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O bode expiatório

PEC acaba com independência do magistrado

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Artigo publicado nesta quinta-feira (19/8), no jornal Folha de S. Paulo.

Desde o começo da história do homem sempre existiu a necessidade de se achar um culpado. Na tradição hebraica, por exemplo, os sacerdotes sorteavam um bode, que era abandonado no deserto para levar os pecados do povo de Israel. Daí a expressão “bode expiatório”. Há algum tempo que a magistratura, de maneira geral, tem sido usada dessa forma.

O acúmulo de processos pelo excesso de recursos previstos em lei que lotam os tribunais... é culpa do magistrado. O criminoso que é libertado porque a legislação assim determina e que volta a transigir... é culpa do magistrado.

Tem sido assim nos últimos anos; por isso, são comuns propostas que retirem direitos e garantias constitucionais de magistrados.

A proposta de emenda constitucional 89/2003, aprovada pelo Senado e que ainda deverá ser votada pela Câmara dos Deputados, é um desses casos. Definitivamente, foi uma decisão infeliz. Ela pretende acabar com o direito do magistrado de só perder definitivamente o cargo de juiz por sentença judicial com trânsito em julgado.

É claro que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contra a impunidade em qualquer esfera da sociedade, inclusive no Judiciário. Mas isso não pode significar o fim de garantias e direitos que permitem ao magistrado agir com independência e autonomia.

Foi com esse fim que o constituinte criou salvaguardas que protegem quem exerce a magistratura contra abusos de terceiros. Tais salvaguardas são vitais para manter a estrutura da República que nasceu com a Constituição de 1988.

O magistrado não pode ter receio de condenar o réu, quando presentes as provas nos autos, seja ele um poderoso político ou um rico empresário.

A decisão do Senado não tem precedente nem nos tempos negros da ditadura militar que flagelou nosso país por mais de 20 anos. É completamente inconstitucional! A má vontade demonstrada pelos senadores mais parece uma retaliação às recentes decisões da Justiça, principalmente da Justiça Eleitoral, e da campanha da Ficha Limpa. O juiz, para julgar com imparcialidade, deve estar acima de qualquer tipo de pressão.

O texto agora será encaminhado à Câmara para votação. A Ajufe e os magistrados federais esperam daqueles representantes do povo bom senso e respeito às normas constitucionais; dessa forma, espera que o projeto seja rejeitado por lá.

Se isso não ocorrer, esta associação ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, onde temos certeza de que esta injustiça será corrigida.

 é juiz federal, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2010, 17h23

Comentários de leitores

29 comentários

Três pontos.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. Mesmo no Estado Novo (1937-45) e na última ditadura militar (1964-85), a vitaliciedade dos magistrados foi preservada.
2. Infelizmente, lendo os comentários, a impressão que passa é que há quem seja a favor do fim da vitaliciedade dos magisttrados apenas por retaliação: acabe-se com a vitaliciedade porque os juízes não respeitam os advogados; acabe-se com a vitaliciedade porque os juízes não criticaram a “Lei da Ficha Limpa”. Penso que os advogados e os pretendentes a cargos eletivos não conseguirão ver suas prerrogativas mais respeitadas com a destruição das da Magistratura. Isso seria o que se chama nivelar por baixo.
3. Magistrado que comete crime deve ser excluído, sem direito a seguir percebendo remuneração. E isso já é possível. Basta que seja condenado criminalmente. É basicamente isso que a vitaliciedade significa: o Magistrado pode ser demitido, sim, só que não por mera decisão administrativa (do seu Tribunal ou do CNJ).

Pimenta nos olhos dos outros é refresco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o VITAE-SPECTRUM. Magistrados só discutem o que lhes interessa, e mais nada, e acham que tudo que a eles interessa é também interesse supremo da sociedade. Há alguns dias havia, quando houve aquele rebuliço relativo aos assessores decidindo no lugar de magistrados devido à entrevista do Ministro, vários comentaristas assessores defendendo aqui e em outros locais de discussão o tema. Alguns deles bastantes exautados. O assunto caiu no esquecimento, outros temas surgiram, e sumiram-se todos. Como disse o VITAE-SPECTRUM, nunca vi um magistrado levantar uma palavra em favor do aniquilamento do princípio da presunção de inocência. Ademais, senhores, seria o caso de se evocar aqui a infância de alguém como método de argumentação, ou chamar outro de "imbecil"? Convenhamos.

OS OUTROS SE LIXEM?!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

As suas manifestações, Gustavo P., têm sido bem toscas e canhestras, razão por que nem mereceriam qualquer adminículo de minha parte. A DEMAGOGIA pertence-lhe na íntegra. Outrossim, não tenho nenho "òdio" por juízes nem frutrações como imagina alguém da sua grei. Aliás, quem me tem lido aqui e ali sabe o quanto tenho prezado a JUSTIÇA e o DIREITO e o quanto me hei insurgido contra o desprezo a princípios e regras do ordenamento. Quanto à sua ironia sobre a minha infância, não se preocupe, uma vez que ela realmente não interessaria ao seu bestunto. Ademais, SEMPRE apontei os RISCOS da PEC, sobretudo porque trazida à baila sobre as pernas e sem a necessária reflexão acerca do problema. No entanto, quando se tratou - repito - de apoiar a LC 135, não houve aqui nenhum juiz a manifestar-se de modo sóbrio acerca da tentativa de relativizar o princípio da presunção de inocência, o qual, na dicção psitácica de alguns, somente se aplicaria ao Direito Penal. Eu gostaria de que um desses "autênticos" juristas me apontasse onde se encontra, na Constituição Federal, uma norma indicativa da aplicação geral do "due process of law". Onde, por exemplo, o legislador constituinte exteriorizou, de modo literal, a aplicação do devido processo legal ao Direito Administrativo?! Isto decorre de "interpretação sistemática" e não da leitura fria da norma constitucional. De idêntico modo, há de se entender o "princípio da presunção 'juris tantum' de inocência", o qual se deve sim aplicar a toda restrição decorrente de normas eleitorais a se ligarem a preceitos criminais. Aí, porém, no afã de hipertrofiar o seu poder, logo no primeiro grau, nenhuma associação se manifestou. Agora vêm elas com um discurso fascista de autoproteção?! Já ouviram falar em "checks and balances"?!

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