reajuste em jogo
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara considerou inconstitucionais projetos de lei de reajuste salarial encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria-Geral da República ao Congresso. As propostas, enviadas na semana passada, aumentam os salários dos ministros e do procurador-geral em 14,79% a partir de janeiro de 2011. De acordo com a Folha de S. Paulo, em nota técnica, os consultores da Câmara questionam o dispositivo que prevê a revisão automática dos subsídios dos magistrados a partir de 2012.


Greve do Judiciário
O jornal DCI informa que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Subsecção de Campinas encaminharam ao Tribunal de Justiça de São Paulo ofício solicitando intervenção no Fórum de Campinas. Desde o início da greve dos servidores da Justiça, em 28 de abril, todos os cartórios estão fechados, com exceção de duas Varas Criminais, segundo informações da OAB-SP.


Presidentes de TREs
De acordo com o Jornal do Brasil Online, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, abriu nesta sexta-feira (20/8), às 9h30, os debates do segundo dia do 50º Encontro de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais. O encontro, que começou nesta quinta (19/8) e vai até sábado (21/8), é realizado no Naoum Plaza Hotel, em Brasília. A informação é do Jornal do Brasil Online. Entre os temas em discussão estão a logística de segurança para as eleições, a exigência da apresentação do título de eleitor no dia da votação, a prestação de contas e a Lei da Ficha Limpa.


Sem respostas
A promotora Lúcia Rosa Buenou decidiu pelo arquivamento do caso da estudante que foi submetida a um parto sem bebê no estado do Pará. A promotora admite que muitas coisas ficaram sem respostas, tanto no inquérito policial quanto para ela, mas que acredita "ter feito o mais justo neste caso". De acordo com O Globo, em seu parecer ela destaca as provas obtidas durante o inquérito e explica que priorizou os laudos do Instituto Médico Legal para decidir. Segundo Lúcia Rosa, os laudos deixam claro que o útero da paciente era normal, ou seja, não era de uma mulher que estaria grávida no momento em que foi feita a cesariana. No inquérito, a polícia havia indiciado três médicos. Ninguém foi responsabilizado.


Demissão voluntária
De acordo com o jornal DCI, o Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que condenou uma ex-empregada do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) que aderiu a Plano de Demissão Voluntária a pagar R$ 2 mil de indenização para a instituição por litigância de má-fé. Ela entrou com ação judicial requerendo a invalidação da quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDV.


Fora do cargo
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou nesta quinta-feira (19/8) o pedido de liminar de Rosinha Garotinho, que já havia sido negado, em decisão individual, pelo ministro relator Marcelo Ribeiro. Os ministros entenderam que é correta a decisão do TER-RJ que determinou a cassação dos cargos dela e seu vice enquanto aguardam o julgamento do mérito contra a cassação pelo TSE. A notícia é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Devolução de inquérito
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa determinou a devolução à 1ª Vara Distrital de Paulínia, do inquérito contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seus dois filhos, Flávio e Otávio. O pedido é do Ministério Público Federal, que argumenta que nenhum deles goza de foro privilegiado. Embora seja deputado federal, Paulo Maluf deixou, em 1993, o quadro societário da empresa ao assumir a Prefeitura de São Paulo. Segundo a Folha de S. Paulo, a investigação apura se houve credenciamento indevido de da Eucatex Química e Mineral Ltda., empresa da família do parlamentar paulista. Leia mais aqui na ConJur.


Abuso sexual
O juiz da Infância e da Juventude de Paranatinga (MT), Fernando Marques Sales, foi afastado do cargo. Ele é acusado de abuso sexual contra crianças e adolescentes. A cidade fica a 370 quilômetros da capital Cuiabá. O caso foi denunciado por uma mulher à Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia instalada pelo Senado. A Polícia Federal foi comunicada e investigou as denúncias. Todas as informações foram enviadas ao Tribunal de Justiça do Estado, que mantém o caso sob sigilo. Segundo O Globo, nenhum detalhe da apuração foi revelado.


Justiça lenta
O promotor dos EUA Adam Kaufmann criticou a "lentidão da Justiça brasileira" e a dificuldade do país em ter sentenças definitivas em casos de crime financeiro. "A Justiça brasileira precisa mudar. Se o país quer manter dinheiro de crime congelado nos EUA, terá de produzir decisões finais sobre esses casos", disse nesta quinta-feira (19/8) à Folha de S. Paulo. O promotor referia-se ao caso em que um tribunal dos EUA decidiu liberar cerca de US$ 500 milhões (R$ 880 milhões) do Opportunity retidos nos EUA porque não há nem decisão de primeira instância sobre o processo.


Terras irregulares
O Conselho Nacional de Justiça cancelou mais de cinco mil registros de terras no Pará por suspeita de grilagem e outras irregularidades. Por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, foram anulados todos os títulos e matrículas imobiliários cujas áreas extrapolavam o limite da legislação vigente no momento do registro em cartório ou continham erros e fraudes evidentes. Somados, os papéis representam cerca de 110 milhões de hectares, quase todo o território do estado, o que, por si só, indica ilegalidades. A notícia é dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil Online. Leia mais aqui na ConJur.


Regras para precatórios
A Receita Federal e a Procuradoria Regional da União na 2ª Região assinaram portaria que estabelece procedimentos na solicitação de informações e respostas relativas à compensação de débitos prevista na Emenda Constitucional 62/09, que alterou o regime do pagamento dos precatórios, conforme noticia o jornal DCI.


Candidatura negada
De acordo com o Jornal do Brasil Online, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina negou o recurso do candidato do PV ao governo do estado, Rogério Novaes, para obtenção de registro de sua candidatura. Novais teve o registro negado pelo TRE no dia 5 de agosto após ser enquadrado, por unanimidade, na Lei da Ficha Limpa. As contas da gestão de Rogério Novaes como presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia (CREA), em 2003, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União.


Grampos telefônicos
Dados do Sistema Nacional de Controle das Interceptações Telefônicas referentes ao mês de junho mostram que há hoje no país mais de 16 mil linhas telefônicas monitoradas por decisão da Justiça. A quantidade variou de 11.946 (janeiro) a 18.271 (maio). São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de janeiro, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul são os campeões de grampos. A informação é do jornal DCI.


Vantagens garantidas
O Conselho Nacional de Justiça decidiu conceder aos juízes federais as mesmas vantagens garantidas a integrantes do Ministério Público Federal, como auxilio-alimentação, licença prêmio e o direito de vender 20 dias de suas férias. O conselho afirmou, por 10 votos a 5, que as carreiras do Ministério Público e do Judiciário são equivalentes e, portanto, devem receber os mesmos benefícios. "Ainda que não existindo a lei própria, o regime jurídico não pode ser diferente", disse o conselheiro Felipe Locke. A notícia é da Folha de S. Paulo.


Café com o Presidente
De acordo com o Jornal do Brasil Online, o programa de rádio 'Café com o Presidente', que traz semanalmente entrevistas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não será mais veiculado. A informação foi dada por representante da Advocacia Geral da União nesta quinta-feira (19/8), durante julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral de representação da coligação do tucano José Serra contra a divulgação do programa.


Multa milionária
A Justiça condenou as empresas Shell do Brasil e Basf a pagar tratamentos médicos e indenizações que podem chegar a R$ 1,1 bilhão a ex-trabalhadores contaminados com substâncias tóxicas. A sentença, da qual cabe apelação, é da juíza Maria Inês Correa de Cerqueira César, da Justiça do Trabalho de Paulínia (SP), onde funcionou uma fábrica de pesticidas entre 1977 e 2002. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e DCI, a juíza ordenou que as empresas paguem os tratamentos médicos de todos os ex-trabalhadores da fábrica, assim como dos filhos dos empregados ou de colaboradores que nasceram durante ou após o período em que tiveram vínculo com as empresas. Leia mais aqui na ConJur.


Horário eleitoral
No horário nobre do programa eleitoral gratuito na TV, desta quinta-feira (19/8), a campanha de José Serra (PSDB) repetiu o que já fizera a sua adversária Dilma Rousseff: grudou o tucano no presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a Folha de S. Paulo, o PT anunciou que entrará com representação no Tribunal Superior Eleitoral contra a coligação de Serra pela utilização de imagens de Lula.


HC negado
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o pedido de Habeas Corpus para a advogada Adriana Villela. Ela é acusada de obstruir as investigações para esclarecer o assassinato do próprio pai, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, José Guilherme Villela. A decisão é do relator do processo, o desembargador Romão Cícero de Oliveira, da 2ª Turma Criminal do TJ-DF. Adriana e mais quatro pessoas foram presas na terça-feira (17/8). A advogada é filha mais velha de Villela e, com a prisão, passa a ser também suspeita de ser mandante do crime. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Indústrias do fumo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou novamente nesta semana recurso do Sindicato da Indústria do Fumo do Estado do Rio Grande do Sul (Sinditabaco) e manteve as imagens nas embalagens de cigarro nas quais são retratadas as possíveis consequências do fumo. A notícia é do jornal DCI.


Sem revidar
Vítima de um atentado em Aracaju, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Luiz Antônio Araújo Mendonça afirmou à Folha de S. Paulo que, apesar de ter uma arma em punho, decidiu não revidar imediatamente os tiros que atingiram seu carro porque poderia ferir uma criança próxima ao local. "Quem tem fé não quer levar a vida de uma criança para salvar sua própria", disse. Mendonça passou um dia internado sob observação. O motorista Jailton Pereira ferido com os disparos continua em coma.


Colunas
Eleições amazônicas
No Amazonas, assim como em outros estados, os procuradores que atuam na área eleitoral terão de recorrer ao TSE para tentar impedir candidaturas que foram autorizadas pelo TRE local. Eles enviaram 41 recursos a Brasília. De acordo com a coluna do Ancelmo Gois do jornal O Globo, são casos de irregularidades na quitação eleitoral, apresentação de pedidos fora do prazo, ausência de certidões que comprovem a "ficha limpa" e a não desincompatibilização de funcionário público dentro do prazo.


Cobertor curto
Ellen Gracie, que na próxima quarta-feira (25/8) estará fora de Brasília, pediu a Joaquim Barbosa que interrompa a licença médica para o STF atingir o quórum mínimo de oito ministros. A informação é da coluna Painel da Folha de S. Paulo.


Memórias do cárcere
Preso que lê pode ter pena reduzida. Nos presídios federais de Catanduvas e Campo Grande, onde os presos têm acesso a minibibliotecas, o Ministério da Justiça e os juízes-corregedores já puseram em prática um programa pelo qual o detento que se dedicar a ler um livro e escrever uma resenha pode ter sua pena reduzida em até três dias. A notícia é da coluna do Ancelmo Gois do jornal O Globo.


Consumidor eleitor
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e as entidades do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor enviaram aos presidenciáveis um documento com dez propostas para "a proteção do cidadão nas relações de consumo", pedindo a adesão dos candidatos. Por enquanto, apenas Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) assinou. A informação é da coluna da Mônica Bergano da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2010, 11h40

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